- Capítulo I
DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
- Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terreno necessária à execução das obras de construção de um Dissipador de Força, integrante da rede de drenagem pluvial que atende as Bairro Planalto, localizada no imóvel registrado sob a Matricula nº 07.054 do 1º Ofício de Reaistro de Imóveis da Comarca de Caarapó - MS, situado na Rua Dr. Coutinho, correspondente a parte dos lotes nºs 112, 113 e 114, denominado “Chácara Vista Bela”, de propriedade de Tochio Jucelino Yonekura, conforme delimitação técnica constante do Projeto Executivo de Drenagem.
- Art. 2º
Fica instituída, em caráter não oneroso, servidão administrativa sobre a área descrita no art. 1º deste Decreto, em razão da anuência total e irrestrita manifestada pelo proprietário por meio do Termo de Anuência firmado em 05 de dezembro de 2025.
- Parágrafo único. -
A servidão administrativa ora instituída assegura ao Município de Caarapó - MS, por si ou por seus prepostos, contratados e terceiros por ele autorizados, bem como ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, quando necessário, o livre acesso à área gravada para fins de execução, fiscalização, conservação e manutenção da obra de drenagem pluvial referida no art. 1º.
- Art. 3º
A servidão administrativa de que trata este Decreto não importa transferência de domínio, permanecendo o imóvel sob a propriedade do particular, que poderá exercer os demais atributos do direito de propriedade, ressalvadas as restrições estritamente necessárias à execução, à conservação e ao funcionamento da obra pública.
- Art. 4º
Em razão da anuência expressa, total e irrestrita manifestada pelo proprietário, fica dispensado o pagamento de indenização pela instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, sem prejuízo de eventual pleito indenizatório superveniente que venha a ser regularmente comprovado, decorrente de dano efetivo não previsto no Termo de Anuência.
- Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 5º
Fica a Superintendência Municipal de Arquitetura e Engenharia autorizada a adotar as providências necessárias à averbação deste Decreto e do respectivo Termo de Anuência junto à Matrícula nº 07.054 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caarapó - MS, bem como a prestar à AGESUL as informações complementares exigidas para a instrução do processo licitatório estadual referente à obra.
- Art. 6º
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria, observados os recursos oriundos do Programa Estadual MS Ativo 2024.
- Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Decreto nº 108/2026 - 10 de julho de 2026
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de julho de 2026