O Prefeito Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica concedido o Título de Utilidade Pública o a ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DA DIVINA MISERICÓRDIA, juridicamente constituída, inscrita através do Registro Protocolado sob o N.º 200 e Registrado y no Livro A, fis. 01/06, do Cartório do 1.º Oficio de Registro Públicos e de Protestos de Títulos Cambiais desta comarca de Caarapó-MS, e inscrita a nível nacional no CNPJ N.º 15.786.851-0001/89, com sede em Caarapó-MS.
- Art. 2º
Está Lei entra em vigor na data de sua " publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1248/2015 - 10 de julho de 2015
Mário Valério
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de julho de 2015