Art. 1º

O item 2 e 3, que trata sobre o ISSQN dos profissionais autônomos previstos na tabela do art. 47 da Lei Complementar n^o 056/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

PROFISSIONAIS AUTONOMOS	VALOR FIXO EM R$ - MENSAL
2. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO. 2.1 - profissional autônomo de nível superior
	150,00
	90,00
Engenheiros e Arquitetos	80,00
Contadores	100,00
2.2 – profissional de nível médio	75,00
2.3 – outros profissionais de formação a nível elementar e não relacionados nos incisos anteriores.	50,00
2.4 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO. 2.4.1 - profissional autônomo de nível superior	VALOR FIXO EM R$ - ANUAL
Advogados	200,00
3. OUTROS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, QUE NÃO POSSUEM NÍVEL SUPERIOR OU MÉDIO.	VALOR FIXO EM R$ - MENSAL
3.1 – Táxis	15,00
3.2 – Vans e Congêneres	100,00

Art. 2°. Acrescenta o §4º. ao art. 90 da Lei Complementar n^o 056/2014, com a seguinte redação:

§ 4º. O valor mínimo da Taxa de Localização, de Instalação, de Funcionamento e de Renovação de Funcionamento, para os estabelecimentos considerados de pequeno porte, será de 03 (três), UFMC.

Art. 3°. O item 1. e 1.2, da tabela II, do art. 145 da Lei Complementar n^o 056/2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS:

ATIVIDADES	Valor da Taxa em UFMC (% da UFMC por m²)
1. Licenciamento e fiscalização de construções novas e reformas com aumento da área existente: 1.2 - Imóveis destinados ao COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, com área a ser construída ou acrescida, de um ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	0,05
b - expedição do alvará de aprovação	0,10
c – expedição do habite-se	0,15

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Complementar nº 64/2016 - 27 de dezembro de 2016

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