TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em matéria de costumes locais, de segurança e ordem pública, de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, regulando as relações entre o Poder Público local e os munícipes.

 

Parágrafo Único - Incumbe às autoridades do Município, e em geral, aos servidores públicos municipais para esse fim designados, zelar pela observância dos preceitos desse Código.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Administração, Finanças e Assuntos Jurídicos, Secretária Municipal de Planejamento, Obras e Serviços e Secretaria Municipal de Saúde, manterá em caráter efetivo e permanente, todos os dias da semana e em todo o perímetro urbano do Município, uma equipe de fiscalização para assegurar o real cumprimento dos dispositivos deste Código.

 

§ 1º. A equipe de que trata o “caput” deste artigo deverá ser composta por fiscais e agentes de fiscalização, devidamente treinados e em número suficiente para atender a demanda.

 

§ 2º. Os agentes de fiscalização poderão requisitar o auxílio da força policial militar, ambiental ou civil, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação vigente, ainda que as circunstâncias não se configurem como fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

§ 3º. O Poder Executivo deverá disponibilizar a equipe de fiscalização, todos os materiais e equipamentos necessários à perfeita execução de seus serviços, sendo imprescindíveis, dentre outros:

 

I – telefones para contato, com ampla divulgação dos seus números, à população, para o recebimento de reclamações e denúncias;

 

II – veículos para locomoção, em perfeitas condições de uso, visando o atendimento em toda a área urbana do Município.

 

§ 4º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos públicos de outras esferas de governo, com entidades, e em especial com as Polícias Militar, Militar Ambiental e Civil, com vistas a garantir a aplicação deste Código.

 

Art. 3º. Considera-se infração, toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis ou atos regulamentares baixados pelo Poder Público Municipal no uso de seu poder de polícia.

 

Art. 4º. É considerado infrator todo aquele que, cometer mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, bem como os encarregados da fiscalização e da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar e notificar o infrator.

 

§ 1º - Na hipótese da infração ser cometida por agente de qualquer Poder Público, incumbe ao cidadão denunciar a irregularidade ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando providências no sentido de sua correção.

 

§ 2º - Verificada a veracidade da denúncia, terá o Poder Executivo Municipal o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para responder ao denunciante ou atender o solicitado.

 

Art. 5º. São considerados logradouros públicos, para efeitos deste Código, os bens públicos de usos comuns, pertencentes ao Município, tal como definidos na legislação federal.

 

Art. 6º. É livre à população o uso e circulação pelos logradouros públicos, nos termos deste Código.

 

Art. 7º. É livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial, nos horários de expediente ou de visitação pública, nos termos de seus respectivos regulamentos.

 

Art. 8º. Notificação é o procedimento administrativo, por meio do qual o Poder Público comunica à parte interessada, as providências que a ela incumbe realizar, em determinado prazo.

 

Art. 9º. A notificação deverá conter:

 

I - o relato resumido da irregularidade constatada, com o respectivo dispositivo infringido, além da sanção cabível, se for o caso;

 

II - discriminação das medidas ou providências a serem tomadas pela parte e o respectivo prazo para sua conclusão.

 

Art. 10. Auto de Infração é o instrumento por meio da qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código.

 

§ 1º. Todo Auto de Infração será lavrado em modelo próprio, com precisão, sem entrelinhas e deverá obrigatoriamente conter:

 

I -      dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

 

II - o nome de quem registrou a ocorrência;

 

III - descrição do fato constante da infração e demais pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação ou ao infrator;

 

IV - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e endereço de residência;

 

V - a disposição infringida, a intimação do infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos neste Código;

 

VI - a assinatura de quem lavrou, do infrator e, se necessário, de testemunhas maiores e capazes.

 

§ 2º. A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, não implica em confissão e nem a sua recusa agravará a pena.

 

§ 3º. Recusando-se o infrator a assinar o Auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela mesma autoridade que o lavrou.

 

Art. 11. Quando da imposição da multa, será notificado o infrator, cabendo-lhe recurso ao órgão fiscalizador, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da notificação.

 

§ 1º. Caso o infrator não interponha recurso, deverá pagar a multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação.

 

§ 2º. A multa será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

 

§ 3º. Toda multa não paga no prazo fixado, será automaticamente inscrita em divida ativa.

 

Art. 12. Nos casos de apreensão, será lavrado pelo agente fiscalizador o respectivo auto de infração, descrevendo detalhadamente a coisa apreendida, que deverá ser recolhida ao depósito municipal ou permanecer no local, caso o objeto seja irremovível por razões diversas.

 

§ 1º. A devolução da coisa apreendida dar-se-á depois de pagas as multas aplicadas ao caso e indenizado o Poder Público Municipal das despesas que tiverem sido efetivadas em decorrência da apreensão, transporte e depósito.

 

§ 2º. Produtos alimentares perecíveis, que venham a ser apreendidos, em bom estado de conservação, serão destinados às instituições de assistência social e sem fins lucrativos, excetuando-se os produtos fora do prazo de validade.

 

Art. 13. Caso não seja reclamada e retirada dentro de 30 (trinta) dias, a coisa apreendida será vendida em hasta pública, sendo aplicada a importância apurada no pagamento das multas e despesas de que trata o artigo anterior, ou doada a instituições de caridade devidamente cadastradas para esse fim junto à Secretaria Municipal de Ação Social.

 

§ 1º - Se houver qualquer saldo, ficará este à disposição do proprietário da coisa apreendida, que poderá retirá-lo mediante requerimento devidamente instruído.

 

§ 2º - Prescreve em 05 (cinco) dias o prazo para exercício do direito especificado no parágrafo anterior.

 

Art. 14. No caso de haver omissão por parte de quem estiver sujeito ao cumprimento das normas deste Código, poderá ser prestada a obrigação pelo Poder Público Municipal.

 

§ 1º - Todas as despesas decorrentes da aplicação deste artigo, correrão por conta do faltoso.

 

§ 2º - As medidas contidas neste artigo somente poderão ser executadas depois de devidamente notificado o infrator.

 

Art. 15. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Código sujeitam o responsável às seguintes sanções:

 I – multa pecuniária;

 II - apreensão;

III - embargo;

IV – cassação de alvarás, licenças ou autorizações.

 

Art. 16. A apreensão consiste na tomada de coisas móveis ou semoventes, que forem elementos de infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

 

                          Art. 17. O embargo consiste no impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população, ou do meio ambiente, ou ato proibido por esta ou outra legislação.

 

Parágrafo Único - A aplicação da penalidade de embargo de que trata esse artigo não impede a aplicação concomitante de outros tipos de penalidades, exceto a de cassação.

 

Art. 18. A cassação consiste na anulação de alvarás, licenças e autorizações expedidas pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 19. As penalidades fixadas neste Código, quando aplicadas, não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nos termos do Código Civil Brasileiro.

 

Parágrafo Único - Aplicada qualquer penalidade prevista neste Código, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência legal que a houver determinado.

 

Art. 20. Ao infrator que incorrer simultaneamente em mais de uma infração, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades cominadas.

 

TÍTULO II

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

CAPÍTULO I

DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

 

Art. 21. Os proprietários de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e casas de diversões, serão responsáveis pela manutenção da ordem no recinto dos mesmos.

 

Parágrafo Único - As desordens, algazarras ou barulhos, verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo, na reincidência, ser cassada a licença para o seu funcionamento.

 

Art. 22. É proibido perturbar o bem-estar público ou particular com ruídos, vibrações ou sons incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou meio, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade permitidos para as diferentes zonas e horários, na forma fixada neste Código.

 

Parágrafo Único - As questões condominiais reger-se-ão pelas convenções próprias do condomínio, observadas as disposições deste Código.

 

Art. 23. Os níveis de intensidade de som e ruídos de que trata o artigo anterior são os seguintes:

 

I - em zona residencial - 50 (cinqüenta) decibéis no horário diurno e 45 (quarenta e cinco) decibéis no horário noturno;

 

II – em zona mista (residencial, comercial e de serviços) - 65 (sessenta e cinco) decibéis no horário diurno e 55 (cinqüenta e cinco) decibéis no horário noturno;

 

III - em zona comercial e de serviços - 60 (setenta) decibéis no horário diurno e 50 (cinqüenta) decibéis no horário noturno;

 

IV - em zona industrial - 70 (setenta) decibéis no horário diurno e 60 (sessenta) decibéis no horário noturno;

 

V – em zona institucional, zona de transição e corredor de uso múltiplo – 65 (sessenta e cinco) decibéis no horário diurno e 50 (cinqüenta) decibéis no horário noturno;

 

VI – os serviços de construção civis realizados em qualquer zona citada neste artigo obedecerão aos seguintes limites:

 

1. - no horário diurno, em dias úteis, ficam acrescidos 5 (cinco) decibéis ao limite da zona onde se dá o referido serviço;

 

b) - para os demais dias e horário, prevalecem os limites de cada zona.

 

§ 1º. Excetuam-se das restrições deste Código as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem - estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema viário.

 

§ 2º. Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei, bem como o equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhes sucederem.

 

Art. 24. Fica instituído o controle da poluição sonora em toda a área urbana do Município, como “prioridade permanente” da Administração Municipal, objetivando proporcionar ao cidadão sossego e bem-estar público e particular, buscando a perfeita integração do homem com a natureza.

 

Art. 25. Para os efeitos deste Código, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:

 

I – SOM – é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas;

 

II – POLUIÇÃO SONORA – toda emissão de som que, direta ou indiretamente seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas neste Código;

 

III – RUÍDO – qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;

 

IV – RUÍDO IMPULSIVO – som de curta duração, com início abrupto e parada rápida é caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo;

 

V – RUÍDO CONTÍNUO – aquele com flutuação de nível de pressão de acústica tão pequena que podem ser desprezados dentro do período de observação;

 

VI – RUÍDO INTERMITENTE – aquele cujo nível de pressão acústica cai abruptamente ao nível do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível se mantém constante, diferente daquele do ambiente seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais;

 

VII – RUÍDO DE FUNDO – todo e qualquer som que esteja sendo emitido durante o período de medições, que não aquele objeto das medições;

 

VIII – DISTÚRBIO SONORO E DISTÚRBIO POR VIBRAÇÕES – significam qualquer ruído ou vibração que:

 

a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem estar público;

 

b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;

 

c) possa ser considerado incômodo;

 

d) ultrapasse os níveis fixados na Lei;

 

IX – NÍVEL EQUIVALENTE (LEQ) – nível médio de energia do ruído encontrado integrando-se os níveis individuais de energia ao longo de determinado período de tempo e dividindo-se pelo período, medido em dB-A;

 

X – DECIBEL (dB) – unidade de intensidade física relativa do som;

 

XI – NÍVEL DE SOM dB (A) – intensidade do som, medido na curva de ponderação “A”, definido na norma NBR 10.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;

 

XII – ZONA SENSÍVEL A RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO – é aquele que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de 100 (cem) metros de distância de escolas, creches, bibliotecas públicas, hospitais, ambulatórios, casas de saúde ou similares com leitos para internamento e postos de saúde;

 

XIII – LIMITE REAL DA PROPRIEDADE – aquele representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra;

 

XIV – SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – qualquer operação de montagem, construção, demolição, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura;

 

XV – CENTRAIS DE SERVIÇOS – canteiros de manutenção e/ ou produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil;

 

XVI – VIBRAÇÃO – movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura qualquer;

 

XVII – HORÁRIO DIURNO – é aquele compreendido entre 06:00 e 19:00 horas;

 

XVIII – HORÁRIO NOTURNO – é aquele compreendido entre 19:00 e 06:00 horas.

 

Art. 26. A emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, prestação de serviços, inclusive de propaganda, bem como religiosas, sociais e recreativas, obedecerão aos padrões estabelecidos neste Código.

 

§ 1º - Os estabelecimentos comerciais de quaisquer áreas de exploração, com música ao vivo ou reproduzida, no período noturno, manterão a música em volume de som ambiente, de modo a não perturbar o sossego alheio e os estabelecimentos lindeiros, enquadrando-se aos níveis de intensidade fixados por este Código.

 

§ 2° - Fica vedada a utilização de muros, paredes ou qualquer outro tipo de estrutura como divisórias de propriedade, para a instalação de equipamentos que propaguem vibrações ou ruídos considerados incômodos ao sossego e ao bem estar público.

 

§ 3º - O nível de som da fonte poluidor, medidos a 3m (três metros) de qualquer divisa de imóvel, ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder os níveis fixados neste Código.

 

§ 4º - Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se dá o suposto incômodo localizarem-se em diferentes zonas de uso e ocupação, serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade onde se dá o suposto incômodo.

 

§ 5º - Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para internamento, deverão ser atendidos os limites estabelecidos para a ZR (Zona Residencial), independentemente da efetiva zona de uso e deverá ser observada a faixa de 100m (cem metros) de distância, definida como zona de silêncio.

 

§ 6º - Quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, vir a ultrapassar os níveis fixados por esta Lei caberá à Secretaria Municipal competente articular-se com os demais órgãos, visando a adoção de medidas para a eliminação ou minimização desses distúrbios sonoros.

 

§ 7º - Incluem-se nas determinações deste Código:

 

I - os ruídos decorrentes de trabalhos manuais como o encaixotamento, remoção de volumes, cargas e descarga de veículos e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público ou particular;

 

II - a emissão de som ou ruídos produzidos por alto-falantes e equipamentos de som instalados em veículos automotores.

 

§ 8°. É vedado, no período noturno, o estacionamento de veículo equipado com câmara frigorífica, cuja máquina de refrigeração esteja na parte externa, quando em funcionamento, a uma distância inferior a cem metros de qualquer residência, hotel, pousadas e similares, exceto nos casos de simples carga e descarga.

 

Art. 27. A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores, aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior de ambientes de trabalho, obedecerão às normas estabelecidas neste Código, sem prejuízo daquelas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA – e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho.

 

Art. 28. Dependem de prévia autorização do Poder Público, a utilização das áreas dos parques e praças municipais para o uso de equipamentos sonoros, alto-falantes, fogos de artifícios ou outros que possam vir a causar poluição sonora.

 

§ 1° - As atividades autorizadas com base neste artigo ficam sujeitas às determinações deste Código.

 

§ 2° - Nos demais logradouros públicos, a queima de fogos de artifício, ficará sujeita ao controle do Poder Público, que aplicará as sanções previstas na presente Lei, quando constatado incômodo à vizinhança.

 

Art. 29. A propaganda falada em locais públicos, feita através de alto-falantes, amplificadores de voz ou outros meios de reprodução, assim como aquela feita por cinemas, ambulantes ou não, circos e promotores de shows, está sujeita aos limites de intensidade do som instituídos por este Código e à licença do Poder Público Municipal.

