- Art. 1º
Ficam nomeados para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, na forma da legislação vigente, os seguintes membros:
- I -
INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO: TITULAR: Adriana Cristina Aveiro Manfré; SUPLENTE: Francisco Andrade Neto;
- II -
INDICADOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO: TITULAR: Mara Aline Pereira da Silva; SUPLENTE: Fernando Cesar Andre;
- III -
INDICADOS POR ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS: TITULAR: Sérgio Sacoman – Representante da Associação Comercial e Empresarial de Caarapó. SUPLENTE: Nilton César Gurtler – Representante da Associação Comercial e Empresarial de Caarapó;
- Art. 2º
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, será presidida pela senhora Adriana Cristina Aveiro Manfré e, na sua ausência pela senhora Mara Aline Pereira da Silva.
- Art. 3º
Os membros nomeados para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, terão o mandato de fevereiro/2026 a fevereiro/2028.
- Art. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4º
Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 098/2025 de 16 de maio de 2025.
Registra-se e Publica-se
Decreto nº 19/2026 - 12 de fevereiro de 2026
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de fevereiro de 2026