O Prefeito Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, com base no inciso III, do art. 3o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Registra-se e Publica-se
Código Tributário nº 71/2017 - 21 de dezembro de 2017
Mário Valério
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2017