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Decreto nº 125/2026 - 11 de agosto de 2026


“DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DOS REPRESENTANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) PARA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA (CMAPI), DO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita Municipal de Caarapó-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43 e 114 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto: Considerando a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância, Considerando o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.632/2024 de 22 de novembro de 2024, que aprova o Plano Municipal para a Primeira Infância; Considerando a Constituição Federal, nos arts. 30, VI, 204, 211, § 2º, 212 e, em especial, no 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento de direitos da criança e do adolescente; Considerando a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e à diretriz da municipalização do atendimento de direitos da criança e do adolescente; Considerando a Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente, em âmbito estadual, distrital e municipal; Considerando a Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Lei nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente no art. 8º; Considerando as leis setoriais de saúde (nº 8.080/1990 - SUS), educação (nº 9.394/1996 - LDB), assistência social (nº 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança; Considerando a Lei nº 14.617/2023, que institui o mês de agosto como sendo o mês da Primeira Infância. Considerando os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos ns. 99.710/1990 e 6.949/2009, além de outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário; Considerando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável aprovados pela cúpula da ONU, em 2015, com destaque para os que dizem respeito aos diretos das crianças, ns. 1, 2 e 10, sobre a redução da pobreza e das desigualdades, a partir da infância; n. 3, sobre saúde e bem-estar; n. 4, sobre educação de qualidade a partir da educação infantil e n. 6, sobre água limpa e saneamento; Considerando os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância e seus objetivos e metas, elaborados pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo CONANDA, em dezembro de 2010; Considerando os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e os demais planos setoriais. Considerando a Recomendação Técnica CGM nº 06/2026 de 10 de julho de 2026.
Registra-se e Publica-se
Decreto nº 125/2026 - 11 de agosto de 2026

 

Maria Lurdes Portugal

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de agosto de 2026

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