- Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO
- Art. 1º
Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Caarapó, diretamente subordinada ao(à) Prefeito(a) ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
- Art. 2º
A COMPDEC constitui órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, incumbido da coordenação, articulação e execução das ações de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Município de Caarapó.
- Capítulo II
DAS FINALIDADES, DIRETRIZES E ATRIBUIÇÕES DA COMPDEC
- Art. 3º
A COMPDEC tem por finalidade promover políticas públicas, programas, ações e instrumentos de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltados à redução de riscos e à proteção da população, do patrimônio público e privado e do meio ambiente.
- Art. 4º
São diretrizes gerais da COMPDEC:
- I -
priorizar ações de prevenção e redução de riscos de desastres;
- II -
garantir a participação comunitária nas políticas de Proteção e Defesa Civil,
- III -
promover a integração com órgãos públicos e privados, estaduais, federais e com a sociedade civil;
- IV -
manter ações permanentes de monitoramento, alerta e resposta a eventos adversos;
- V -
promover educação comunitária e capacitação continuada;
- VI -
observar, em todas as ações, os princípios e diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
- Art. 5º
Compete à COMPDEC:
- I -
elaborar, revisar e executar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
- II -
identificar, mapear e monitorar áreas de risco;
- III -
planejar e coordenar ações de resposta e assistência em situações de emergência e estado de calamidade pública;
- IV -
realizar inspeções e avaliações técnicas relacionadas a eventos adversos;
- V -
manter registros de ocorrências e alimentar sistemas de informações estaduais e federais;
- VI -
articular-se com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e com o órgão estadual competente;
- VII -
promover treinamentos, campanhas educativas e ações comunitárias,
- VIII -
desenvolver e operacionalizar sistemas de alerta e comunicação emergencial;
- IX -
propor medidas administrativas e estruturais destinadas à prevenção de desastres.
- Capítulo III
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- Art. 6º
A Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão consultivo e complementar ao funcionamento da COMPDEC, será composta por 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes:
- I -
do Poder Público Municipal, por meio de secretarias, departamentos e autarquias;
- II -
da sociedade civil organizada.
- Art. 7º
Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
- Art. 8º
Compete à Comissão Municipal:
- I -
assessorar a COMPDEC nas ações de prevenção, resposta e recuperação;
- II -
colaborar na elaboração e atualização do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
- III -
participar de operações de resposta e mobilização comunitária;
- IV -
acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil,
- V -
manifestar-se sobre matérias relativas à defesa civil, sempre que solicitado.
- Art. 9º
Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
- Parágrafo único. -
A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço público relevante e constará dos assentamentos funcionais dos respectivos servidores.
- Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — FMPDC
- Art. 10
Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FMPDC), destinado a assegurar recursos financeiros para o custeio, a execução e a manutenção das ações de Proteção e Defesa Civil no Município.
- Seção I
Dos Objetivos
- Art. 11
O FMPDC tem por objetivos:
- I -
financiar ações preventivas, emergenciais e de recuperação de áreas afetadas por desastres,
- II -
apoiar programas de capacitação, educação comunitária e preparação da população;
- III -
adquirir materiais, equipamentos, veículos, ferramentas e serviços necessários às atividades de Proteção e Defesa Civil;
- IV -
custear obras e intervenções de redução de riscos;
- V -
garantir recursos imediatos para resposta a emergências.
- Seção II
Das Receitas
- Art. 12
Constituem receitas do Fundo:
- I -
dotações consignadas no orçamento municipal;
- II -
créditos adicionais que lhe forem destinados;
- III -
transferências da União e do Estado, decorrentes de convênios, programas ou repasses específicos;
- IV -
doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
- V -
rendimentos de aplicações financeiras;
- VI -
recursos provenientes de acordos, indenizações, multas ou outras receitas relacionadas às ações de Proteção e Defesa Civil.
- Seção III
Da Gestão
- Art. 13
O FMPDC será administrado pela unidade responsável pela COMPDEC, sob supervisão do órgão central da administração municipal ao qual estiver vinculada, nos termos da estrutura organizacional vigente.
- Art. 14
A movimentação dos recursos ocorrerá em conta bancária específica, observadas as normas federais, estaduais e municipais relativas à gestão orçamentária, financeira e contábil.
- Art. 15
A aplicação dos recursos do Fundo será acompanhada pela Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil e fiscalizada pelo Controle Interno do Município e demais órgãos competentes.
- Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 16
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, estabelecendo procedimentos para a execução das atividades da COMPDEC e operacionalização do FMPDC.
- Art. 17
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.141/2013, de 09 de maio de 2013.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1715/2026 - 15 de abril de 2026
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de abril de 2026