A Prefeita Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica concedido o Título de Utilidade Pública à Associação Comercial e Empresarial de Caarapó — ACEC, juridicamente constituída, através do Registro Protocolado sob o nº 015, e registrado no Livro A-3, de pessoas jurídicas do Cartório do 1º Ofício de Registros Públicos e de Protesto de Títulos Cambiais desta Comarca de Caarapó‑MS, e inscrita a nível nacional no CNPJ nº 01 560.572/0001-98, com sede na Avenida XV de Novembro, nº 77, centro, em Caarapó‑MS.
- Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1650/2025 - 04 de junho de 2025
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 2025