 

§ 1º. Os serviços de publicidade efetuados através de veículo-volante, só poderão ser realizados de segunda a sábado, das 08:00h às 18:00 horas, excetuados os dias de feriado nacional, estadual ou municipal, ou quando for veiculada noticia de utilidade pública.

§ 2º. Para os efeitos deste Código entende-se por veículo-volante, o veículo motorizado ou não, com alto-falantes, amplificadores de voz ou qualquer equipamento de reprodução e amplificação de som.

 

§ 3º. Inclui-se nas obrigatoriedades estabelecidas no "caput" deste artigo, os serviços de sonorização e de animação em ruas, praças, áreas verdes e de lazer.

 

Art. 30. Não se incluem nas proibições deste Capítulo, os ruídos e sons produzidos:

 

I - por vozes ou manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio, considerando as legislações específicas;

 

II - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;

 

III -  por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;

 

IV - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulância, carros de bombeiros ou viaturas policiais;

 

V - por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pelo Poder Público;

 

VI - por alarmes sonoros de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 15 (quinze) minutos;

 

Art. 31. Por ocasião do carnaval, das festas religiosas e nas comemorações do Natal e Ano Novo, serão toleradas, em caráter excepcional, as manifestações tradicionais, que normalmente são proibidas por este Código.

 

Art. 32. Suprimido.

 

Art. 33. É proibido executar qualquer trabalho ou serviços que produzam ruídos antes das 06:00 horas e depois das 19:00 horas, a uma distância inferior a 100 (cem) metros de escolas noturnas, bibliotecas, hospitais, asilos e casas de repouso.

 

Art. 34. As instalações elétricas só poderão funcionar quando possuírem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitárias diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio-recepção.

 

Parágrafo único - As máquinas, equipamentos e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 19:00 horas nos dias úteis, na zona urbana do Município.

 

Art. 35. É proibido a todo estabelecimento comercial ter ou instalar, na parte externa de seu prédio ou pátio, qualquer tipo de motor, compressor, máquina ou equipamentos movidos a qualquer força sem que estejam devidamente contidos em casa de máquinas construída para esse fim, em alvenaria, com trancas e fechaduras e que operem de modo a não perturbar o sossego público ou particular.

 

Parágrafo único - Ficam excluídos das exigências de que trata o "caput" deste artigo, os aparelhos de ar condicionado, desde que funcionem conforme especificações do fabricante.

 

Art. 36. Os proprietários de bares, lanchonetes, restaurantes, churrascarias, hotéis, pousadas e agências de turismo, deverão manter afixados, em local visível, o número do telefone para reclamações sobre o descumprimento das normas deste Código.

 

Art. 37. Na aplicação das normas estabelecidas neste Capítulo, compete ao Poder Executivo:

 

I – estabelecer o programa de controle de ruídos urbanos e exercer em caráter permanente o poder de controle e fiscalização da poluição sonora;

 

II – aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;

 

III – adquirir os equipamentos e materiais necessários ao efetivo controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;

 

IV – organizar, semestralmente, programas de educação e conscientização à população em geral e nas escolas da Rede Municipal de Ensino, a respeito de:

 

1. causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações;

 

2. esclarecimento das ações proibidas neste Capítulo e os procedimentos para relatamento e denúncia das violações;

 

3. direitos do cidadão ao sossego público e particular, expressos na legislação vigente.

 

 

CAPÍTULO II

                           DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

 

 

Art. 38. O requerimento para funcionamento de quaisquer casas de diversões ou similares, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências estabelecidas neste Capítulo e no Capítulo anterior.

 

Art. 39. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias e locais públicos ou em recintos privados com  acesso ao público.

 

Parágrafo Único – Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização prévia do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 40. É proibida a permanência de menores de 18 (dezoito) anos, no recinto de casas de diversões eletrônicas, nos dias considerados letivos nas escolas da rede pública ou particular, durante os períodos de aulas.

 

Parágrafo Único – Nos locais de diversões eletrônicas é obrigatória a afixação, em local visível, das restrições firmadas pela legislação vigente, quanto ao horário e a freqüência de menores.

 

Art. 41. Em todas as casas de diversões públicas e similares, serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas no Código de Edificações do Município:

 

I – as salas de entrada e as de espetáculos serão mantidas limpas;

 

II – as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada do público em casos de emergência, obedecendo às especificações da Norma Brasileira nº 9077, da ABNT;

 

III – todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição “saída”, visível à distância;

 

IV – os aparelhos destinados à renovação do ar, deverão ser em número suficiente em relação ao tamanho do ambiente e deverão ser conservados e mantidos em perfeito estado de funcionamento;

 

V – serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a existência de extintores de fogo, instalados em locais visíveis e de fácil acesso, cumprindo exigências da legislação  e das normas técnicas pertinentes;

 

VI – o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação;

 

VII – não é permitido fumar cigarros ou assemelhados, nas salas de espetáculos e em locais fechados de divertimento público, sendo obrigatória a afixação de cartazes sobre essa proibição, em locais visíveis.

 

Art. 42. Em todos os teatros, cinemas, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares destinados às autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização.

 

Art. 43. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior aos anunciados e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou salas de espetáculos.

 

Art. 44. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões públicas, em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de escolas, creches, bibliotecas públicas, hospitais, ambulatórios, casas de saúde ou similares com leitos para internamento, postos de saúde e áreas de proteção à fauna silvestre.

 

Art. 45. A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais próprios, estabelecidos a juízo do Poder Público Municipal.

 

§ 1º - A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser concedida pelo prazo superior a 10 (dez) dias.

 

§ 2º - Ao conceder a autorização, poderá o Poder Público Municipal estabelecer as restrições que julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

 

§ 3º - O Poder Público Municipal somente poderá expedir nova autorização para circo, parque de diversões e similares, decorrido prazo mínimo de 90 (noventa), dias entre uma autorização e outra.

 

§ 4º - Os circos e parques de diversões e similares, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades competentes, com a emissão do devido laudo de vistoria, o qual deverá ser afixado ao público, na portaria do estabelecimento.

 

§ 5º - Os circos e parques de diversões que se instalarem no município e que utilizam animais nas apresentações deverão fornecer a vigilância sanitária municipal, exames e laudos veterinários sobre a saúde dos animais.

 

Art. 46. Para permitir a armação de circos ou barracas, em logradouros públicos, ou o uso de bens públicos de qualquer natureza por particulares, com fins lucrativos, poderá o Poder Público Municipal exigir, se julgar conveniente, um depósito de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição dos logradouros.

 

Parágrafo Único – O depósito será restituído integralmente, em até dois dias úteis após o encerramento das atividades licenciadas, inclusive de desmonte, se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos e, em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com o serviço eventualmente executado.

 

Art. 47. Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas e gastronomia, o Poder Público Municipal, terá sempre em vistas o sossego e o decoro público.

 

 

 

CAPÍTULO III

DOS LOCAIS DE REUNIÕES

 

Art. 48. Locais de reuniões, para os efeitos deste Código, são os espaços, edificados ou não, onde possam ocorrer aglomerações ou afluência de público, os quais, de acordo com as características de suas atividades classificam-se em:

 

I – esportivos;

 

II – cívicos ou culturais;

 

III – recreativos ou sociais;

 

IV – religiosos;

 

V – fúnebres;

 

VI – feiras, exposições e outros eventuais.

 

Parágrafo Único – Os locais de reuniões deverão oferecer segurança, tranqüilidade e conforto aos seus freqüentadores, ficando a cargo dos promotores do respectivo evento, tal responsabilidade.

 

Art. 49. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou nelas pregar cartazes.

 

Parágrafo Único – As igrejas, templos ou casas de culto, ou locais franqueados ao público, deverão ser conservados limpos, arejados e iluminados.

 

TÍTULO III

DAS VIAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E TRÂNSITO.

CAPÍTULO I

DO TRÂNSITO PÚBLICO

 

Art. 50. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

 

Art. 51. Compete ao Poder Público Municipal fixar locais destinados exclusivamente para estacionamentos de veículos de carga e descarga de médio e grande porte, na zona urbana, que estarão sujeitos aos seguintes horários:

 

I – de segunda a sexta-feira das 06:00 às 08:00 horas e das 18 às 22 horas;

 

II – aos sábados das 14:00 às 19:00 horas.

 

 

Art. 52. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de:

 

I – veículos em:

1. ruas;
2. passeios;
3. caminhos públicos.

 

II – pedestres em:

1. ruas,
2. passeios;
3. praças;
4. caminhos públicos.

 

§ 1º - O impedimento só poderá ocorrer para execução de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

 

§ 2º - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser requerida licença prévia e colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.

 

Art. 53. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

 

§ 1º - Tratando-se de materiais cuja carga e descarga não possam ser feitas diretamente no interior dos prédios, serão toleradas a descarga e permanência na via pública, com mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao trânsito.

 

§ 3º - As caçambas e containers de empresas especializadas em remoção de entulhos, estacionadas em vias públicas, deverão ser substituídas ou removidas após esgotada a sua capacidade, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art. 54. Serão livres e desimpedidos, por meio de rampas ou de outro modo, o trânsito e o acesso de pessoas portadoras de deficiência física nas vias, logradouros, prédios, passeios públicos e prédios privados destinados ao uso comercial ou multi-residencial.

 

Art. 55. A construção de calçadas, com ou sem a doação de quaisquer materiais pelo Poder Público Municipal, deverá obedecer à norma estabelecida na Lei Municipal número 784/2005, de 05 de julho de 2005, ou norma superveniente.

 

§ 1º – os proprietários de imóveis deverão providenciar o nivelamento e a conservação das calçadas e passeios públicos, de acordo com as normas vigentes. 

§ 2º – A construção de calçadas e/ou estacionamentos, tanto realizado pelo Poder Público como particulares, deverá ser observado declive de 1% para a base das árvores existentes ou que vierem a serem plantadas, sem nenhuma espécie de barreiras que impeça o escoamento de águas em direção a base das árvores.

 

Art. 56. É proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados, embaraçar o trânsito ou molestar pedestre através das seguintes condutas:

 

I – conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

 

II – dirigir ou conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, exceto carrinhos de crianças ou deficientes, cadeiras de rodas e triciclos infantis;

 

III – conduzir ou conservar animais de grande porte sobre passeios e logradouros públicos;

 

IV – conduzir animais ou veículos em disparada;

 

V – conduzir animais bravios sem a necessária precaução;

 

VI – lançar em via pública ou em logradouros públicos, corpos ou detritos.

 

Parágrafo Único – É obrigatório o uso de sistemas de frenagem nos veículos de tração animal.

 

Art. 57. Durante a execução de obras, o passeio alinhado com o lote onde as mesmas estiverem ocorrendo, deverá ser mantido limpo e em boas condições para o tráfego de pedestres.

 

Art. 58. Poderão ser armados, provisoriamente, coretos ou palanques, palcos e arquibancadas, nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que:

 

I – tenham projetos e sejam aprovados pelo Poder Público Municipal quanto à localização e horário;

 

II – não perturbem o trânsito e o sossego público;

 

III – não prejudiquem o calçamento, a pavimentação, a vegetação e nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelo evento os estragos porventura verificados;

 

IV – os responsáveis comuniquem o órgão municipal competente sobre o evento, com antecedência mínima de três dias, para que se efetuem as modificações cabíveis no trânsito e a divulgação das mesmas;

 

V – os responsáveis pelo evento fiquem sujeitos ao cumprimento das normas de segurança pertinentes;

 

VI – sejam removidos no prazo máximo de 01 (um) dias útil, a contar do encerramento dos festejos;

 

Parágrafo Único – Uma vez findado o prazo estabelecido no inciso VI, o Poder Público Municipal promoverá a remoção dos materiais instalados, cobrando do responsável às despesas de remoção e dando ao material removido o destino que entender, vedada a doação a particulares.

 

Art. 59. É proibido:

 

I – efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meios-fios, sem prévia licença do Poder Público Municipal;

 

II – fazer ou lançar condutores ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias e logradouros públicos, sem autorização expressa da autoridade competente, sujeitando-se ainda o proprietário e ou concessionário de serviços públicos, a responsabilidade de indenização ao Poder Público Municipal, pelos gastos efetuados com a recomposição;

 

III – transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulhos, serragem, casca de cereais, ossos e outros detritos em veículo inadequado ou que ocasione a queda do material transportado na via pública;

 

IV – deixar cair água de marquises e aparelhos de ar condicionado sobre o passeio;

 

V – utilizar a via pública para realizar atividades de manutenção de veículos, exceto em casos de emergência;

 

VI – utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com a frente para a via pública, para secagem de roupas ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem perigo para os transeuntes;

 

VII – utilizar o espaço do passeio público, além da linha de construção do prédio para colocação de grades de proteção de janelas, portas e garagens;

 

VIII – instalar rabichos nos postes da rede elétrica, sem que estejam revestidos por um material cilíndrico, confeccionado de material resistente e compatível com o rabicho, em toda a extensão, de acordo com as normas técnicas;

 

IX – colocar marquises ou toldos sobre os passeios, qualquer que seja o material empregado, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.

 

Art. 60. As colunas ou suportes de anúncios, os postes de telefonia, de iluminação e força, caixas postais e alertadoras de incêndio e de polícia, bem como balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização do Poder Público Municipal, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

 

Art. 61. A instalação de mobiliário urbano de pequeno e grande porte em logradouro público, somente será permitida mediante licença do órgão municipal competente.

 

§ 1º. Para os efeitos deste Código considera-se:

 

I – mobiliário urbano de pequeno porte:

 

1. armários de controle eletromecânicos e de telefonia;
2. bancos com ou sem encosto;
3. coletores de lixo público;
4. equipamentos sinalizadores;
5. indicador de nomenclatura urbana;
6. hidrantes;
7. postes;
8. telefones públicos tipo orelhões.

 

II – mobiliário urbano de grande porte:

 

1. abrigos para passageiros de transporte coletivo;
2. banca de jornais e revistas;
3. cabines públicas;
4. canteiros e jardineiras;
5. painéis de informações;
6. quiosques;
7. termômetros e relógios públicos;
8. toldos.

 

§ 2º. É proibida a instalação de qualquer mobiliário urbano em passeio público, cujo tamanho não permita ficar livre, pelo menos, uma faixa de largura mínima correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do total da largura do respectivo passeio, medido a partir do meio-fio.

