- Art. 1º
Fica alterado o artigo 12º inciso III da Lei Municipal n.º 050, de 22 de dezembro de 2011 que passa a vigorar nos termos seguintes:
- Art. 12°
Art.12. (...)
III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,64% (dezessete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, compreendendo:
a) 14,85% (quatorze por cento e oitenta e cinco centésimos por cento) destinada ao custeio dos benefícios previdenciários; e
b) 2,79% (Dois inteiros e setenta e nove centésimos por cento)destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS;
Parágrafo Único - O Limite de Gasto Anual da despesa de Administração (despesas correntes e de capital) do RPPS foi definida sendo uma alíquota de 2,00% (dois inteiros por cento) calculada sobre o somatório da Base de cálculo da Folha Anual de Remuneração Bruta dos Servidores Ativos, mais a Folha Anual Bruta dos Proventos de Aposentadoria e Pensão por Morte do RPPS apurado no exercício financeiro anterior. Para a constituição da Reserva Administrativa, ao aplicar a alíquota de custo normal do ente, o valor a ser arrecadado incidirá sobre uma Base de cálculo menor, sendo somente o somatório da Folha Anual de Remuneração de Contribuição dos Servidores Ativos. Dessa forma, para se manter a equivalência entre o limite de gasto anual e o valor arrecadado para a constituição da Reserva Administrativa, faz-se necessário a equivalência da alíquota da Taxa de Administração na Reavaliação Atuarial/2025 – data focal 31/12/2024, afim de atender o artigo 53, § 3º da Portaria MTP 1.467/2022, que determina que a Taxa de Administração demonstrada na Reavaliação Atuarial deverá ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados para administração do RPPS, recursos das contribuições destinadas à cobertura dos benefícios do plano.
- Art. 2º
Fica acrescido o artigo 12º inciso IX da Lei Municipal n.º 050, de 22 de dezembro de 2011 que passa a vigorar nos termos seguintes:
Art.12 (...)
IX - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, despendido em aportes financeiros anuais devidas pelo Ente, definidas na tabela anexo a esta Lei.
- Art. 3º
A cobrança das contribuições previdenciárias relativas ao Ente previstas nos artigos 1º e 2º serão exigidos a partir do primeiro dia do mês subsequente, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei, conforme preceitua o § 6º do artigo195 da Constituição Federal de 1988.
- Art. 4º
Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 2.352/2026, data focal 31/12/2025, realizada em 06 de março de 2026.
- Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 110, de 29 de maio de 2025.
- Anexos
ANEXO I
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
PERÍODO
ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO
JUROS
APORTE ANUAL (12 Parcelas mensais)
0
(69.133.298,10)
1
2026
(70.260.069,43)
(1.126.771,33)
3.926.771,33
2.800.000,00
2
2027
(70.220.161,71)
39.907,72
3.990.771,94
4.030.679,66
3
2028
(70.180.276,66)
39.885,05
3.988.505,19
4.028.390,24
4
2029
(70.095.233,30)
85.043,35
3.986.239,71
4.071.283,07
5
2030
(69.959.083,87)
136.149,44
3.981.409,25
4.117.558,69
6
2031
(69.765.119,86)
193.964,01
3.973.675,96
4.167.639,97
7
2032
(69.505.s774,87)
259.344,99
3.962.658,81
4.222.003,79
8
2033
