- Art. 1º
Fica proibida a inauguração e a entrega de obras públicas municipais:
- I -
Incompletas;
- II -
Sem condições de atender aos fins a que se destinam;
- III -
Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
- Art. 2º
Para fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:
- I -
Incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas;
- II -
Sem condições de atender aos fins a que se destinam aquelas que não possuam quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço,
- III -
Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato aquelas para as quais haja impedimento legal.
- Parágrafo único. -
Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização pela população, sendo vedadas solenidades para esse fim.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1681/2025 - 09 de outubro de 2025
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de outubro de 2025