 

§ 3º. É vedada a instalação de mobiliário urbano que possa prejudicar o ângulo de visibilidade das esquinas, a uma distância mínima de:

 

I – 05 (cinco) metros dos cruzamentos viários, quando se tratar de mobiliário de pequeno porte;

 

II – 10 (dez) metros dos cruzamentos viários, quando se tratar de mobiliário de grande porte, com exceção dos toldos.

 

                     § 4º. Poderão ser instalados, na interseção dos meios-fios, mediante autorização do órgão municipal competente, os equipamentos de sinalização para veículos e pedestres, topônimos, postes e muretas de proteção.

 

§ 5º. Na instalação de coletor de lixo público, observar-se-á o espaçamento mínimo de 10 (dez) metros entre cada um e o alinhamento com a arborização e o mobiliário urbano.

 

§ 6º. Os suportes para lixo domiciliar, móveis ou fixos, não poderão obstruir ou dificultar a circulação nos passeios públicos e nem constituir riscos aos usuários.

 

§ 7º. Será permitida a instalação de toldos nas edificações, desde que observadas as seguintes exigências:

 

I – a projeção do mesmo não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) da largura total do passeio;

 

II – deverá ser instalado a uma altura mínima de 2,5m (dois metros e meio) contados da calçada, sendo vedado o uso de colunas de sustentação fixada no passeio público sem a expressa e específica autorização do Poder Público Municipal.

 

Art. 62. São requisitos para a concessão de alvará para a instalação de mobiliário urbano:

 

I – observar a padronização estabelecida pelo Poder Executivo;

 

II – assumir a responsabilidade de mantê-lo em perfeito estado de conservação e funcionamento;

 

III – harmonizá-lo com os demais elementos existentes no local onde será implantado, a fim de não causar impacto no meio urbano, interferência no aspecto visual ou no acesso a construções de valor arquitetônico, histórico, artístico e cultural, nem prejuízo ao funcionamento do mobiliário já instalado;

 

IV – adequá-lo de forma que:

 

1. não implique em redução de espaços abertos importantes ao paisagismo, recreação pública ou eventos sociais;

 

2. não cause prejuízo ao ambiente e às características do entorno;

 

3. não oculte placas de sinalização, nomenclatura de via ou logradouro ou numeração de edificação;

 

4. não interfira em toda a extensão da testada de escolas, igrejas, templos, prédios públicos e hospitais;

 

5.   não danifique a arborização e a iluminação pública, nem interfira nas redes de serviços públicos;

 

6. não prejudique a circulação de veículos, pedestres ou o acesso de bombeiros e serviços de emergência.

 

Art. 63. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio público correspondente à testada do edifício, mediante licença do Poder Público, desde que fique livre para o trânsito de pedestres uma faixa de passeio de largura mínima correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do total de sua largura, medida a partir do meio-fio.

 

Art. 64.  Relógios, estátuas, fontes, obeliscos e outros monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos, se comprovados o seu valor artístico, cívico e utilidade pública, a juízo do Poder Público Municipal.

 

§ 1º - Dependerá, ainda, de aprovação da Prefeitura, o local escolhido para fixação dos monumentos.

 

§ 2º - No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.

 

Art. 65. É proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo, sinalização ou impedimento de trânsito.

 

Art. 66. Assiste ao Poder Público Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos à via pública ou ao patrimônio histórico, ambiental ou cultural.

 

CAPÍTULO II

DAS VIAS PÚBLICAS

SEÇÃO I

DA PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 67. A exploração dos meios de publicidade nos logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, depende de licença do Poder Público Municipal, sujeitando-se o contribuinte, ao pagamento de taxa respectiva.

 

§ 1º. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes, quadros, painéis, faixas, tabuletas, outdoor, avisos, anúncios, emblemas, placas e letreiros, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, terrenos, veículos ou calçadas.

 

§ 2º. Suprimido.

 

§ 3º. Quando utilizados para transmitir anúncios, também são considerados veículos de comunicação, os balões, bóias, barcos, aviões, ultraleves e similares.

 

§ 4º. Nenhum veículo de divulgação poderá ser exposto ao público ou mudado de local, sem a prévia licença do Poder Público Municipal e pagamento da taxa decorrente, cujo número da guia de recolhimento deverá estar inscrito no respectivo veículo de divulgação.

 

§ 5º. Excetua-se das disposições deste artigo, a propaganda feita nas vitrines de estabelecimentos comerciais.

 

Art. 68. A propaganda com fins comerciais em lugares públicos,  feita por meio de filmes ou vídeos, música ou voz, amplificadores de som, alto-falantes, inclusive aquela a partir de veículos, fica sujeita ao prévio licenciamento do Poder Público, ao pagamento da respectiva taxa e só poderá ser feita desde que observados os dispositivos deste Código.

 

Art. 69. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes que:

 

I – pela sua natureza causem, de qualquer forma, transtorno ao trânsito;

 

II – de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos ou estéticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

 

III – sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres caluniosos, injuriosos ou difamatórios a indivíduos, raças, crenças e instituições;

 

IV – obstruam, interceptam ou reduzam o vão de portas, janelas e respectivas bandeiras;

 

V – contenham incorreções de linguagem;

 

VI – façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo as que foram incorporadas ao nosso idioma ou que estejam acompanhadas da correta tradução à língua portuguesa;

 

VII – pela quantidade ou má distribuição depreciem os aspectos das fachadas;

 

VIII – pela sua forma, dimensão ou luminosidade obstrua ou prejudique a perfeita visibilidade de sinal de trânsito ou outra sinalização destinada à orientação do público;

 

IX – deprecie ou prejudique o direito de terceiros.

 

X – sejam inscritos nas folhas das portas;

 

XI – sejam colocados em árvores em logradouros públicos ou em postes telefônicos ou de iluminação, sem licença do Poder Público;

 

XII – estiverem ao ar livre, com base de espelho ou assemelhados;

 

XIII – sejam colocados nas faixas de domínio de rodovias e nas faixas de servidão de empresas de energia elétrica;

 

XIV – sejam colocados às margens de curso d’água, em parques, jardins, canteiros e áreas de interesse ambiental, cultural, turístico ou educacional.

 

Art. 70. A quem fizer uso de faixas e painéis, afixados em local público, para anunciar atividades eventuais, cabe a obrigação de remover tais objetos num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento dos eventos a que aludirem.

 

Parágrafo Único – Ocorrendo o descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, a Prefeitura Municipal providenciará a sua remoção, aplicando ao infrator a respectiva multa.

 

Art. 71. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda pelos meios citados nesta seção, deverão mencionar:

 

I – os locais onde e como serão colocados, distribuídos ou veiculados;

 

II – as dimensões;

 

III – as inscrições e o texto.

 

§ 1º. Tratando-se de anúncios luminosos, o pedido deverá ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

 

§ 2º.  Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,5m (dois metros e meio) do passeio, não podendo estar ligados à rede de iluminação pública.

 

Art. 72. Os veículos de divulgação deverão ser mantidos, permanentemente, em perfeito estado de conservação e renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias para o seu perfeito funcionamento, aspecto e segurança.

 

Parágrafo Único – Desde que não haja modificações nos dizeres ou localização, os consertos ou reparações em anúncios e letreiros não requerem novo licenciamento pelo prazo de um ano.

 

Art. 73. Os anúncios que forem encontrados em desconformidade com as prescrições deste Código poderão ser apreendidos e retirados pelo Poder Público, até a satisfação das devidas formalidades, sem prejuízo da pena de multa.

 

Art. 74. É vedado pichar ou afixar cartazes, faixas, placas ou tabuletas em muros, fachadas, árvores, postes de energia elétrica ou qualquer outro tipo de mobiliário urbano.

 

Art. 75. Os responsáveis pela publicidade de que trata esta seção, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Código, para se cadastrarem junto ao Departamento Municipal competente.

 

Parágrafo Único – Para o cadastro de que trata o “caput” deste artigo o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos:

 

I – nome do proprietário ou responsável pela publicidade;

 

II – guia de recolhimento da taxa referente a exploração de publicidade;

 

III – declaração descritiva do meio utilizado e local atual da respectiva publicidade.

 

 

SEÇÃO II

DAS ESTRADAS MUNICIPAIS

 

Art. 76. As estradas municipais e vicinais são construídas e conservadas pela municipalidade.

 

Art. 77. O Poder Público Municipal poderá determinar, através de lei ordinária, que sejam consideradas municipais as estradas vicinais das regiões onde o progresso e o interesse público assim o exigirem.

 

Parágrafo Único – Se não tiver em vigor a prescrição aquisitiva da servidão a favor do município, poderão as estradas vicinais serem desapropriadas, de acordo com a necessidade da população.

 

Art. 78. São partes integrantes das estradas municipais, quaisquer obras nelas executadas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 79. Nas estradas municipais é proibido:

 

I – danificar, por qualquer meio, a faixa de rodagem, as obras de arte e outros acessórios;

 

II – impedir ou obstruir o escoamento das águas para as valetas;

 

III – fazer derivações sem licença do Poder Público Municipal.

 

Art. 80. Quanto às estradas municipais é proibido:

 

I – alterar-lhes o traçado ou a forma, sem consentimento de todos os interessados;

 

II – obstruí-las ou sobre elas descarregar águas;

 

III – fazer obras que prejudiquem o trânsito de veículos e pedestres.

 

Art. 81. Sobre as pontes municipais, fica proibido:

 

I – conduzir veículos com excesso de velocidade ou peso;

 

II – depositar qualquer material que venha a dificultar o trânsito de veículos e pedestres. 

 

III – afixar ou inscrever propaganda ou anúncios de qualquer natureza.

 

Art. 82. Das estradas particulares:

 

I – a conservação das estradas particulares é de responsabilidade do proprietário do imóvel;

 

Parágrafo Único - o Poder Público Municipal poderá realizar obras de conservação e manutenção das estradas particulares, bem como outros serviços em áreas particulares, mediante o pagamento de taxa ou tarifa correspondente aos serviços prestados.

 

SEÇÃO III

DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA E DOS CORTES E PODAS

 

Art. 83. Ao Município compete a elaboração e execução de projetos visando a conservação e substituição da arborização, inclusive a ornamental, em toda a área urbana do Município.

 

Art. 84. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas, bem como a sua manutenção, são atribuições exclusivas do Poder Público Municipal, exceto nos casos de adoção dessa manutenção por particulares ou entidades da sociedade civil, nos termos disposto em lei.

 

Art. 85. É proibido:

 

I – desviar, para os canteiros arborizados, águas de lavagem com substâncias nocivas à vida das árvores;

 

II – cortar ou danificar qualquer árvore ou elemento da arborização pública, sem a expressa autorização do Poder Público Municipal;

 

III – plantar árvores do tipo “fícus” nos canteiros centrais e passeios públicos da sede do município e nos distritos;

 

§ 1º - Os proprietários e usuários de imóveis, com testadas para os passeios públicos, deverão, em articulação com a Administração Municipal, providenciar a substituição das árvores do tipo “FICUS CANCA”, atualmente existente nos passeios públicos.

 

§ 2º - As retiradas das árvores do tipo “FICUS CANCA”, somente poderão ser feitas mediante a plantação de outra árvore, e aonde houver mais de uma árvore do tipo “fícus canca”, deverá ser arrancada alternativamente, e após a plantação de outra muda.

 

Art. 86. É atribuição exclusiva do Poder Público Municipal, através do setor competente, podar, cortar ou substituir árvores da arborização pública, bem como, erradicar exemplares de árvores com problemas de necrose, broncas e/ou envelhecidas, que causem perigo iminente a outrem.

 

Art. 87. Nas árvores dos logradouros públicos, não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, bem como a fixação de cabos ou fios.

 

 

CAPÍTULO III

DO TRÂNSITO E DOS TRANSPORTES

 

Art. 88. Fica proibido:

 

I – trafegar em pavimento asfáltico, com veículos de tração animal que utilizem aros de ferro nas rodas, ou qualquer veículo, reboque ou acessório que não possua revestimento adequado nas rodas ou que possam danificar as vias;

 

II – conduzir veículo automotor de quatro rodas ou mais, de passeio ou carga, sem estar devidamente equipado com os acessórios exigidos pela legislação de trânsito vigente;

 

III – conduzir ou trafegar em veículo automotor de 02 (duas) ou 03 (três) rodas sem o uso de capacete de proteção aprovado para esse fim pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

 

IV – transportar passageiros além do número licenciado pelo DEMTRAT,   carregar ou descarregar materiais destinados a estabelecimentos situados na zona central e nas radiais, fora do horário permitido;

 

V – dirigir veículo de forma perigosa, infringindo a  legislação federal;

 

VI – manter velocidade incompatível com o estado das vias públicas;

 

VII – assumir a direção de veículo após ingerir bebida alcoólica;

 

VIII – não manter a frota de reserva e o carro-socorro exigido pelo DEMTRAT, quando for o caso;

 

IX – utilizar veículos de terceiros, embora licenciados, mas sem autorização do DEMTRAT;

 

X – deixar de promover o seguro dos veículos e usuários contra acidentes;

 

XI – utilizar veículo não licenciado pelo DEMTRAT;

 

XII – manter em serviço veículo cuja retirada do tráfego tenha sido determinada pelo DEMTRAT;

 

XIII – deixar de colocar o veículo à disposição das autoridades, quando por elas solicitado, em caso de emergência;

 

XIV – utilizar veículos que apresentem processo de descarga incompatível com o máximo permitido para motores a óleo, gasolina ou álcool, conforme o caso;

 

XV – impedir ou dificultar a realização da inspeção periódica dos veículos pelo DEMTRAT;

 

XVI – deixar, injustificadamente, de prestar socorro a usuário ferido em acidente ou acometido de mal súbito, quando em viagem;

 

XVII – fumar em veículos de transporte coletivo;

 

XVIII – trafegar com carga de peso superior ao fixado em sinalização, salvo prévia licença municipal;

 

XIX – recusar-se a exibir documentos à fiscalização, quando exigidos;

 

XX – não atender as orientações e determinações da fiscalização;

 

XXI – conversar ou, de qualquer forma, perturbar o motorista nos veículos de transporte coletivo quando estes estiverem em movimento;

 

XXII – recusar o motorista ou cobrador de veículo coletivo, a embarcar passageiro sem motivo justificado;

 

XXIII – encontrar-se em serviço o motorista ou cobrador, sem estarem devidamente asseados e trajados;

 

XXIV – permitir em veículos coletivos, o transporte de animais ou bagagens incômodas ou perigosas e substâncias explosivas, venenosas ou inflamáveis;

 

XXV – trafegar com veículo coletivo transportando passageiros fora do itinerário determinado, salvo situações de emergência;

 

XXVI – abastecer veículos de transporte coletivo portando passageiros;

 

XXVII – apenas permitir nos veículos de transporte coletivo, o embarque de passageiros pela porta dianteira e o desembarque pela porta traseira, salvo situações especiais previstas em lei;

 

XXVIII – o motorista interromper a viagem sem causa justificada;

 

XXIX – estacionar os veículos de transporte coletivo fora dos pontos determinados para embarque e desembarque de passageiros ou afastado do meio fio, impedindo ou dificultando a passagem de outros veículos;

 

XXX – abandonar na via pública, veículo de transporte coletivo com o motor funcionando;

 

XXXI – trafegar veículo de transporte coletivo sem a indicação, isolada e com destaque central, do número da linha ou com as luzes do letreiro, do número da linha e do itinerário apagadas;

 

XXXII – trafegar com as portas abertas;

 

XXXIII – trafegar com veículo de transporte coletivo em mau estado de conservação ou higiene;

 

XXXIV – trafegar com o selo de vistoria vencido, rasurado ou recolhido;

 

XXXV – não constar no pára-brisa do veículo de transporte coletivo, a fixação de lotação e de tarifa;

 

XXXVI – não cumprir o horário inicial nas linhas de transporte coletivo;

 

XXXVII - trafegar em ruas do perímetro central, com veículo de peso superior ao fixado pelo DEMTRAT, dificultando o trânsito ou causando a sua interrupção ou danificação;

 

XXXVIII – conduzir outras pessoas, além do motorista e ajudante, em veículos de transporte de explosivos ou inflamáveis;

 

XXXIX – não manter limpos e asseados os terminais de passageiros;

 

XL – excursionar sem licença;

 

XLI – deixar de atender os sinais de parada nos pontos estabelecidos;

 

XLII – não diligenciar a obtenção de transporte para os usuários em caso de avaria ou interrupção da viagem;

 

XLIII – deixar de dar o troco correto aos usuários quando do pagamento da tarifa;

XLIV – colocar no veículo, acessórios, inscrições, decalques ou letreiros não autorizados;

 

XLV – deixar de comunicar ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMTRAT, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua realização, as eventuais alterações contratuais.

