Prefeitura Municipal de Caarapo

Art. 1º

Fica alterado o Anexo I – B. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e Anexo I – C. Cargos de Provimentos em Comissão, Ordenados por Símbolos e Vencimentos da Lei Municipal n° 1.131/2013, de 07 de março de 2013, que “Dispõe sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara, sobre os valores das funções gratificadas e dá outras providências”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Classes de Cargos de Provimento Efetivo Ordenados por Níveis de Vencimentos

Classe	Nº de Cargos	Nível	Horário
Auxiliar de Serviços Gerais	03	I	40 hs semanais
Telefonista	02	II	40 hs semanais
Motorista	01	II	40 hs semanais
Agente Administrativo	04	II	40 hs semanais
Oficial Legislativo	03	III	40 hs semanais
Operador de Microcomputador	01	III	40 hs semanais
Consultor Jurídico	01	NS	30 hs semanais
Jornalista	01	NS	30 hs semanais

B - Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

Padrão	A	B		C		D		E	F	G	H	I	J
Nível	Nível Auxiliar e Médio
I	1.053,36	5%	5%		5%		5%		5%	5%	5%	5%		5%
II	1.270,50	5%	5%		5%		5%		5%	5%	5%	5%		5%
III	1.343,10	5%	5%		5%		5%		5%	5%	5%	5%		5%
Nível Superior
NS	2.057,00	5%	5%		5%		5%		5%	5%	5%	5%		5%

C - Cargos de Provimento em Comissão, Ordenados por Símbolos e Vencimentos

Cargo	Símbolo	Nº de Cargos	Vencimento Mensal (R$)	Horário
Assessor de Gabinete	CC 1	01	3.630,55	40 hs semanais
Assessor Jurídico	CC 1	01	3.630,55	40 hs semanais
Diretor Financeiro	CC 1	01	3.630,55	20 hs semanais
Secretário Geral	CC 2	01	2.710.40	40 hs semanais
Assistente Parlamentar	CC 3	11	1.815,00	40 hs semanais

FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SÍMBOLOS E PERCENTUAIS PARA REMUNERAÇÃO

Função Gratificada	Símbolo	Nº de Funções	Percentual
Chefe da Divisão de Assuntos Legislativos	FG 1	01	20%
Chefe da Divisão de Inform. e Documentação	FG 1	01	20%
Chefe da Divisão Administrativa	FG 1	01	20%
Chefe da Divisão de Orçamento e Finanças	FG 1	01	20%
Encarregado de Serviço	FG 2	01	10%

Art. 2º

As demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.131/2013, de 07 de março de 2013, permanecem inalteradas.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Municipal nº 1234/2015 - 07 de maio de 2015

📋 Índice da Lei

Lei Municipal nº 1234/2015 - 07 de maio de 2015