- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no exercício financeiro de 2015, com a Associação dos Universitários de Caarapó‑MS/UNICAP, inscrita no CNPJ nº 02.426.896/0001‑09 e inscrição no CAE sob nº 001/98, com sede na Rua Tiradentes, s/nº - centro, nesta Cidade e Comarca de Caarapó‑MS, através de seu representante legal, com a finalidade de ressarcir parcialmente as despesas com o transporte escolar dos universitários associados no percurso de Caarapó/Dourados e o vice‑versa.
- § 1º -
O valor total conveniado será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por ano letivo de 2015, que serão repassados a UNICAP em até 10 (dez) parcelas, sendo estas, mensais e sucessivas durante o ano letivo em curso.
- § 2º -
Suprimido.
- § 3º -
No ato da assinatura do convênio de que trata a presente Lei, a UNICAP deverá apresentar comprovação de sua constituição jurídica, Ata de posse e documentos pessoais de seu presidente (a), juntamente com o Plano de Trabalho disposto na Instrução Normativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul sob nº 35, de 14 de dezembro de 2011.
- Art. 2º
A UNICAP deverá efetuar a prestação de contas junto ao Município de Caarapó, nos termos da legislação vigente, apresentando todos os demonstrativos, relatórios e documentos fiscais exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
- Art. 3º
Os recursos decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária constante no Programa de Trabalho 0403.12.364.007.2.033‑33.50.43 — 100000 Subvenções Sociais.
- Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5º
Revogam‑se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Caarapó‑MS, em 25 de maio de 2015.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1240/2015 - 25 de maio de 2015
Mário Valério
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de maio de 2015