O Prefeito Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, com base no inciso III, do art. 3o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Registra-se e Publica-se
Política Municipal de Saneamento Básico nº 69/2026 - 29 de novembro de 2017
Mário Valério
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de novembro de 2017