Art. 1º

Fica aprovada a Planta Genérica de Valores anexos I, II, III, IV, V e VI parte integrante desta lei, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” imobiliário relativo ao ano 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.

Art. 2º. O valor do metro quadrado do terreno e da construção será o determinante, para cálculo do valor venal dos imóveis.

Parágrafo único. O VVI – Valor Venal do Imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto separadamente:

I - características do terreno:

área e localização;
topografia e pedologia;

II - características da construção:

área e estado de conservação;
padrão de acabamento;

III - características do mercado:

preços correntes;
custo de produção.

Art. 3º. Prevalecerá sobre os critérios da Planta Genérica de Valores Imobiliários o valor comprovado de determinado imóvel, conterá ainda:

§ 1^o. O Valor unitário do metro quadrado de terreno e construções, fatores de correção de terrenos e fatores de correções de construções.

§ 2^o. O Valor venal do terreno resultará na multiplicação da área total, pelo valor unitário do metro quadrado, previstos nos anexos desta Lei e pelos fatores de correção que serão aplicáveis de acordo com as características.

§ 3^o. Área Total de Construção será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se, também, a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.

§ 4^o. Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída.

§ 5^o. No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.

§ 6^o. As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.

Art. 4^o. O valor do metro quadrado de edificações será variável em função de sua categoria padrão, determinada pela classificação da soma de pontos obtidos pela edificação, nela compreendidos as respectivas medidas lineares das larguras, através das informações colhidas quando do levantamento do projeto civil.

Art. 5^o. Para os efeitos do IPTU, considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:

I - construção temporária ou provisória que possa ser

removida sem destruição ou alteração;

II - construção em andamento ou paralisada;

III - construção interditada, condenada, em ruínas, ou em

demolição;

IV - prédio em construção, até a data em que estiverem

prontos para habitação;

V - construção que a autoridade competente considere

inadequada quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.

Art. 6^o. O IPTU é calculado a razão de 1% sobre o valor venal do imóvel.

Art. 7^o. O IPTU sobre imóvel sem construção calcula-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel.

Art. 8º. Para fins de cobrança do Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso de Bens Imóveis (ITBI), o preço venal do metro quadrado para os imóveis urbanos será determinado pelo anexo I, para o hectare/alqueire dos imóveis rurais, será determinado pelo anexo V, ambos desta lei.

Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.009, revogadas as disposições em contrário em especial ao Parágrafo 1^o, do Art. 83, Parágrafo 1^o, do Art. 91, Art. 93, todos da Lei Complementar n^o 023/2006, de 28 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal nº 075/2007, de 17 de dezembro de 2007.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ-MS, em 29 de dezembro de 2008.

Mateus Palma de Farias

Prefeito Municipal

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N^º.031/2008

REGIÃO FISCAL: SETOR I; A ÁREA COMPREENDIDA ENTRE AS AVENIDAS, TRAVESSA E RUAS COM ASFALTO: Do Norte para Sul e Oeste para Leste – Divisa com a área de quadra na posição esquerda-E e na posição direita-D.