MATEUS PALMA DE FARIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º
Ficam alterados os valores constantes do anexoIIIda Lei Complementar n° 003/2002, de 29 de maio de 2002, que passará a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.
- Art. 2º
As demais disposições constantes da Lei Complementar nº 003/2002, de 29 de maio de 2002, permanecem inalteradas.
- Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos contados a partir de 1º de maio de 2005.
- Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
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Registra-se e Publica-se
Plano de Cargos e Carreira - Educação nº 12/2005 - 30 de maio de 2005
Mateus Palma de Farias
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de maio de 2005