 

Parágrafo Único – Os veículos para transporte coletivo de passageiros, deverão estar dotados de sinal luminoso, facilmente identificável à distância de 20 (vinte) metros, indicando, quando for o caso, estar a lotação esgotada.

 

TÍTULO IV

DOS ANIMAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

Art. 89. Para efeito deste Código, entende-se por:

 

I – zoonose – infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;

 

II – Agente Sanitário – médico veterinário ou nível médio com capacitação específica e orientada por nível superior, do Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde;

 

III – Órgão Sanitário Responsável – o Centro de Controle de Zoonoses;

 

IV – animais de estimação – os de valor afetivo, passíveis de coabitarem com o homem;

 

V – animais domésticos – as espécies domésticas criadas e utilizadas ou destinadas à exploração econômica;

 

VI – animais soltos – todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;

 

VII – animais apreendidos – todo e qualquer animal capturado por servidores do Poder Público Municipal, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos municipais de animais até a sua destinação final;

 

VIII – depósito municipal de animais – as dependências do Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, para o alojamento e manutenção de animais apreendidos, em instalações compatíveis com as exigências de cada espécie;

 

IX – criadouro particular – local onde são criados simultaneamente 06(seis) ou mais animais adultos, de mesma espécie e com fins lucrativos;

 

X – cães mordedores viciosos – os causadores de mordeduras a pessoas ou a outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida ou continuada;

 

XI – maus tratos – toda e qualquer ação voltada contra os animais que impliquem em crueldade, especialmente ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso e de carga, tortura, uso de animais feridos e experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe a legislação federal pertinente;

 

XII – condições inadequadas – a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses ou, ainda, alojamento de dimensões inadequadas à sua espécie e porte;

 

XIII – animais selvagens – os pertencentes as espécies não domésticas;

 

XIV – fauna exótica – animais de espécie estrangeira;

 

XV – animais ungulados – aqueles que tem os dedos revestidos de casco;

 

XVI – coleção líquida – qualquer quantidade de água parada.

 

Art. 90. Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:

 

I – prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;

 

II – preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhes danos e incômodos causados por animais;

 

III – promover campanhas de conscientização dos proprietários de animais e programas de esterilização.

 

Art. 91. São proibidas a criação e manutenção de suínos, bem como quaisquer outras espécies de animais, em local que não possua as condições adequadas de higiene e sanidade ou que estejam sem a respectiva autorização legal do órgão público competente.

 

Parágrafo Único – Em caso de ocorrência de infração, será emitida notificação, dando prazo de 30 (trinta) dias para a remoção ou extinção dos animais quanto à criação, manutenção e alojamento de animais selvagens e da fauna exótica, seguindo-se de lavratura de auto de infração, em casos de persistência, a juízo do órgão sanitário responsável.

 

Art. 92. Somente será permitida a exibição artística circense de animais, após concessão de laudo técnico específico, emitido pelo órgão sanitário responsável.

 

Parágrafo Único – O laudo mencionado neste artigo, apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo agente sanitário, quando:

 

I – será feita a verificação das condições de alojamento e manutenção dos animais;

 

II – será verificada as condições gerais de saúde dos animais;

 

III – será conferida a autorização legal da utilização dos respectivos animais na atividade circense.

 

Art. 93. Os criadouros particulares, situados em zona urbana densamente povoada, somente poderão funcionar após vistoria técnica, efetuada pelo agente sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, com a expedição, pelo órgão responsável, de laudo a ser renovado anualmente.

 

Art. 94. É proibida a permanência de animais nos estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo.

 

Parágrafo Único – Excetua-se da proibição deste artigo, os estabelecimentos legalizados e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento e abate de animais e os cães utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual, como auxílio à locomoção.

 

Art. 95. Ficam estabelecidas as seguintes normas de higiene, comodidade e segurança para manutenção de animais destinados à comercialização em lojas do tipo “pet shop” e outros estabelecimentos comerciais:

 

I – os animais, quer sejam mamíferos ou aves, não devem permanecer no mesmo recinto do estabelecimento comercial onde existam produtos agrotóxicos à venda ou não;

 

II – a água servida aos animais deve permanecer com boa qualidade físico-química, devendo ser substituída duas vezes por dia;

 

III – nos meses de inverno, durante a noite, as gaiolas onde permanecem os filhotes devem estar providas de lâmpadas permanentemente acesas, ou de aquecedores apropriados;

 

IV - as gaiolas não devem conter excesso de indivíduos, adequando-se o número à espécie e porte;

 

V – o estabelecimento comercial deve fornecer atestado de sanidade física do animal vendido, devidamente assinado por médico veterinário;

 

VI – o estabelecimento comercial deve contar com a supervisão técnica de médico veterinário e/ou outro profissional habilitado para dar assistência aos animais, quanto à alimentação e à doenças;

 

VII – somente os estabelecimentos que comercializam animais vivos podem mantê-los em vitrines.

 

Art. 96. É proibido:

 

I – criar, na área urbana do Município, abelhas com ferrão, porcos, coelhos, galinhas, bovinos, eqüinos, caprinos, ovinos, muares ou outros animais que ofereçam riscos a saúde ou causem perturbação à ordem e ao sossego público;

 

II – criar pombos nas casas residenciais e comerciais;

 

III – vender substâncias tóxicas, sem controle e estando o pedido desacompanhado de receituário técnico.

 

Art. 97. A criação, no perímetro urbano, de animais domésticos, não vedados por esta Lei, além da observância de outras disposições deste Código, obedecerá ao seguinte:

 

I – os locais de criação deverão guardar distâncias mínimas de 03 (três) metros de muros, cercas ou paredes;

 

II – toda criação deverá atender às normas técnicas de higiene e profilaxia animal.

 

Art. 98. As instalações para animais na zona urbana do Município, além da observância de outras disposições deste Código, deverão:

 

I – manter condições de higiene e sanidade dos animais, dentro das normas técnicas recomendáveis;

 

II – resguardar o sossego, bem-estar e a qualidade de vida da vizinhança;

 

III – possuir muros ou cercas divisórias com altura compatível para a correta contenção dos animais, levando-se em conta a espécie e o porte, dentro do perímetro delimitado de forma a isolá-los dos terrenos limítrofes;

 

IV – conservar a distância mínima de 03 (três) metros entre a construção e a divisa do lote;

 

V – possuir sarjetas de revestimento impermeável para as águas pluviais;

 

VI – possuir depósito de estrumes à prova de insetos e com capacidade para receber a produção de 24 (vinte e quatro) horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural do Município;

 

VII – possuir depósito de forragens, devidamente vedados aos ratos, isolado da parte destinada aos animais;

 

VIII – manter completa separação entre os compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais.

 

Art. 99. É proibido:

 

I – maltratar animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos;

 

II – capturar, sacrificar ou manter em cativeiro, dentro dos limites do Município, aves da fauna nativa;

 

III – transportar nos veículos de tração animal, carga ou passageiro de peso superior às forças do animal que os esteja tracionando;

 

IV – exceder 150 (cento e cinqüenta) quilos sobre animais de carga;

 

V – montar animais que já tenham a carga permitida;

 

VI – fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados ou aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

 

VII – castigar animais para deles alcançar esforços excessivos;

 

VIII – conduzir ou transportar animais em qualquer posição anormal ou que lhes possa causar sofrimento;

 

IX – aglomerar animais em depósitos de dimensões insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;

 

X – usar instrumentos diferentes do chicote leve, para estímulo e correção dos animais;

 

XI – empregar arreios que possam ferir o animal;

 

 

 

 

XII – usar arreios sobre as partes feridas, contusões ou chagas do animal;

 

XIII – praticar quaisquer atos que acarretem violência e sofrimento para o animal.

 

 

CAPÍTULO II

DO TRÂNSITO E DA APREENSÃO DOS ANIMAIS

 

Art. 100. É proibido no perímetro urbano do Município:

 

I – passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos;

 

II – permanência de animais soltos em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público;

 

III – passeios de cães, nas vias e logradouros públicos, exceto com uso adequado de coleiras e guias, conduzidas por pessoas com idade e força suficiente para controlar o movimento do animal.

 

Parágrafo Único – Os cães mordedores e bravios, somente poderão sair às ruas devidamente amordaçados.

 

Art. 101. Será apreendido todo e qualquer animal:

 

I – suspeito de contaminação de raiva ou outra zoonose;

 

II – submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto;

 

III – mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;

 

IV – cuja criação ou uso sejam vedados por esta Lei;

 

V – estiver solto nas vias ou logradouros públicos.

 

Parágrafo Único – O animal cuja apreensão for impraticável em função de ferimentos ou enfermidades poderá, a juízo do agente sanitário, ser sacrificado “in loco”,  afastado da atenção pública e após terem-se esgotadas todas as tentativas de sua recuperação. Quando identificado, o proprietário do animal deverá ser comunicado da ocorrência.

 

Art. 102. Compete ao Poder Público Municipal, fazer parcerias com Centro de Controle de Zoonoses de outros municípios, visando o controle de zoonoses e apreensão de cães e gatos soltos nas ruas.

 

Parágrafo Único – Suprimido.

 

Art. 103. O Poder Público Municipal não responde por indenizações, nos seguintes casos:

 

I – dano ou óbito do animal apreendido, caso esteja ferido ou doente;

 

II – eventuais danos a bens ou a pessoas causados pelo animal no ato da apreensão, sendo nesse caso, de responsabilidade do proprietário do animal.

 

III – transportes de animais apreendidos.

 

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS

 

Art. 104. Todo animal recolhido ao depósito municipal de animais, em virtude de dispositivos deste Código, deverá ser retirado pelo seu respectivo proprietário, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, mediante o pagamento da multa e da manutenção devidas.

 

Parágrafo Único – Não sendo retirado o animal, no prazo previsto no “caput” deste artigo, deverá o órgão público competente, realizar a sua doação ou venda, em hasta pública, precedida de ampla publicação. E em caso necessário a eutanásia de todos aqueles suspeitos de raiva ou outra zoonose.

 

Art. 105. Ao setor competente do Poder Público Municipal ou instituição delegada, incumbirá o registro de cães, que será feito mediante pagamento de taxa respectiva.

 

§ 1º - Aos proprietários de cães registrados, o Poder Público Municipal ou instituição delegada, fornecerá uma placa de identificação a ser fixada na coleira do animal, podendo também ser identificado por tatuagem ou outro método apropriado.

 

§ 2º - Para o registro de cães é necessária à apresentação do comprovante de vacinação anti-rábica e da perfeita saúde do animal.

 

§ 3º - Em caso de apreensão de cães registrados, os proprietários serão notificados.

 

CAPÍTULO IV

                          DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL

 

Art. 106. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.

 

Art. 107. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção de dejetos por eles deixados nas vias públicas.

 

Art. 108. Os proprietários de animais serão responsabilizados por desordens ou perturbações do sossego, eventualmente causados pelos mesmos.

 

Art. 109. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulada pelas respectivas convenções, sem prejuízo das disposições deste Código.

 

Art. 110. Em caso de morte do animal, o proprietário é responsável pelo destino do cadáver.

 

Parágrafo Único – Havendo suspeita de doença contagiosa, o proprietário deverá procurar orientação técnica e comunicar o órgão sanitário responsável.

 

 

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES

 

Art. 111. Verificada a infração de qualquer dispositivo deste Título, os agentes sanitários, independentemente de outras sanções cabíveis pelo disposto em legislação federal e estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades:

 

I – notificação para tomada de providências;

 

II – multa pecuniária;

 

III – apreensão do animal;

 

IV – interdição total ou parcial de locais ou estabelecimentos;

 

V – cassação do alvará.

 

Art. 112. Os agentes sanitários têm competência para aplicar as sanções resultantes de infrações às disposições deste Título.

 

Art. 113. Sem prejuízo das penalidades, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e outras despesas eventuais necessárias.

 

TÍTULO V

                          DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DA PRESTAÇÃO DE  

                          SERVIÇOS.

CAPÍTULO I

DO LICENCIAMENTO

 

Art. 114. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviço ou entidades associativas, poderá localizar-se ou funcionar no Município, sem prévia licença do Poder Público Municipal, solicitada mediante requerimento dos interessados e pagamento dos tributos pertinentes, a qual só será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.

 

§ 1º. O requerimento de que trata este artigo deve especificar:

 

I – o ramo do comércio, da indústria ou da prestação de serviço;

 

II – o montante do capital investido;

 

III – o local onde o requerente pretende exercer sua atividade.

 

§ 2º. O alvará de licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará.

 

§ 3º - Excetua-se das exigências desse artigo os estabelecimentos da União, do Estado e do Município.

