A Prefeita Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica concedido o Título de Utilidade Pública à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Nossa Senhora do Carmo, pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, juridicamente constituída e inscrita a nível nacional no CNPJ nº 04.886.808/0001-79, com sede no Assentamento Nossa Senhora do Carmo, segunda zona — lote 01, s/nº, Caarapó-MS.
- Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1734/2026 - 23 de junho de 2026
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de junho de 2026