A Prefeita Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 114, da Lei Orgânica do município.
- Art. 1º
O mandato em curso do Comitê de Investimentos da PREVCAARAPO — Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caarapó-MS, nomeados por força do Decreto Municipal n. 048 de 141 de abril de 2022, fica prorrogado com efeitos retroativos a 07 de outubro de 2026, estendendo-se até 31 de dezembro de 2026 ou até a realização e posse decorrente do novo pleito eleitoral.
- Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Decreto nº 162/2026 - 21 de outubro de 2026
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 2026