- Art. 1º
O "Programa Mais Médicos" instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, reger-se-á no âmbito do Município de Caarapó segundo o disposto na legislação federal e nesta Lei.
- Parágrafo único. -
Compete à Secretaria Municipal de Saúde a — coordenação do "Programa Mais Médicos” no âmbito do Município.
- Art. 2º
A despesa do Programa Mais Médicos, designada como bolsa-formação, será para cobertura de 05 (cinco) médicos, conforme estabelecido no Edital SAPS nº 11, de 16 de junho de 2023, na forma de coparticipação com O Ministério da Saúde.
- Parágrafo único. -
O Ministério da Saúde descontará o valor referente a 05 (cinco) bolsa-formação, do valor do teto federa! mensal referente ao piso de Atenção Primária, ficando sob a responsabilidade do Ministério da Saúde as demais despesas, exceto o pagamento do auxilio-moradia e auxilio-alimentação, os quais integram a contrapartida do Município de Caarapó, conforme disposto no Edital nº 11, de 16 de junho de 2023, no item 2.
- Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos em atuação no Município de Caarapó, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federa! nº 12.871, de 22 de = outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria no Interministerial nº 1369 - MS/MEC de 2013 e execução disciplinada pela Portaria Interministerial MS/MEC Nº 604, de 16 de maio de 2023, destinadas à concessão de auxítio moradia e auxílio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
- Parágrafo único. -
Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
- Art. 4º
Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o teto máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, mediante comprovação do efetivo pagamento das despesas.
- § 1º -
Farão jus ao auxílio financeiro para O custeio de despesas com moradia os profissionais médicos que comprovarem a necessidade de locação de imóvel, através de protocolo de processo administrativo endereçado à Secretaria Municipal da Saúde, devendo anexar contrato de locação e o valor da locação deve atender ao . ES ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ No pe Ee) da Gabinete da Prefaira Eee valor médio praticado no Município, após aceite da Secretaria Municipal da Saúde, devendo o repasse perdurar durante a vigência do contrato de locação e ainda limitar‑se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo.
- § 2º -
Fica o profissional médico participante, obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel e demais despesas de moradia.
- § 3º -
Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município não terão direito ao auxílio moradia.
- Art. 5º
Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
- Art. 6º
Os auxílios aqui descritos, serão pagos mensalmente juntamente com o bolsa-formação, até o 5º dia útil do mês subsequente aos serviços prestados e mediante aceitação pela Secretaria Municipal da Saúde do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
- Art. 7º
Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria interministerial MS/MEC Nº 604, de 16 de maio de 2023.
- Art. 8º
Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
- Art. 9º
A Secretaria Municipal da Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
- Art. 10.
O profissional médico participante do Programa Mais Médicos, o deverá assinar termo de compromisso com o Município de Caarapó.
- Art. 11.
O Gerente da Unidade de Saúde onde o profissional exercerá suas funções será responsável pelo controle da carga horária, bem como suas demais obrigações e repassará à Secretaria Municipal de Saúde.
- Art. 12.
Nos termos do artigo 17 da Lei nº 12.871/2013 e termo de adesão de compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Caarapó, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do “Programa Mais Médicos" não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com O Município.
- Art. 13.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1643/2025 - 14 de abril de 2025
Maria Lurdes Portugal
Prefeita do Município de Caarapó
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de abril de 2025