 

Art. 115. Não será concedida a licença para localização ou funcionamento no Município:

 

I – para instalação, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais incursos nas proibições deste Código;

 

II – a estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública, a segurança, o sossego e o bem-estar dos munícipes;

 

III – a qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, sem que o mesmo tenha sido previamente vistoriado pelo órgão competente, em especial, no que diz respeito às condições de higiene, salubridade e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destinar;

 

IV – Suprimido.

 

Art. 116. A licença para a instalação de estabelecimentos que operem no setor de gêneros alimentícios, ou que sirvam alimentos prontos, fica condicionada ao exame do local e à aprovação baseada na legislação pertinente a cada tipo de estabelecimento, pela autoridade sanitária competente.

 

Art. 117. Se o exercício de qualquer atividade, causar ruídos de qualquer natureza, direta ou indiretamente, quer sejam produzidos no interior ou exterior do prédio, a concessão da licença para funcionamento ficará condicionada à emissão de parecer técnico sobre a intensidade do som produzido, nos termos das disposições deste Código, relativas ao sossego público.

 

Art. 118. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

 

Art. 119. Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, deverá ser solicitada permissão ao Poder Público Municipal, que verificará se o novo local e as novas instalações satisfazem as condições exigidas, para somente então expedir novo alvará.

 

Art. 120. A licença de localização poderá ser cassada nos seguintes casos:

 

I – quando se tratar de negócio com atividade diferente da requerida;

 

II – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego ou da segurança pública;

 

III – se o licenciado negar-se a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

 

IV – por solicitação da autoridade competente, com fundamentação legal e prova dos motivos da solicitação;

 

V – por descumprimento de dispositivos tratados neste Código, observadas as demais normas e regras pertinentes.

 

§ 1º - Cassada a licença de localização, o estabelecimento será imediatamente fechado.

 

§ 2º - Será fechado todo estabelecimento, que exercer atividades sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.

 

CAPÍTULO II

DO COMÉRCIO AMBULANTE

 

Art. 121. É proibido o exercício do comércio ambulante nos logradouros públicos, sem o devido licenciamento pelo Poder Público Municipal, o qual será renovado anualmente.

 

§ 1º. A licença de que trata este artigo será concedida em conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal municipal pertinente.

 

§ 2º. Na licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

 

I – número de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes;

 

II – endereço residencial do comerciante ou responsável;

 

III – nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o respectivo comércio ambulante.

 

§ 3º Poderão ser autorizadas pelo Poder Público, sem o licenciamento, as atividades eventuais com destinação parcial, de no mínimo 80% (oitenta por cento) do total dos lucros às obras filantrópicas ou sociais.

 

Art. 122. O funcionamento da Feira do Produtor obedecerá às normas estabelecidas em regimento próprio.

 

Art. 123. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e apreensão:

 

I – exercer sua atividade sem licença municipal;

 

II – estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela autoridade competente;

 

III – impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;

 

IV – depositar ou expor à venda, mercadorias sobre passeios, assim como em bancas, mesas ou similares ou utilizar-se de paredes ou vãos sob marquises ou toldos;

 

V – transitar pelos passeios conduzindo cestos e outros volumes de grande porte que prejudiquem a segurança e comodidade dos transeuntes;

 

VI – comercializar qualquer mercadoria não mencionada na respectiva licença;

 

VII – exercer atividade na Praça Mário Martinez Ribeiro (Praça Central), exceto os já estabelecidos e autorizados mediante licença do Poder Público Municipal.

 

§ 1º. O vendedor não licenciado para o exercício ou período em que esteja desenvolvendo a atividade, ficará sujeito à multa e à apreensão da mercadoria em seu poder.

 

§ 2º. A devolução da mercadoria apreendida só será efetuada após a concessão da licença ao respectivo vendedor e o pagamento da multa a que estiver sujeito.

 

CAPÍTULO III

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 124. O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, fica estabelecido entre 07:00 (sete) e 19:00 (dezenove) horas.

 

§ 1º. Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios e as seções de venda dos estabelecimentos industriais e depósitos, bem como as demais atividades com caráter de estabelecimentos com fins comerciais.

 

§ 2º. Os estabelecimentos observarão os preceitos da legislação federal que regulam o contrato de trabalho e as respectivas condições.

 

§ 3º. É facultada a abertura dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, após o horário de funcionamento normal, mediante autorização especial e recolhimento das taxas devidas.

 

§ 4º. Os estabelecimentos que funcionarem, habitualmente, mais de:

 

I – 08 (oito) horas, deverão possuir mais de um turno de empregados;

 

II –16 (dezesseis) horas, deverão ter mais de dois turnos de empregados.

 

                          § 5º. Os supermercados, mercearias e postos de vendas de pequeno porte poderão funcionar, mediante expressa autorização municipal, em horário especial, desde que mantenham sua atividade dentro do horário compreendido entre as 07:00 e às 12:00 horas, nos dias de domingo e feriados.

 

Art. 125. São estabelecimentos de comércio essencial:

 

I – postos de abastecimento de combustíveis de qualquer natureza e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);

 

II – farmácias e drogarias;

 

III – hospitais, casas de saúde e similares;

 

IV – empresas do setor de produtos alimentícios;

 

V – vídeo-locadoras, bancas de revista e jornais.

 

Art. 126. É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de natureza industrial e prestadores de serviços em geral, observadas as demais disposições aplicáveis constantes deste Código, quanto ao sossego, segurança  e saúde pública.

 

§ 1º. Incluem-se nas disposições do “caput” deste artigo, os hospitais, casas de saúde e similares, hotéis, pousadas, bancas de revista e jornais, restaurantes, churrascarias, panificadoras, cinemas, circos, estádios, teatros e outros assemelhados.

 

§ 2º. Torna-se obrigatória à permanência de, pelo menos, uma farmácia de plantão Aos sábados, domingos e feriados, e nos dias úteis das 08:00 (oito) às 21:00 (vinte e uma) horas, obedecida a escala organizada pelo órgão municipal competente, devendo as demais afixar na parte externa de seu estabelecimento, em local visível ao público, a indicação da plantonista com o respectivo endereço.

 

Art. 127. Outros ramos do comércio, da indústria ou da prestação de serviços que explorem atividades não previstas por este Código e que necessitarem funcionar em horários especiais, deverão os seus respectivos responsáveis requerer essa condição ao Poder Público Municipal.

 

Parágrafo Único – Os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, concessionários ou permissionários de uso de espaço físico em vias e logradouros públicos, ficam sujeitos a horário especial a ser determinado pelo Poder Público Municipal, a seu exclusivo critério.

 

TÍTULO VI

DAS ATIVIDADES CAUSADORAS DE DANOS AO MEIO AMBIENTE

 

Art. 128. É proibido atear fogo em roçados, palhas ou matos limítrofes a terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:

 

I – preparar aceiros de, no mínimo, 07 (sete) metros de largura;

 

II – mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento de fogo.

 

Parágrafo Único – O exercício das atividades previstas neste artigo ficará condicionado a licenciamento prévio do órgão  Público Ambiental competente. 

 

Art. 129. É proibido exercer no Município, atividades que envolvam o lançamento para a atmosfera de poluentes prejudiciais ao bem-estar e à saúde da população e ao meio ambiente.

 

§ 1º - Os estabelecimentos comerciais ou industriais, que pela natureza de suas atividades, necessitem liberar vapores, fumos, odores, gases, fuligens e outros resíduos, ficam obrigados a disporem de chaminés equipadas com filtros apropriados, cujo topo deverá estar  a no mínimo 03 (três) metros acima de qualquer prédio adjacente, em um raio de 100 (cem) metros ou, em casos especiais, a critério do Poder Público, instalarem aparelhos especiais de filtragem, que produzam efeitos idênticos, condições essas necessárias, em qualquer caso, para o licenciamento junto ao poder concedente, observadas, ainda, as disposições gerais desse Código.

 

§ 2º - É proibido o lançamento de substâncias poluentes em fontes e demais recursos hídricos no território do Município.

 

Art. 130. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do Município, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na legislação estadual e federal pertinentes.

 

Art. 131. A licença referida no artigo anterior será intransferível e expedida com prazo determinado de validade.

 

§ 1º. Será embargada a atividade que, embora licenciada de acordo com este Código, se verifique posteriormente que está ou poderá acarretar perigo, dano à vida ou à propriedade de terceiros ou ainda causar degradação ambiental.

 

§ 2º. A licença será cassada quando:

 

I – forem realizadas, na área destinada à exploração de recursos naturais, construções incompatíveis com a natureza da atividade;

 

II – for promovido o parcelamento, arrendamento, cedência ou qualquer outro ato que importe na alteração da área explorada;

 

III – a atividade estiver sendo promovida em desacordo com qualquer Lei municipal, estadual ou federal pertinente.

 

Art. 132. Ao conceder as licenças de que trata este Título, o Município poderá fazer as restrições que julgar conveniente.

 

Art. 133. Durante a fase de tramitação do requerimento de licença para exploração de recursos minerais, poderão ser extraídas da área amostras para análise e ensaios tecnológicos, desde que se mantenham inalteradas as condições naturais do local.

 

Art. 134. O titular da licença ficará obrigado a:

 

I – executar a exploração da atividade de acordo com o projeto aprovado;

 

II – extrair ou explorar exclusivamente as substâncias minerais que constem da licença outorgada;

 

III – comunicar ao Departamento Nacional de Produção Mineral e à autoridade municipal competente, o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída na licença de exploração ou sítios arqueológicos;

 

IV – confiar a direção dos trabalhos de exploração a técnicos devidamente habilitados ao exercício profissional;

 

V – impedir as obstruções das águas não privadas e drenar as que possam causar prejuízo aos vizinhos ou ao meio ambiente;

 

VI – evitar a poluição do meio ambiente que possa resultar da exploração de suas atividades;

 

VII – proteger e conservar a vegetação natural;

 

VIII – proteger com vegetação adequada, as encostas eventualmente já exploradas;

 

IX – manter a erosão sob controle, de modo a não causar dano a qualquer serviço ou bem público ou particular.

 

Art. 135. A instalação de indústrias cerâmicas nas zonas urbanas e suburbanas do Município deve obedecer as seguintes prescrições:

 

I – as chaminés deverão obedecer as disposições do artigo 126;

 

II – quando as escavações provocarem a formação de depósito de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou alterar as cavidades à medida que for retirado o barro.

 

Art. 136. O Poder Público Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras nos locais de exploração de aroeiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas e para evitar a obstrução de galerias de águas.

 

Parágrafo Único – As despesas decorrentes dessas obras correrão por conta do explorador da atividade.

 

Art. 137. A extração de areia em curso de águas no território do Município, somente será permitida com autorização ou licenciamento da autoridade ambiental competente.

 

Art. 138. Os atuais titulares de licença de exploração de atividades a que se refere este capítulo deverão no prazo de 30 (trinta) dias, se adaptar aos dispositivos deste Código.

 

 

TÍTULO VII

DA SEGURANÇA COLETIVA E DAS PROPRIEDADES

 

CAPÍTULO I

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

 

Art. 139. Na defesa do interesse público, o Poder Público Municipal fiscalizará, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, em toda a área territorial do Município.

 

Art. 140. São considerados inflamáveis:

 

I – o fósforo e os materiais fosforosos;

 

II – a gasolina e os demais derivados do petróleo;

 

III – os éteres, álcoois, aguardente e os óleos em geral;

 

 

IV – os carburetos, alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;

 

V – toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja superior a 135 (cento e trinta e cinco) graus centígrados.

 

Art. 141. Consideram-se explosivos:

 

I – os fogos de artifícios;

 

II – a nitroglicerina e seus compostos e derivados;

 

III – a pólvora e o algodão-pólvora;

 

IV – as espoletas e os estopins;

 

V – os fulminatos, clorados, formiatos e congêneres;

 

VI – os cartuchos, de guerra, caça e minas.

 

Art. 142. A instalação e funcionamento de fábricas de explosivos, somente serão permitidos na zona rural do Município.

 

§ 1º. As fábricas serão instaladas em prédios isolados e distantes de qualquer residência, após a devida aprovação dos respectivos projetos pelas autoridades competentes.

 

§ 2º. Nas fábricas não serão permitidas as vendas a varejo.

 

§ 3º. Para funcionamento, cada fábrica deverá  ter um responsável técnico, devidamente qualificado e habilitado para o exercício da respectiva atividade.

 

§ 4º. É proibido:

 

I – fabricar explosivos ou utilizar matéria-prima inflamável sem licença especial do órgão competente e em local não determinado pelo Poder Público Municipal;

 

II – manter em depósito substâncias inflamáveis ou explosivos sem atender às exigências da legislação e normas técnicas brasileiras pertinentes;

 

III – depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo que provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

 

§ 5º - Aos varejistas é permitido conservar em compartimentos apropriados em seus armazéns ou lojas, quantidades fixadas pelo Poder Público Municipal, na respectiva licença, de materiais inflamáveis ou explosivos, que não ultrapassem a venda provável de 20 (vinte) dias.

 

§ 6º - Os exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondente ao consumo de 60 (sessenta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros de habitações, ruas ou estradas.

 

§ 7º - Se a distância referida no parágrafo anterior for superior a 1.000 (mil) metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos, a juízo do Poder Público.

 

Art. 143. Os depósitos de explosivos e inflamáveis, somente serão construídos em locais especialmente designados com licença especial do Poder Público.

 

§ 1º. As fábricas, os depósitos e as casas comerciais de explosivos e de inflamáveis, serão dotadas de instalações e equipamentos para o combate ao fogo, em quantidade e disposições convenientes, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão público competente.

 

§ 2º. Todas as dependências das fábricas, depósitos e casas de comércio de explosivos e inflamáveis, serão construídas de material incombustível, admitindo-se apenas o emprego de madeiras para a cobertura e esquadrias.

 

Art. 144. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções seguintes:

 

I – não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis;

 

II – os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis, não poderão conduzir outras pessoas, além do motorista e seus ajudantes;

 

III – não será permitida a permanência de caminhões de transportes de explosivos ou inflamáveis, estacionados em áreas residenciais ou centrais do Município.

 

Art. 145. É proibido:

 

I – queimar fogos de artifício nos logradouros, praças de esportes, estádios de futebol ou em janelas e portas com vistas para os logradouros públicos;

 

II – fabricar, comercializar e soltar balões de ar quente, em toda a extensão territorial do Município;

 

III – fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem a prévia autorização do Poder Público.

 

§ 1º - A proibição da qual tratam os itens I e III poderá ser suspensa mediante licença do Poder Público, em dias de regozijo público, de jogos oficiais ou de festividades religiosas ou sociais, de caráter tradicional.

