O Conselho Municipal de Educação de Caarapó-MS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo disposto no artigo 11, inciso III, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); Lei Municipal nº 859/2007, de 31 de maio de 2007, que Institui o Sistema Municipal de Ensino; Lei Municipal nº 1.069, de 09 de setembro de 2.011, que Institui o Conselho Municipal de Educação (CME) do município de Caarapó – MS, institui os Parâmetros de Qualidade e Equidade da Educação Infantil, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Caarapó, estado de Mato Grosso do Sul, bem como determina prazos e procedimentos.
Arquivo em Anexo - Deliberação/CME nº 087_2025.
Documento Educação - Diretrizes, Resoluções entre outros nº 4/2026 - 28 de outubro de 2025
Lídio Cavanha Ramires
Conselheiro Presidente do CME
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de outubro de 2025