O Prefeito Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, com base no inciso III, do art. 3o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º
Fica alterada a Lei Complementar nº034/2009 quanto ao Cargo de Provimento Efetivo de Técnico de Contabilidade passando do atual nível X para o nível XIIl e do Cargo de Provimento de Função de Confiança de Assessor de Gabinete passando do atual nível XIII-A para o nível XVI-A.
- Art. 2º
Ficam alterados os anexos Il e Ill da Lei Complementar nº 057/2015 passando a vigorar conforme disposto no Anexo desta lei.
- Art. 3º
As despesas decorrentes desta Lei encontram-se consignadas no orçamento vigente.
- Art. 4º
Esta lei entra em vigor na de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 62/2016 - 31 de março de 2016
Mário Valério
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 2016