 

§ 2º - Os casos previstos no inciso I, serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal que poderá estabelecer para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

 

Art. 146. A construção, instalação e funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis de veículos e depósito de inflamáveis ficam sujeitas a licença especial expedida pelo Poder Público.

 

§ 1º - O Poder Público Municipal poderá negar a licença, se reconhecer que a instalação do depósito ou do posto de abastecimento de combustíveis irá prejudicar de alguma forma, a segurança pública.

 

§ 2º - O Poder Público Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança e comodidade dos munícipes.

 

§ 3º - O armazenamento de combustíveis inflamáveis para venda no comércio atacadista ou varejista, bem como para consumo próprio, dependerá de licença prévia do Poder Público Municipal, obedecida a legislação pertinente.

 

§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se também às repartições públicas municipais, estaduais e federais, bem como às autarquias e sociedades de economia mista instalada no Município.

 

§ 5º - As edificações destinadas a postos de serviços e de abastecimento de combustíveis de veículos, devem conter instalações de tal natureza que, propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos, não sejam molestados pelos ruídos, vibrações, vapores, jatos de aspersão de água, ar, detergente, óleo ou soda cáustica, originados dos serviços de abastecimento, lubrificação e lavagem.

 

§ 6º. O requerimento de alvará de funcionamento para depósitos de inflamáveis, a critério do órgão municipal competente, deverá ser instruído com:

 

I – memorial descritivo e planta, indicando a localização do depósito, sua capacidade, dispositivos protetores contra incêndios existentes, instalação dos respectivos aparelhos sinalizadores e de todo o aparelhamento ou maquinário empregado na instalação;

 

II – cálculo prova de resistência e estabilidade, ancoragem e proteção;

 

III – o Poder Público Municipal poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, estabelecer outras exigências necessárias à segurança dos depósitos de inflamáveis e das propriedades vizinhas, ouvindo-se órgãos técnicos ou instituições especializadas, se necessário e no que couber.

 

§ 7º. O prazo para a adequação das empresas, aos dispositivos e exigências deste Código, para os estabelecimentos já existentes e dos quais trata este artigo, será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

CAPÍTULO II

DOS ELEVADORES

 

Art. 147. Os elevadores e escadas rolantes são aparelhos de uso público e seu funcionamento dependerá de licença e fiscalização pelo Município, sendo vedada qualquer discriminação para seu uso.

 

Art. 148. Fica o funcionamento dos aparelhos de que trata o artigo anterior, condicionado à vistoria técnica, devendo o pedido de licença ser instruído com certificado expedido pela firma instaladora, no qual conste estarem eles em perfeitas condições de funcionamento, ter sido testados e obedecerem às normas da ABNT.

 

Art. 149. Nenhum elevador ou escada rolante poderá funcionar sem a devida assistência técnica.

 

Art. 150. Junto aos aparelhos e às vistas do público, colocará o Poder Público Municipal uma ficha de inspeção que deverá ser rubricada mensalmente após revisão feita pela empresa responsável pela sua conservação.

 

§ 1º - É facultado o depósito das fichas de inspeção junto à portaria ou recepção, em edifícios que as possuam.

 

§ 2º - A ficha de que trata o “caput” deste artigo, conterá a denominação do edifício, o número do elevador ou escada rolante, sua capacidade, denominação da empresa conservadora e prestadora de assistência técnica, com endereço e telefone, data da inspeção, resultado e assinatura do responsável pela inspeção.

 

§ 3º - O proprietário ou responsável pelo prédio deverá comunicar anualmente, até o dia 31 de dezembro, à fiscalização municipal, o nome da empresa encarregada da conservação desses aparelhos, que também assinará a comunicação.

 

§ 4º - No caso de vistoria para habite-se, a comunicação deverá ser feita dentro de 10 (dez) dias, a contar da expedição do certificado de funcionamento.

 

§ 5º - A primeira comunicação, após a publicação deste Código, deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 6º - As comunicações poderão ser enviadas pela empresa conservadora, quando autorizada para tal, pelo responsável ou proprietário do edifício.

 

§ 7º - Sempre que houver substituição da empresa conservadora, o proprietário ou responsável pelo prédio deverá dar ciência ao Poder Público Municipal da mudança ocorrida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, incluindo-se a assinatura da nova empresa.

 

Art. 151. A transferência da propriedade do prédio ou retirada dos aparelhos deverá ser comunicada, por escrito, à fiscalização, dentro de 10 (dez) dias, da ocorrência.

 

Art. 152. Os elevadores deverão contar com permanente assistência de ascensorista habilitado, exceto quando o comando do elevador for automático.

 

Art. 153. Do ascensorista é exigido:

 

I – pleno conhecimento das manobras de condução;

 

II – rigorosa vigilância sobre as portas do elevador, para que se mantenham totalmente fechadas;

 

III – somente abandonar o elevador em condições de não funcionamento, a menos que este seja entregue a outro ascensorista habilitado;

 

IV – não transportar usuários em número superior à capacidade de lotação.

 

Parágrafo Único – O proprietário do prédio será o responsável pelo não implemento das condições exigidas ao ascensorista.

 

Art. 154. É proibido fumar ou conduzir, acesos, cigarros, cachimbos  ou assemelhados em elevadores.

 

Art. 155. Serão interditados os aparelhos em precárias condições de segurança, ou que não atendam o preceituado neste Capítulo.

 

Parágrafo Único – O desrespeito à interdição, será punido com multa pecuniária de montante equivalente até ao dobro do valor máximo estabelecido para as infrações previstas neste Capítulo.

 

Art. 156. A interdição poderá ser levantada para fins de manutenção, mediante solicitação da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja responsabilidade passará a funcionar esses aparelhos.

 

CAPÍTULO III

DAS CERCAS E DIVISAS

 

Art. 157. Os terrenos rurais, salvo acordo entre os proprietários, serão divididos através de uma das seguintes formas:

 

I – cercas de arames com três fios no mínimo e 1,40 (um metro e quarenta centímetros) de altura;

 

II – telas de fios metálicos com altura mínima de 1,40 (um metro e quarenta centímetros).

 

Parágrafo Único - Nas divisas com estradas municipais, estaduais e federais, deverão ser cercas de arame com 04 (quatro) fios, no mínimo, com 1,50 (um metro e meio) de altura, contendo moirões a intervalos de no máximo 07 (sete) metros de distância.

 

 

 

TÍTULO VIII

DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 158. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas, das propriedades particulares e das habitações coletivas, além dos estabelecimentos do setor de produção, beneficiamento e comercialização de gêneros alimentícios.

 

Art. 159. Em cada inspeção em que forem verificadas irregularidades, o agente ou fiscal sanitário, apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas e solicitando providências a bem da higiene e saúde pública.

 

Parágrafo Único – O Poder Público Municipal tomará as providências cabíveis ao caso, quando for de sua alçada ou remeterá cópias do relatório às autoridades estaduais e federais competentes.

 

Art. 160. Os serviços de limpeza urbana serão regidos pelas disposições deste Código e executados pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, por meios próprios ou adjudicando-os a terceiros, gratuita ou remuneradamente.

 

Art. 161. São classificados como serviços de limpeza urbana as seguintes tarefas:

 

I – coleta, transporte e deposição final do lixo público, ordinário, domiciliar, hospitalar ou especial;

 

II – conservação da limpeza das vias, balneários municipais, sanitários públicos, viadutos, elevados, áreas verdes, parques e outros logradouros e bens de uso comum pela coletividade;

 

III – remoção de animais mortos das vias públicas, veículos e inservíveis e outros bens móveis, abandonados nos logradouros públicos;

 

IV – outros serviços concernentes à limpeza da cidade.

 

Art. 162. Define-se como lixo público, os resíduos sólidos provenientes dos serviços de limpeza urbana, executados nas vias e logradouros públicos.

 

Art. 163. Define-se como lixo ordinário domiciliar, para fins de coleta regular, os resíduos sólidos produzidos em imóveis residenciais ou não, que possam ser acondicionados em sacos plásticos.

 

Art. 164. Define-se como lixo especial, os resíduos sólidos que, por sua composição, peso e volume, necessitem de tratamento específico, ficando assim classificados em:

 

I – resíduos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que não possam ser dispostos na forma estabelecida para a coleta regular;

 

II – resíduos provenientes de estabelecimentos que prestam serviço de saúde;

 

III – resíduos gerados em estabelecimentos que realizam o abastecimento público;

 

IV – resíduos provenientes de estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo imediato;

 

V – resíduos produzidos por atividades ou eventos instalados em logradouros públicos;

 

VI – resíduos gerados pelo comércio ambulante;

 

VII – outros resíduos que, por sua composição, se enquadrem na classificação deste artigo, inclusive veículos inservíveis, excetuando-se o lixo industrial e radioativo, objeto de regulação por legislação própria.

 

Art. 165. O Poder Público Municipal adotará a coleta seletiva e a reciclagem de materiais, como forma de tratamento dos resíduos sólidos, sendo que o material residual deverá ser acondicionado de maneira a minimizar, ao máximo, o impacto ambiental e depositado em locais especialmente designados para esse fim.

 

Art. 166. A destinação e disposição final do lixo de qualquer natureza, ressalvadas as exceções previstas neste Código, somente poderão ser efetuadas na Usina de Compostagem e Reciclagem Lixo, onde serão selecionados e processados para posterior aproveitamento.

 

Art. 167. O munícipe usuário da coleta seletiva deverá providenciar, por meios próprios, os recipientes necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos gerados, observando as características e especificações determinadas pelo Poder Público e pela ABNT.

 

Parágrafo Único – Os recipientes que não apresentarem condições mínimas de uso, ou não observarem o disposto no “caput” deste artigo, serão considerados irregulares e recolhidos sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Art. 168. Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os ajudantes gerais que trabalham nessa função, deverão usar equipamentos de proteção individual, de acordo com o definido em regulamento, visando à prevenção de acidentes do trabalho.

 

CAPÍTULO II

DO LIXO PÚBLICO

 

Art. 169. A coleta, transporte e destinação do lixo público gerado na execução dos serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade exclusiva do Poder Público Municipal.

 

Parágrafo Único – O produto do trabalho de capina e limpeza de meios-fios, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos, deverá ser recolhido no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da execução do serviço.

 

Art. 170. Os proprietários ou possuidores de imóveis são responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriço à sua propriedade, observados os seguintes preceitos:

 

I – a limpeza do passeio deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.

 

II – é proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

 

III – os concessionários de espaços em logradouros públicos, são responsáveis pela limpeza e conservação também das imediações de seus estabelecimentos.

 

Art. 171. É proibido impedir ou dificultar as servidões, do livre escoamento das águas pelos canos, calhas, bocas-de-lobo, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.

 

Art. 172. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:

 

I – utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, águas das fontes ou espelhos d’água localizados em logradouros públicos;

 

II – conduzir o escoamento de águas servidas, águas drenadas e de infiltração, sobre as vias públicas;

 

III – queimar, mesmo em áreas privadas, lixo ou qualquer material proveniente de limpeza, galhadas ou entulhos;

 

IV – aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer outros detritos;

 

V – conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município, animais doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo se transportados com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento;

 

VI – canalizar esgotos cloacais para a rede destinada ao escoamento de águas pluviais;

 

VII – limpar fossas em locais beneficiados ou providos por rede de esgotamento sanitário.

 

Art. 173. È proibido canalizar para lançamento na rede de esgotamento sanitário, bem como nas fossas sépticas que serão limpas pelo Poder Público Municipal, resíduos de origem combustível (óleos, graxas, etc.) e de atividades industriais, como laticínios, matadouros, abatedouros e similares.

 

Parágrafo Único - para que sejam beneficiados com a canalização para a rede de esgotamento sanitário, bem como serem beneficiados pelo serviço de limpeza de fossa, os mesmos deverão se adequar com caixas de contensão destes resíduos, conforme modelo aprovado pela SANESUL.

 

Art. 174. É proibido comprometer, por qualquer forma, a potabilidade das águas destinadas ao consumo público ou particular.

 

Art. 175. É proibida a instalação, dentro do perímetro do Município, de qualquer estabelecimento que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou de qualquer outro modo possam prejudicar o sossego e a saúde pública, bem como ao meio ambiente.

 

CAPÍTULO III

DO LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR

 

Art. 176. A coleta regular, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar são de exclusiva competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Urbanos.

 

Art. 177. O acondicionamento e a apresentação do lixo ordinário domiciliar para a coleta regular deverão ser feitos levando-se em conta as seguintes especificações:

 

I – o volume dos sacos plásticos e dos recipientes não deve ser superior a 100 (cem) litros;

 

II – o acondicionamento do lixo ordinário domiciliar será feito, obrigatoriamente, da seguinte maneira:

 

1. em sacos plásticos, sendo facultada a utilização de outro recipiente indicado em regulamento;

 

2. materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados para evitar lesões aos recolhedores;

 

3. os sacos plásticos ou recipientes indicados, devem estar convenientemente fechados, em perfeito estado de higiene e conservação e sem  líquidos em seu interior.

 

Art. 178. O lixo ordinário domiciliar deve ser disposto no logradouro público junto ao alinhamento de cada imóvel ou em local determinado em regulamento.

 

Art. 179. O Poder Público Municipal poderá exigir que os usuários acondicionem separadamente o lixo gerado, visando à coleta seletiva dos resíduos.

 

Art. 180. Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta de lixo, os resíduos sólidos acondicionados em recipientes que estejam de acordo com o disposto neste Capítulo.

 

Art. 181. Os horários meios e métodos a serem empregados para a coleta regular de lixo, obedecerão às disposições deste Código e da sua respectiva regulamentação.

 

Art. 182. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio, os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

 

Parágrafo Único – Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.

 

Art. 183. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas e povoados.

 

Parágrafo Único – As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário ou possuidor.

 

Art. 184. Os prédios destinados à habitação, não poderão possuir incineradores de lixo.

 

Art. 185. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha destes serviços e que, também, seja provido de instalações sanitárias.

 

§ 1º - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e privadas, em quantidade e número proporcionais ao de moradores.

 

§ 2º - Não será permitida a abertura ou a manutenção de cisternas, nos prédios providos de redes de abastecimento público de água na cidade, nas vilas e povoados.

 

§ 3º - São obrigatórias a limpeza e desinfecção bacteriológica semestrais, de quaisquer reservatórios de água destinada ao consumo humano ou ao preparo de alimentos, para consumo em prédios residenciais multifamiliares e comerciais e, anual, em prédios residenciais unifamiliares.