(69.172.514,99)
333.259,89
3.947.928,01
4.281.187,90
9
2034
(68.755.715,13)
416.799,86
3.928.998,85
4.345.798,71
10
2035
(68.244.519,67)
511.195,46
3.905.324,62
4.416.520,08
11
2036
(67.626.685,19)
617.834,47
3.876.288,72
4.494.123,19
12
2037
(66.888.403,19)
738.282,00
3.841.195,72
4.579.477,72
13
2038
(66.014.100,08)
874.303,11
3.799.261,30
4.673.564,42
14
2039
(64.986.211,68)
1.027.888,40
3.749.600,88
4.777.489,28
15
2040
(63.784.928,91)
1.201.282,77
3.691.216,82
4.892.499,59
16
2041
(62.387.910,93)
1.397.017,98
3.622.983,96
5.020.001,95
17
2042
(60.769.961,67)
1.617.949,26
3.543.633,34
5.161.582,60
18
2043
(58.902.665,06)
1.867.296,61
3.451.733,82
5.319.030,44
19
2044
(56.753.973,57)
2.148.691,49
3.345.671,38
5.494.362,86
20
2045
(54.287.744,27)
2.466.229,30
3.223.625,70
5.689.855,00
21
2046
(51.463.215,57)
2.824.528,70
3.083.543,87
5.908.072,58
22
2047
(48.234.417,08)
3.228.798,49
2.923.110,64
6.151.909,14
23
2048
(44.549.504,13)
3.684.912,94
2.739.714,89
6.424.627,83
24
2049
(40.350.007,26)
4.199.496,88
2.530.411,83
6.729.908,71
25
2050
(35.569.985,71)
4.780.021,54
2.291.880,41
7.071.901,96
26
2051
(30.135.072,95)
5.434.912,76
2.020.375,19
7.455.287,95
27
2052
(23.961.400,06)
6.173.672,89
1.711.672,14
7.885.345,03
28
2053
(16.954.381,70)
7.007.018,35
1.361.007,52
8.368.025,88
29
2054
(9.007.346,92)
7.947.034,78
963.008,88
8.910.043,66
30
2055
5,00
9.007.351,92
511.617,31
9.518.969,23
31
2056
-
-
-
-
32
2057
-
-
-
-
33
2058
-
-
-
-
34
2059
-
-
-
-
35
2060
-
-
-
-
ANEXO II
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL / POR APORTE FINANCEIRO
SEPARADA POR ORGÃO/ENTIDADE
PERÍODO
ANO
APORTE ANUAL (12 Parcelas mensais)
PREFEITURA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
0
1
2026
2.800.000,00
2.776.088,81
23.911,19
2
2027
4.030.679,66
3.996.022,06
34.657,61
3
2028
4.028.390,24
3.993.752,32
34.637,92
4
2029
4.071.283,07
4.036.276,34
35.006,73
5
2030
4.117.558,69
4.082.154,06
35.404,63
6
2031
4.167.639,97
4.131.804,72
35.835,25
7
2032
4.222.003,79
4.185.701,10
36.302,70
8
2033
4.281.187,90
4.244.376,31
36.811,59
9
2034
4.345.798,71
4.308.431,57
37.367,14
10
2035
4.416.520,08
4.378.544,84
37.975,24
11
2036
4.494.123,19
4.455.480,69
38.642,50
12
2037
4.579.477,72
4.540.101,30
39.376,42
13
2038
4.673.564,42
4.633.378,99
40.185,42
14
2039
4.777.489,28
4.736.410,27
41.079,01
15
2040
4.892.499,59
4.850.431,67
42.067,92
16
2041
5.020.001,95
4.976.837,70
43.164,25
17
2042
5.161.582,60
5.117.200,97
44.381,62
18
2043
5.319.030,44
5.273.295,01
45.735,43
19
2044
5.494.362,86
5.447.119,85
47.243,02
20
2045
5.689.855,00
5.640.931,05
48.923,95
21
2046
5.908.072,58
5.857.272,30
50.800,28
22
2047
6.151.909,14
6.099.012,24
52.896,90
23
2048
6.424.627,83
6.369.385,98
55.241,86
24
2049
6.729.908,71
6.672.041,91
57.866,80
25
2050
7.071.901,96
7.011.094,55
60.807,41
26
2051
7.455.287,95
7.391.184,02
64.103,94
27
2052
7.885.345,03
7.817.543,27
67.801,76
28
2053
8.368.025,88
8.296.073,81
71.952,07
29
2054
8.910.043,66
8.833.431,07
76.612,59
30
2055
9.518.969,23
9.437.120,83
81.848,40
31
2056
-
-
-
32
2057
-
-
-
33
2058
-
-
-
34
2059
-
-
-
35
2060
-
-
-
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 121/2026 - 09 de julho de 2026
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 2026