- Art. 1º
. O item 2, que trata sobre o ISSQN dos profissionais autônomos previstos na tabela do art. 47 da Lei Complementar no 056/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
PROFISSIONAIS AUTONOMOS
VALOR FIXO EM R$ - MENSAL
2. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO.
2.1 - profissional autônomo de nível superior
206,25
168,75
Engenheiros e Arquitetos
150,00
Advogados
131,25
Contadores
112,50
2.2 – profissional de nível médio
75,00
2.3 – outros profissionais de formação a nível elementar e não relacionados nos incisos anteriores.
50,00
Art. 2°. Acrescenta o §4º. ao art. 90 da Lei Complementar no 056/2014, com a seguinte redação:
§4º. O valor mínimo da Taxa de Localização, de Instalação, de Funcionamento e de Renovação de Funcionamento, para os estabelecimentos considerados de pequeno porte, será de 03 (três), UFMC.
Art. 3°. O item 1. e 1.6, da tabela II, do art. 145 da Lei Complementar no 056/2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS
ATIVIDADES
Valor da Taxa em UFMC
(% da UFMC por m²)
1. Licenciamento e fiscalização de construções novas e reformas com aumento da área existente:
1.1. Imóveis de uso exclusivamente RESIDENCIAL, horizontal ou vertical:1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida) e um só pavimento:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
0,04
b- expedição do alvará de aprovação
0,08
c – expedição do habite-se
0,09
1.1.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de dois ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
0,06
b- expedição do alvará de aprovação
0,10
c – expedição do habite-se
0,15
1.6. Arruamentos e Loteamentos sobre as áreas comercializáveis:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
0,010
b- expedição do alvará de aprovação
0,015
c – expedição do habite-se
0,025
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Código Tributário nº 60/2015 - 09 de dezembro de 2015
Mário Valério
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 2015