 

§ 4º - Não será permitido o consumo ou a conexão de redes de abastecimento alternativas de água, com as instalações domiciliares ligadas à rede pública, excetuando-se apenas, os casos em que, comprovadamente, não exista a contaminação da água proveniente do abastecimento alternativo.

 

§ 5º - Todos os prédios com altura superior a 08 (oito) metros, deverão contar com reservatório inferior para recalque de água, com capacidade de reservação não inferior a 3/5 (três quintos) da capacidade do total do prédio,  construído segundo às normas técnicas da ABNT.

 

 

CAPÍTULO IV

DO LIXO ESPECIAL

 

SEÇÃO I

DOS RESÍDUOS DE IMÓVEIS

 

Art. 186. A coleta, transporte, destino e disposição final do lixo especial, gerado de imóveis residenciais ou não, são de exclusiva responsabilidade de seus proprietários.

 

Art. 187. Os serviços previstos no artigo anterior poderão ser realizados pelo Poder Público Municipal, a seu critério, desde que solicitado, cobrado o custo correspondente, sem prejuízo das sanções previstas.

 

Art. 188. A limpeza e conservação nos logradouros públicos, próximos a construções e demolições, reger-se-á pelas disposições da presente Lei e pelas seguintes determinações:

 

I – manutenção em estado permanente de limpeza e conservação no trecho fronteiriço à obra.

 

II – é proibido provocar excesso de poeira e queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos;

 

III – é proibido depositar material no passeio ou via pública, senão em tempo necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento, desde que observados os demais preceitos deste Código.

 

Parágrafo Único – As sanções decorrentes da inobservância do disposto neste artigo serão aplicadas ao responsável pela obra e ao proprietário do imóvel autuado.

 

 

 

SEÇÃO II

DOS RESÍDUOS DE SAÚDE

 

Art. 189. Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde, inclusive biotérios, são obrigados, a suas expensas, a providenciar o transporte e a incineração dos resíduos contaminados neles gerados, exceto os radioativos, de acordo com as normas sanitárias e ambientais vigentes.

 

§ 1º - Considerem-se resíduos sólidos de serviços de saúde, para os fins deste Código, aqueles declaradamente contaminados, considerados contagiados ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, maternidades, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios, sanatórios, clínicas, necrotérios, centros de saúde, bancos de sangue, consultórios médicos e odontológicos, clínicas veterinárias, laboratórios, farmácias, drogarias e congêneres,

 

§ 2º. O transporte do lixo de que trata este artigo, deverá ser feito em veículos especiais que impeçam o derramamento de líquidos e resíduos.

 

§ 3º - Os serviços previstos neste artigo poderão ser realizados pelo Poder Público Municipal, a seu critério, desde que solicitado e cobrado o custo correspondente.

 

§ 4º - Em quaisquer circunstâncias, os resíduos deverão ser acondicionados de acordo com as normas técnicas da ABNT.

 

Art. 190. Os estabelecimentos referidos no artigo anterior, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Código, para cadastrarem-se no órgão municipal competente.

 

Art. 191. Os estabelecimentos que não se adequarem ao prazo disposto no artigo anterior poderão ser interditados pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 192. Os estabelecimentos descritos no artigo 189, deste Código, deverão implantar sistema interno de gerenciamento, controle e separação do lixo para fins de apresentação à coleta, segundo normas a serem definidas em regulamento próprio.

 

SEÇÃO III

DOS RESÍDUOS DE MERCADOS E SIMILARES

 

Art. 193. Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos, manufaturados para esse fim, dispondo-os em local e horário a serem determinados para recolhimento.

 

SEÇÃO IV

DOS RESÍDUOS DOS BARES E SIMILARES

 

Art. 194. Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato, serão dotados de recipientes de lixo colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.

 

§ 1º - Aos estabelecimentos com áreas de comercialização igual ou inferior a 20m² (vinte metros quadrados), será obrigatória a instalação de 03 (três) recipientes de no mínimo 60 (sessenta) litros cada um.

 

§ 2º - Para cada 10m² (dez metros quadrados), de área de comercialização que ultrapassem a área referida no parágrafo anterior, será exigida a colocação de 01 (um), recipiente de no mínimo 60 (sessenta) litros.

 

§ 3º - Para os cálculos das metragens mencionadas, considerar-se-ão também as áreas de calçadas e recuos em que estejam dispostas mesas e cadeiras dos referidos estabelecimentos.

 

Art. 195. As áreas de passeio público, fronteiriças ao local do exercício das atividades comerciais, deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento.

 

SEÇÃO V

DOS RESÍDUOS DE PROMOÇÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 196. Nas feiras livres, instaladas em vias e logradouros públicos ou na Feira do Produtor, onde haja venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos de abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo de no mínimo 60 (sessenta) litros, colocados em local visível e de acesso ao público, em quantidade mínima de um coletor por banca instalada.

 

Parágrafo Único – A responsabilidade da colocação do recipiente para lixo citado no “caput” deste artigo, é de responsabilidade do feirante.

 

Art. 197. Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores, devem manter permanentemente limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos, dispondo-os em locais e horários determinados para o recolhimento.

 

Parágrafo Único – Imediatamente após o encerramento das atividades, deverá o comerciante proceder à limpeza de sua área de atuação.

 

Art. 198. Nos casos de aplicação de multa, o não recolhimento do valor da mesma até o prazo especificamente determinado, ficará o comerciante inadimplente, sujeito ao cancelamento de seu alvará de licença pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 199. Os responsáveis por circos, parques de diversões e similares, instalados em logradouros públicos, devem manter limpa a área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos e colocando-os nos locais determinados para recolhimento.

 

Parágrafo Único – Caso instalados em áreas privadas, a limpeza do terreno ficará a cargo do ocupante e, caso este não a faça, passará a ser responsabilidade do proprietário do referido imóvel.

 

 

SEÇÃO VI

DOS RESÍDUOS DO COMÉRCIO AMBULANTE

 

Art. 200. Os vendedores ambulantes, não detentores de licenciamento de estabelecimento nas vias e logradouros públicos, ficam obrigados a cadastrarem-se no Departamento de Arrecadação, Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Código.

 

Art. 201. Os veículos de quaisquer espécies, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipientes de lixo neles fixados, ou colocados no solo a seu lado, de metal, plástico ou qualquer outro material rígido e que tenham capacidade para comportar sacos plásticos de no mínimo 60 (sessenta) litros.

 

Art. 202. Os vendedores ambulantes deverão tomar as medidas necessárias para que, a área destinada a seu uso e proximidades, seja mantidas permanentemente limpas.

 

SEÇÃO VII

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 203. Os hotéis, pousadas, restaurantes, churrascarias, bares, lanchonetes, pizzarias, casas de massas, panificadoras, confeitarias, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes disposições:

 

I – a lavagem da louça e talheres, deverá ser feita com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames que contenham água parada;

 

II – a higienização da louça e de talheres deverá ser feita com água fervente ou por processo de lavagem química de comprovada eficácia esterilizadora.

 

III – A louça e os talheres deverão ser guardados em armários, não podendo ficar expostos à poeira e aos insetos.

 

Art. 204. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior devem zelar para que seus funcionários obedeçam as regras de higiene e limpeza pessoal e trabalhando, de preferência, uniformizados.

 

Art. 205. Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais, bem como a esterilização dos instrumentos de uso comum, sendo permitida a utilização de instrumentos descartáveis.

 

Art. 206. Nos hospitais e casas de saúde, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, é obrigatória:

 

I – a existência de lavanderia à quente, com instalação de desinfecção;

 

II – a existência de depósito apropriado para roupa servida;

 

III – a instalação de necrotérios de acordo com as disposições deste Código;

 

IV - a instalação de uma cozinha com no mínimo três peças destinadas respectivamente, ao depósito de gêneros, ao preparo e distribuição de comida e à lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos até o teto.

 

SEÇÃO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 207. O acondicionamento, coleta e transporte do lixo especial, quando não regulado em contrário, deverão ser feitos obrigatoriamente pelo gerador dos detritos.

 

Art. 208. A coleta, transporte e outros serviços relativos ao lixo especial, podem ser realizados pelo Poder Público Municipal, desde que solicitado e mediante pagamento pelo interessado, de acordo com tabela própria e regulamentada, acrescida da taxa de administração de 20% (vinte por cento) do valor estipulado.

 

Art. 209. É obrigatório o controle do destino final do lixo especial.

 

Parágrafo Único - Toda a carga recebida deve ser identificada e pesada, providenciando-se as devidas anotações em planilha própria, especialmente no que diz respeito a sua origem.

 

CAPÍTULO V

DOS TERRENOS, MUROS, CERCAS E PASSEIOS

 

Art. 210. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a:

 

I - murá-los, quando se localizarem em vias e logradouros providos de pavimentação asfáltica, de acordo com as normas estabelecidas em legislação específica;

 

II - guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os limpos, com exceção daqueles que se configurem em banhados, os quais deverão ser drenados e evitando que sejam usados como depósito de resíduos de qualquer natureza;

 

III - nos logradouros que possuam meios-fios, executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Poder Público e mantê-los conservados e limpos.

 

§ 1º - Constatada a inobservância dos incisos II e III, o proprietário será notificado para proceder na regularização do apontado, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, independentemente das sanções cabíveis, a Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços poderá executar os serviços.

 

§ 3º - Pelos serviços executados, será cobrado do proprietário ou possuidor do imóvel o custo correspondente, acrescido da taxa de administração de 10% (dez por cento) do valor estipulado.

 

CAPÍTULO VI

DOS SUPORTES PARA APRESENTAÇÃO DO LIXO À COLETA

 

Art. 211. É permitida a colocação no passeio público, de suportes para apresentação do lixo à coleta, desde que não causem prejuízos ao livre trânsito dos pedestres.

 

§ 1º - O lixo apresentado à coleta em suporte deverá estar, obrigatoriamente, acondicionado em embalagens plásticas.

 

§ 2º - Os suportes para o lixo deverão obedecer ao padrão e localização estabelecidos em regulamento próprio.

 

§ 3º - São obrigatórias a limpeza e conservação do suporte pelo proprietário ou possuidor do imóvel, em cujo alinhamento estiver instalado.

 

Art. 212. Os suportes considerados inservíveis serão recolhidos, sem que caiba qualquer espécie de indenização ao seu proprietário e sem prejuízo da multa correspondente a não conservação do padrão estabelecido pelo Poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS OU  

PASTOSOS

 

Art. 213. A coleta de resíduos sólidos ou pastosos, deverá ser feita de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento e no transporte.

 

Art. 214. O transporte de resíduos sólidos ou pastosos, deverá ser feito em conformidade com o seguinte:

 

I - os veículos transportadores de material a granel, assim considerados a terra, os resíduos de aterro, os entulhos de construções ou demolições, a areia, o cascalho, o barro, a brita, a escória, a serragem e similares, deverão estar dotados de cobertura e sistema de proteção que impeçam o derramamento dos resíduos.

 

II - Os veículos transportadores de resíduos pastosos como a argamassa e assemelhados, deverão ter sua carroçaria estanque, de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros públicos.

 

 

 

CAPÍTULO VIII

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

 

Art. 215. O Poder Público Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

 

Parágrafo Único - Para efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios, todas as substâncias, sólidas ou liquidas, destinadas a serem ingeridas pelo ser humano, excetuados os medicamentos.

 

Art. 216. Fica proibido o comércio atacadista e varejista de produtos lácteos e derivados e embutidos cárneos, sem a devida inspeção sanitária pelas autoridades competentes.

 

Art. 217. Os estabelecimentos que comercializam alimentos no atacado e com o Poder Público Municipal, ficam obrigados à apresentação de certificados de controle de qualidade de contaminação por pesticidas, de contaminação microbiológica e de contaminação micro-toxicológica.

 

Art. 218. Não serão permitidas a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, com prazos de validade vencidos ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à sua inutilização.

 

§ 1º. A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial infrator, do pagamento das multas e demais penalidades cabíveis.

 

§ 2º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial infrator.

 

Art. 219. Nas quitandas, mercearias, sacolões e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverá ser observado o seguinte;

 

I - o estabelecimento terá, para depósitos de verduras que devem ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;

 

II - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas 01 (um) metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas.

 

Parágrafo Único - É proibido utilizarem-se os depósitos de hortaliças, legumes e frutas para qualquer outro fim.

 

Art. 220. É proibido ter em depósito ou expostas à venda:

 

I - aves doentes;

 

II - carnes não inspecionadas;

 

III – leite “in natura” e seus derivados.

 

Art. 221. Toda a água destinada à manipulação ou ao preparo de gêneros alimentícios, que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

 

Art. 222. O gelo destinado ao uso alimentar, deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

 

Art. 223. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:

 

I - as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidas de ladrilhos até a altura mínima de 02 (dois) metros;

 

II - as salas de preparo dos produtos, com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas.

 

CAPÍTULO IX

DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA

 

Art. 224. Constituem atos lesivos à limpeza pública:

 

 

 

I - depositar, lançar ou atirar nos passeios públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados, de qualquer espécie ou tamanho;

 

II - depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos edificados ou não, de propriedade pública ou particular, resíduos sólidos de qualquer natureza;

 

III - reparar veículo ou qualquer tipo de equipamento em vias e logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana;

 

IV - descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias e logradouros públicos;

 

V - obstruir logradouros ou vias públicas em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras;

 

VI - depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos, rios, ou às margens desses, resíduos de qualquer natureza, que possam causar prejuízo à limpeza e ao meio ambiente.

 

 

CAPÍTULO X

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

 

Art. 225. O Poder Público Municipal, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá programas visando conscientizar a população, sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana.

 

Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto neste Código, o Poder Público deverá:

 

I - realizar regularmente programas de limpeza urbana, priorizando mutirões e dias de faxina;

 

II - promover campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa; realizar palestras e visitas às escolas e editar folhetos e cartilhas explicativas;

 

III - o seu critério, celebrar convênios com entidades públicas ou particulares com o objetivo de garantir mais facilmente a aplicação das disposições deste Código;

 

IV - incentivar cooperativas e entidades civis que se dediquem à coleta e beneficiamento de lixo seletivo.

 

 

 

TÍTULO IX

DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITÉRIOS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 226. É competência do Poder Público Municipal fiscalizar e supervisionar os serviços funerários de qualquer natureza.

 

Parágrafo Único – A instalação de necrotérios e capelas mortuárias, será feita somente após aprovação das autoridades competentes.

 

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E SEPULTAMENTOS

 

Art. 227. Fica proibido o sepultamento, sem a autorização emitida pelo poder público municipal, que deverá ser acompanhada da certidão de óbito.

 

 Art. 228. Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política.

