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Maria Lurdes Portugal, Prefeita do Município de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol em torneio internacional, evento que tradicionalmente altera a rotina e mobiliza a atenção da população;
CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade e a necessidade de disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais de modo a compatibilizar o interesse público na manutenção dos serviços com a oportunidade de acompanhamento do evento esportivo;
- Art. 1º
Fica estabelecido horário excepcional de expediente nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira).
- § 1º -
Na data referida no caput deste artigo, o expediente e o atendimento ao público ocorrerão ininterruptamente no período das 07h00min às 11h00min.
- § 2º -
As unidades de saúde, departamentos administrativos, vigilância em saúde e caps estarão fechados, e os atendimentos serão realizados exclusivamente pelo Pronto Atendimento Médico – PAM e Hospital Beneficente São Mateus.
- § 3º -
O disposto no "caput" do artigo não se aplica aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não podem sofrer paralisação.
- Art. 2º
Os prazos em processos administrativos e as sessões públicas de licitação que porventura tenham encerramento ou realização agendados para o horário em que o expediente estiver suspenso ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
- Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Decreto nº 98/2026 - 26 de junho de 2026
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 2026