disponde sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Caarapó far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

A política municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente será coordenada por meio do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA; Conselho Tutelar.

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CHDCA

Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social de Caarapó.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) efetivos e 08 (oito) suplentes, paritários entre representantes governamentais e não governamentais.

Os representantes governamentais serão indicados pelos Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo: - Secretaria Municipal de Ação Social; - Secretaria Municipal de Educação e Esportes; - Secretaria Municipal de Saúde; - Secretaria Municipal de Administração e Finanças; - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultura.

Os representantes não governamentais serão indicados por instituições não governamentais de defesa de direitos e atendimento a criança e ao adolescente, associações, sociedades civis e religiosas com sede no município de Caarapó, legalmente constituídas há mais de 2 (dois) anos.

Da Competência

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos; - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual; - Difundir junto à sociedade local, a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral, como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público; - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais, dirigidas à infância e à adolescência, no âmbito do município que possam afetar suas deliberações; - Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos, destinados ao atendimento de adolescentes e autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012; - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430 inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho; - Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município, encaminhando à Câmara Municipal de Caarapó, sempre que necessário, projeto de lei municipal destinado à sua ampliação; - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares do Município; - Dar posse aos membros não governamentais do Conselho.

Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas,

O Conselho Municipal dos Direitos da, Criança e do Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguintê estrutura:

Compete à mesa diretora dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.

A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.

O mandato dos membros da mesa diretora será de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do Município.

Constará da Lei Orçamentária Municipal, a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente, em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Criança e o Adolescente servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos artigos 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos I, Il, Vi e VIl; 90, 82º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.

A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caarapó, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

O Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA será constituído:

Deve ser facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos mediante edital específico. Chancela é a autorização para captação de recursos ao FMDCA, destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, A captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto; O CMDCA fixará um mínimo de 20% de retenção dos recursos captados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a dois (2) anos.

As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Nas hipóteses do inciso Ill deste artigo, tanto as pessoas físicas quanto às jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecerem os requisitos e percentuais que serão repassados, via resolução.

Elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo;

Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos,

Acompanhar, monitorar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;

Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;

Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;

Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do fundo;

Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.

O Poder Executivo deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros para o desempenho de suas atribuições.

Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;

Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência;

da avaliação dos resultados dos projetos.

Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou da Prefeitura Municipal de Caarapó, bem como em murais de locais públicos.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei.

Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 18, 82º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.

Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, da Lei Federal nº 8.069/1990;

Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;

Agir com probidade, moralidade e impessoalidade, procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;

Prestar contas, apresentando relatório trimestral extraído do SIPIA CT WEB, até o quinto dia útil de cada mês, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

Manter conduta pública e particular ilibada;

Zelar pelo prestígio da instituição;

Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Identificar-se em suas manifestações funcionais;

Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.

Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;

Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965;

Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas, às crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;

Descumprir as atribuições e os deveres funcionais

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;

Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;

Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do Conselho Tutelar, relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária;

Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função;

Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

Proceder de forma desidiosa;

Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;

Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965;

Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas, às crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;

Descumprir as atribuições e os deveres funcionais

Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a formação continuada dos seus membros.

Os Conselhos Tutelares deverão elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.

O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.

Os Conselhos Tutelares deverão participar, por meio de seus respectivos Coordenadores ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto serem prévia e oficialmente comunicados das datas e os locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.

Os Conselhos Tutelares deverão ser também consultados quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos artigos 4º,

Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência do caso, cabendo à decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.

Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros de dos atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos.

Cabe aos Conselhos Tutelares manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA mensalmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.

A não observância do contido nos parágrafos anteriores — poderá ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação.

A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.

Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar, o candidato deverá apresentar os critérios exigidos pelo artigo 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica, desde que sejam compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar.

O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA até a data‑limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.

Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.

A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 03 (três) dias úteis contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que observarem todos os requisitos do artigo 35 desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Público.

Com a publicação do edital de homologação das inscrições será aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.

Os membros dos Conselhos Tutelares serão eleitos em sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de

Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.

A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.

É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.

É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá‑las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança.

As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.

Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio de outros órgãos públicos:

Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.

As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.

No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição.

Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao Ministério Público.

Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;

Em cada local de votação será permitida a presença de (01) (um) único representante por candidato ou dele próprio;

No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.

A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao Ministério Público.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.

Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade.

Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA a para assumir no caso de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade.

Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.

Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, mediante novo processo de escolha e empossados no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, permitida uma reeleição.

Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).

Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Caarapó Estado do Mato Grosso do Sul.