- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Domínio Pleno, dos imóveis localizados no perímetro urbano desta cidade às pessoas abaixo relacionadas:
NOME
CPF/MF
QUADRA
LOTE
ÁREA(M2)
MATRÍCULA
Ilza Souza Ferreira
Fandi Ferreira da Silva
Larissa Silva Ferreira
000.639.121-47
010.056.031-89
010.057.381-90
073-A
006
270,00m²
08.020
Ejhones da Silva Fernandes
026.507.981-06
070
009
1200,00m²
03.205
Maurico Martins de Almeida
000.335.341-95
011
016
200,00m²
06.136
Antonio Ferreira dos Reis
181.496.931-49
005
005
200,00m²
05.969
Antonio Ferreira dos Reis
181.496.931-49
005
006
200,00m²
05.970
Odair Zamuner
Osvaldo Zamuner
475.596.081-91
421.618.351-49
102
p/006
400,00m²
03.317
Sebastiana Alves da Conceição
001.124.031-82
031
019
360,00m²
15.508
Cirionice Leão Benites
583.018.521-00
006
001
200,00m²
05.991
Candida Hilario Pereira
554.843.871-91
073
004
270,00m²
08.020
Luiz Carlos dos Santos
561.998.301-30
106-B
001
264,00m²
08.872
Juliana Barros de Oliveira
001.710.301-09
007
003
200,00m²
06.019
- Parágrafo único. -
As despesas com a transmissibilidade a que se refere o caput deste artigo, ficará a cargo do detentor do imóvel.
- Art. 2º
Fica fazendo parte integrante da presente lei as matrículas dos respectivos imóveis (Anexo).
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Títulos de Afotamento e Resoluções de Imóveis mencionados nesta Lei.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1254/2015 - 22 de outubro de 2015
Mário Valério
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de outubro de 2015