 

Art. 229. Todos terão direito aos serviços funerários, independentemente da condição sócio-econômica de cada um.

 

Art. 230. A capela mortuária localizada na rua Santos Dumont ao lado do PAM, será utilizada pela funerária legalmente estabelecida, seguindo o disposto na Lei Municipal n. 819/2006, de 15 de maio de 2006.

 

Art. 231. É proibido fazer sepultamentos antes de decorrido o prazo de 12 (doze) horas contadas do momento do falecimento, salvo:

 

I - quando a causa mortis for moléstia contagiosa ou epidêmica;

 

II - quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.

 

§ 1º - Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito ocorreu há mais de 36 (trinta e seis) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou em decorrência de determinação judicial ou policial competente, ou da Secretaria de Saúde do Estado.

 

§ 2º - Não será feito sepultamento sem certidão de óbito fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento. Na impossibilidade da obtenção da certidão, far-se-á o sepultamento mediante autorização por escrito da autoridade judicial, permanecendo ainda a obrigação do registro em cartório do óbito e da remessa da referida certidão ao cemitério para fins de arquivamento.

 

Art. 232. Os cadáveres serão sepultados em caixões e sepulturas individuais.

 

Parágrafo Único - As sepulturas e as construções, no tocante às dimensões, obedecerão às normas estabelecidas por ato do Poder Público, segundo as peculiaridades de cada cemitério municipal.

 

Art. 233. Nas sepulturas sem revestimentos, os sepultamentos poderão repetir-se de dez em dez anos, enquanto que nas revestidas não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento seja convenientemente isolado.

 

CAPÍTULO III

DOS CEMITÉRIOS

 

Art. 234. Os cemitérios particulares ou municipais são parques do tipo necrópole, de utilidade pública, reservados aos sepultamentos dos mortos e por sua natureza locais de absoluto respeito, devendo suas áreas ser conservadas limpas, arborizadas, ajardinadas e cercadas de acordo com a planta previamente aprovada pelo Poder Público.

 

Art. 235. Os terrenos dos cemitérios municipais são considerados bens de domínio público de uso especial.

 

Art. 236. Nos cemitérios municipais é livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos atos fúnebres, desde que não atentem contra a moral e as leis.

 

Parágrafo Único – Fica determinado que o Necrotério Municipal é o existente no Cemitério Municipal São João e a Capela Mortuária é localizada na rua Santos Dumont, ao Lado do PAM.

 

Art. 237. Os cemitérios municipais, conforme disposto em regulamento próprio, serão divididos em quadras, setores e lotes, destinados ao sepultamento de adultos e de menores.

 

Art. 238. A administração dos cemitérios particulares é responsável pela observância dos dispositivos deste Código e regulamento pertinente.

 

Art. 239. Os cemitérios pertencentes a particulares, irmandades, confrarias, ordens, congregações religiosas e hospitais, estão sujeitos à permanente fiscalização municipal e sua implantação somente será permitida, mediante ato do Poder Público Municipal.

 

Art. 240. O arrendatário de sepultura ou seu representante, é obrigado a mantê-la limpa e a realizar obras de conservação que, a critério do Poder Público, forem necessárias para estética, segurança e salubridade do cemitério.

 

§ 1º - Serão consideradas em abandono ou ruína as sepulturas com falta de limpeza, conservação e reparação.

 

§ 2º - Os arrendatários das sepulturas em ruínas, serão convocados por edital, publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, de cujo texto se dará conhecimento ao arrendatário ou seu representante, se constar no registro seu domicílio, para que procedam os serviços necessários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

 

§ 3º - Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, as construções em ruínas serão demolidas, conservando-se sepultura rasas até o término dos respectivos arrendamentos.

 

§ 4º - Terminado o arrendamento, após a tolerância de 60 (sessenta) dias e não havendo renovação, as sepulturas serão abertas e os restos mortais nelas existentes, serão destinadas a um ossário municipal.

 

Art. 241. O Poder Público Municipal mandará limpar e conservar, por sua conta, os túmulos ou sepulturas que guardem restos mortais daqueles que, comprovadamente, hajam prestado relevantes serviços à Pátria, bem como os túmulos construídos pelos poderes públicos em homenagem a pessoas ilustres.

 

 

CAPÍTULO IV

DA EXUMAÇÃO

 

Art. 242. Em sepultura sem revestimento, nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorridos 03 (três) anos da data do sepultamento, salvo se mediante requisição por escrito de autoridade judicial ou policial, ou ainda, a pedido da Secretaria de Saúde do Estado.

 

Parágrafo Único - Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, as sepulturas poderão ser abertas com remoção dos restos mortais para outro local ou para o ossário municipal.

 

Art. 243. Nas sepulturas revestidas, que estejam convenientemente isoladas, a exumação poderá se verificar em qualquer tempo.

 

CAPÍTULO V

DAS CONSTRUÇÕES NOS CEMITÉRIOS

 

Art. 244. As construções sobre sepulturas ou colocação de lápides, somente poderão ser feitas no cemitério municipal, mediante aprovação do projeto pelo Poder Público Municipal e recolhimento dos tributos devidos.

 

§ 1º - Para a construção de monumentos ou jazigos, os interessados deverão requerer o alinhamento ao Poder Público Municipal, que o fornecerá de acordo com a planta geral do cemitério.

 

§ 2º - Os interessados na construção de monumentos ou jazigos serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas vias principais de acesso, nem o preparo de pedras ou outros materiais para construção no recinto dos cemitérios.

 

§ 3º - As construções deverão ser calçadas ao seu redor.

 

§ 4º - A fim de que a limpeza para comemorações de finados não fique prejudicada, as construções nos cemitérios só poderão ser iniciadas com prazo anterior suficiente, de modo que possam ser concluídas, impreterivelmente, até o dia 25 (vinte e cinco) de outubro.

 

Art. 245. É proibido deixar terras ou escombros em depósito nos cemitérios e observar-se-á o seguinte:

 

I - em caso de construção ou demolição, os entulhos e materiais excedentes deverão ser removidos após a tarefa diária;

 

 

II - a argamassa para as construções deverá ser preparada fora do recinto do cemitério;

 

III - a condução do material para as construções deverá ser feita em recipientes que não permitam o derramamento do conteúdo;

 

IV - os empreiteiros responderão pelos danos causados por seus empregados quando em trabalho nos cemitérios.

 

Art. 246. Os detentores de Autorização de Uso, dos lotes (terrenos baldios) do Cemitério Público da sede do município e distritos, deverão efetuar a construção de carneiras ou jazigos permanentes, obedecendo os seguintes prazos:

 

I – de 12 (doze) meses para os que adquiriram antes da promulgação desta Lei mediante notificação prévia;

 

II – de 03 (três) meses para as autorizações concedidas após a promulgação desta Lei.

 

Parágrafo Único – Não serão permitidas autorizações antecipadas para sepulturas sem revestimento, ou seja, a concessão será somente efetuada após a notificação do óbito e este tipo de sepultamento deverá seguir rigorosamente a ordem de ocupação determinada pelo Poder Público Municipal.

 

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS

MUNICIPAIS

 

Art. 247. Os cemitérios estarão abertos diariamente das 07:00 (sete) às 17:00 (dezessete) horas, nos dias úteis, feriados e domingo.

 

Parágrafo Único - Os sepultamentos poderão ocorrer fora do horário de funcionamento dos cemitérios, mediante autorização expressa da autoridade competente.

 

Art. 248. Os cemitérios terão um administrador, ao qual incumbe as seguintes tarefas:

 

I - exigir e arquivar as autorizações para sepultamento e as cópias da certidão de óbito;

 

II - registrar os sepultamentos, fazendo constar dia, hora, nome, idade, sexo, cor, “causa mortis”, bem como o número da sepultura;

 

III - providenciar quanto à abertura e fechamento das sepulturas;

 

IV - controlar arrendamentos, cientificando os responsáveis 60 (sessenta) dias antes do vencimento, através de aviso por correspondência com confirmação e recibo e, finalmente, se for o caso, por edital publicado na imprensa;

 

V - manter a limpeza dos passeios, providenciando a capina da vegetação, executando o ajardinamento e retirando os resíduos de coroas e flores secas no momento em que seu aspecto prejudicar a estética;

 

VI - intimar os responsáveis a executar obras necessárias à manutenção da estética e evitar a ruína de construções e sepulturas;

 

VII - numerar as quadras, setores e lotes destinados para as sepulturas;

 

VIII - zelar pela rigorosa observância das posturas estabelecidas e autuar os infratores;

 

IX - executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pela autoridade municipal competente.

 

Art. 249. Nos cemitérios não é permitido:

 

I - pisar nas sepulturas;

 

II - subir nas árvores ou nos mausoléus;

 

III - rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumulares;

 

IV - arrancar plantas e/ou flores;

 

V - praticar atos de depredação de qualquer espécie, nos túmulos ou dependências do campo santo;

 

VI - fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerário ou não;

 

VII - pregar cartazes ou anúncios nos muros ou portões;

 

VIII - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;

 

IX - prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;

 

X - gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da administração;

 

XI - jogar lixo em qualquer parte do recinto.

 

 

CAPÍTULO VII

DAS TARIFAS

 

Art. 250. As tarifas relativas aos preços dos serviços decorrentes dos serviços funerários, arrendamentos, aberturas de sepulturas, catacumbas e nichos, exumação e inumação de restos mortais, fechamentos de carneiras, publicação de editais, expedição de títulos e de licença para construções em cemitérios de propriedade do Município, serão arrecadados sob o título de receita de cemitérios.

 

Parágrafo Único - Os preços para os arrendamentos e para os diversos serviços, serão fixados anualmente, conforme disposto no Código Tributário Municipal.

 

Art. 251. Poderão ser sepultados gratuitamente, cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, indigentes e outros a juízo da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DA CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA

 

Art. 252. Poderão ser concedidos terrenos nos cemitérios pertencentes ao Poder Público Municipal, conferindo-se ao concessionário a Autorização de Uso, observando-se o seguinte:

 

I - o título poderá ser transferido por endosso ou por documento particular, mediante concordância expressa do Poder Público e em caso de morte, passará aos sucessores segundo a vocação hereditária estabelecida em lei civil.

 

II - na transferência a que se refere a primeira parte do inciso anterior, será cobrada uma taxa correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do terreno na data da transferência.

 

Art. 253. O preço dos terrenos nos cemitérios, será estabelecido conforme o disposto no Código Tributário Municipal.

 

TÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS

 

Art. 254. A pena aos infratores às disposições deste Código, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos conforme o seu Anexo Único.

 

Art. 255. Para a imposição de multas e sua graduação, o Poder Público Municipal levará em conta:

 

I - a extensão da gravidade da infração, tendo em vista as conseqüências produzidas pelo ato;

 

II - os antecedentes do infrator, quanto à observância do disposto neste Código.

 

Art. 256. Nos casos de reincidência no cometimento da infração, a multa será aplicada em dobro.

 

§ 1º. Verifica-se a reincidência, sempre que o infrator comete nova infração, transgredindo o mesmo dispositivo pelo qual já tenha sido autuado e punido.

 

§ 2º. Reincidente, é aquele que violar disposições deste Código, por cuja infração já tiver sido anteriormente autuado e punido.

 

§ 3º. Para efeito de reincidência, não prevalece a infração anterior, se entre a data da autuação e a segunda infração, tiver transcorrido prazo superior a um ano.

 

Art. 257. O pagamento de multa ou multas, não exonera o infrator do cumprimento das demais disposições deste Código.

 

Art. 258. Aos infratores de qualquer disposição deste Código serão aplicadas:

 

I - notificação para cumprir a lei, em prazo determinado em regulamento próprio, exarado pelo Poder Público Municipal, quando:

 

1. a infração não tiver prejudicado o direito do cidadão;

 

2. não tiver agredido o meio ambiente;

 

3. tratar-se de infrator primário;

 

4. não tiver causado prejuízo ao erário público.

 

II - multa prevista em um ou mais de um dos grupos definidos no Anexo Único - Quadro das Infrações e Multas, deste Código.

 

Parágrafo Único - A notificação para cumprir a lei de que trata o inciso I deste artigo, somente será aplicada, quando o infrator atender às disposições de todas as alíneas do respectivo inciso.

 

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 259. Nos termos da legislação civil e processual civil brasileira, é assegurado a qualquer cidadão, o direito de pleitear indenização da municipalidade, quando comprovadamente tenha sido prejudicado por abusos ou negligência no exercício do poder de polícia do órgão fiscalizador do Executivo Municipal, inerente a violações de dispositivos deste Código.

 

Art. 260. A presente Lei Complementar poderá ser regulamentada, no todo ou em parte, pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 261. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar Municipal nº. 228/85, de 10 de dezembro de 1985 e todas as suas alterações.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ-MS, em 07 de fevereiro de 2008.

 

 

 

 

Mateus Palma de Farias

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2008

 

QUADRO DAS INFRAÇÕES E MULTAS

 

GRUPO	MULTA	ARTIGO PARA A APLICAÇÃO DA RESPECTIVA MULTA
Grupo 1 Infrações Leves	De: R$ 189,00 a R$ 945,00	28 -  36 - 42 - 49 - 72 - 73 - 74 - 75 - 87 - 106 - 118 - 126 - 151 - 154 - 157 - 177 - 178 – 227 - 231 - 240 - 249.
Grupo 2 Infrações Médias	De: R$ 472,50 a R$ 1.890,00	33 - 34 - 40 - 45 - 54 - 56 - 57 - 59 - 60 - 61 - 65 - 67 - 69 - 70 - 79 - 80 - 81 - 85 - 88 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 107 - 108 - 110 - 119 - 150 - 152 - 153 - 167 - 170 - 182 - 184 - 190 - 221 - 224 - 234 – 238 – 239 - 244 - 245 – 248.
Grupo 3 Infrações Graves	De: R$ 756,00 a R$ 2.835,00	21 - 22 - 23 - 26 - 27 - 29 - 35 - 39 - 41 - 43 - 48 - 52 - 53 - 58 – 63 - 68 - 91 - 100 - 114 - 121 - 123 - 124 - 131 - 134 - 135 - 136 - 138 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 155 - 168 - 171 - 172 - 183 - 185 - 186 - 188 - 192 - 219 – 223.
GGrupo 4 Infrações Gravíssimas	De: R$ 1.890,00 a R$ 4.725,00	128 - 129 - 130 - 137 - 142 - 143 - 144 – 173 - 174 - 175 - 189 - 206 - 216 - 217 - 218 - 220 - 222.

 

 

 

 

Caarapó-MS, 07 de fevereiro de 2008.

 

 

 

 

Mateus Palma de Farias

Prefeito Municipal