- Art. 1º
Fica alterado o Anexo I – Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 2026, integrante da Lei Municipal nº 1.662, de 10 de julho de 2025, para incluir, no rol de entidades sem fins lucrativos aptas à celebração de parceria com o Município no exercício financeiro de 2026, as Associações de Pais e Mestres (APMs) vinculadas à rede municipal de ensino, para fins de celebração de termo de colaboração destinado à execução de projetos de interesse público voltados à manutenção e ao desenvolvimento da educação.
- § 1º -
A inclusão das entidades no Anexo I da Lei Municipal nº 1.662/2025 não implica direito subjetivo ao recebimento dos recursos, nem dispensa a regular instrução do processo administrativo próprio, ficando a celebração do termo de colaboração condicionada à existência de dotação orçamentária adequada e suficiente, disponibilidade financeira, aprovação do plano de trabalho, demonstração do interesse público, regularidade jurídica, fiscal e institucional da entidade, emissão de parecer técnico e jurídico, designação de gestor da parceria e atendimento às demais exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e da legislação municipal aplicável.
- § 2º -
O Anexo | da Lei Municipal nº 1.662/2025 passa a vigorar acrescido das seguintes entidades:
- Art. 2º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de colaboração com as respectivas Associações de Pais e Mestres (APMs), destinados à execução da manutenção e desenvolvimento da educação infantil e ensino fundamental, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Orçamentária Anual vigente, da Lei Municipal nº 1.662/2025 e demais normas aplicáveis, nos seguintes limites de valor:
- I -
APM do Centro Municipal de Educação Infantil Professor Armando Campos Belo, inscrita no CNPJ sob nº 07.501.487/0001-35, no valor de até R$ 4.910,00 (quatro mil, novecentos e dez reais);
- II -
APM do Centro Municipal de Educação Infantil Professor Júlio Ushigima - Polo, inscrita no CNPJ sob nº 07.501.493/0001-92, no valor de até R$ 6.810,00 (seis mil, oitocentos e dez reais);
- III -
APM do Centro Municipal de Educação Infantil Rita Tereza da Araújo Silva - Polo, inscrita no CNPJ sob nº 07.557.832/0001-52, no valor de até R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais);
- IV -
APM do Centro Municipal de Educação Infantil Rita Tereza da Araújo Silva - Polo, inscrita no CNPJ sob nº 07.557.832/0001-52, no valor de até R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais);
- V -
APM do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Roseli Alves de Brito, inscrita no CNPJ sob nº 21.959.675/0001-32, no valor de até R$ 5.810,00 (cinco mil, oitocentos e dez reais);
- VI -
APM da Escola Municipal Cândido Lemes dos Santos, inscrita no CNPJ sob nº 01.878.802/0001-61, no valor de até R$ 23.810,00 (vinte e três mil, oitocentos e dez reais);
- VII -
APM da Escola Municipal Professor Moacir Franco de Carvalho, inscrita no CNPJ sob nº 01.846.589/0001-06, no valor de até R$ 12.370,00 (doze mil, trezentos e setenta reais);
- VIII -
APM da Escola Municipal Rui Barbosa, inscrita no CNPJ sob nº 15.555.006/0001-00, no valor de até R$ 16.070,00 (dezesseis mil e setenta reais);
- IX -
APM da Escola Municipal Indígena Nandejara - Polo, inscrita no CNPJ sob nº 05.678.585/0001-17, no valor de até R$ 28.850,00 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta reais);
- X -
APM do Centro Municipal de Educação Infantil Aristides Maciel da Silva, inscrita no CNPJ sob nº 07.501.477/0001-08, no valor de até R$ 3.970,00 (três mil, novecentos e setenta reais);
- XI -
APM do Centro Municipal de Educação Infantil Dona China, inscrita no CNPJ sob nº 007.426.593/0001-00, no valor de até R$ 6.810,00 (seis mil, oitocentos e dez reais);
- XII -
APM do Centro Municipal de Educação Infantil Eneida Claro Álvares, inscrita no CNPJ sob nº 52.732.408/0001-51, no valor de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais);
- Art. 3º
Para atender às despesas decorrentes desta Lei o Poder Executivo utilizará dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
- Art. 4º
A celebração dos Termos de Colaboração será precedida de processo administrativo, com a devida justificativa de inexigibilidade de chamamento público, se couber, nos termos do art. 31, Il, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista que a presente lei autoriza expressamente a transferência para as entidades beneficiárias.
- Art. 5º
A prestação de contas deverá ser efetuada pelas parceiras da organização da sociedade civil (APMs), que abrirão contas bancárias específicas e prestarão contas ao Município, apresentando todos os demonstrativos, relatórios e documentos fiscais exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Decreto Municipal nº 043/2026 de 18 de março de 2026, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
- Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1751/2026 - 15 de outubro de 2026
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 2026