- Art. 1º
Ficam obrigadas as Instituições Financeiras sediadas e as que vierem a sediar no Município de Caarapó a instalarem portas de segurança com detectores de metais, bem como, câmeras de circuito fechado nos caixas eletrônicos e salas de autoatendimentos, como forma de prevenção a assaltos e garantia de maior segurança aos clientes, usuários e funcionários.
- Art. 2º
As portas a que se refere o artigo primeiro deverão necessariamente ser instaladas na entrada do prédio, logo ou após os caixas eletrônicos se houver, garantindo segurança a todos no interior da agência.
- Art. 3º
Aquelas instituições que por ventura não tenham o dispositivo a que se refere o artigo primeiro, terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei para providenciar as instalações.
- § 1º -
Para as instituições que vierem a se instalar no município necessariamente terá que constar no projoto do execução do prédio ou da reforma, a instalação dos dispositivos a que se refere o artigo primeiro sob pena de não ter o alvará de funcionamento liberado.
- Art. 4º
O estabelecimento que infringir o disposto nesta lei, ficará sujeito às seguintes penalidades:
- I -
Advertência para a primeira autuação, devendo o banco ser notificado para que efetue a regularização da pendência em até (30) dias a contar da notificação.
- II -
Multa de 1.000 UFMC por dia de atraso do não cumprimento do disposto no inciso anterior.
- III -
Multa em dobro em caso de reincidência.
- IV -
Cassação do alvará de funcionamento.
- Art. 5º
O poder executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação para regulamentar a presente lei.
- Art. 6º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de maio de 2026