Art. 13. À ALÍQUOTA DO...

impostos:

taxas:

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

Serão fixados e reajustados, periodicamente, por ato do Poder Executivo, mediante de Lei específica, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres.

exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

cobrar tributos:

utilizar tributo com efeito de confisco;

instituir impostos sobre:

Fato Gerador e Incidência

Base de Cálculo e da Alíquota

de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações;

de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades sindicais dos trabalhadores;

de propriedade das instituições de educação e ou assistência social declaradas de utilidade pública.

pertencentes a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, Estados e Municípios ou de suas autarquias e fundações;

pertencentes ou cedidos gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos, que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

declarados de utilidade pública para fins de desapropriação à partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do IPTU em que ocorrer a emissão da posse ou a ocupação efetiva pelo o poder publico desapropriante;

imóvel residencial, que se constitua em única propriedade do contribuinte e cuja área não exceda a 35 m² (trinta e cinco metros quadrados) e que percebam renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos;

pertencente ou habitada por contribuinte que haja servido a Força Expedicionária Brasileira (FEB), desde que faça em tempo hábil a devida comprovação, estendendo-se a isenção à viúva de ex-combatente, enquanto estiver em tal condição;

os aposentados e pensionistas, portador de deficiência, de moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, confirmadas pela perícia médica oficial, e que possuírem apenas 01 (uma) unidade imobiliária e perceberem uma renda mensal de até dois salários mínimos vigentes à época.

Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, contaminação de radiação e outras que forem indicadas em lei, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade, com base na medicina especializada.

A lista de moléstias constante do 8 1º poderá ser atualizada segundo indicações de estudos promovidos pelo Ministério da Saúde e o do Desenvolvimento Sociale Combate à Fome.

Para gozarem do benefício do caput deste artigo, o interessado deverá fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos até o vencimento do prazo final fixado em cada ano para pagamento do mencionado tributo.

Aqueles que já possuem a isenção comprovada e reconhecida no cadastro fiscal, deverão anualmente se apresentar no setor tributário munidos com o cartão de identidade e dos demais documentos comprobatórios de que continua fazendo jus à isenção.

A título de incentivo fiscal, poderá, por proposta do Poder Executivo, ser concedida isenção de tributos imobiliários, sobre área considerada de amplo interesse e desenvolvimento da comunidade, através de lei específica.

o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação;

a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.

Poderão ser lançados e cobrados com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável e de Expansão Urbana do Município.

O lançamento será em até 12 (doze) parcelas, com vencimento de 30 (trinta) dias da data de emissão do carnê.

Para pagamento a vista em uma só parcela o contribuinte terá 20% (vinte) pontos percentuais de descontos no imposto e nas taxas lançadas.

Fica suspenso o pagamento do imposto relativo à imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse.

Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito da Fazenda Pública à cobrança do imposto, a partir da data da suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de mora, se pago dentro de trinta dias, contados da data em que for feita a notificação do lançamento.

Imitado o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo.

A Fazenda Pública Municipal poderá fixar em pauta de valores o preço dos serviços que reflita o valor corrente na praça, servindo de parâmetro para o arbitramento.

Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos:
- quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver escrito no cadastro;
- quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços no prazo legal;
- quando os contribuntes não possuirem os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários;
- quando o valor declarado pelo contribuinte for inexpressivo;
- sempre que houver indícios de subvaloração do serviço.

Para fins de arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os preços e faturamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamento do contribuinte.

Integram o preço do serviço:
- os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
- os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de serviços, sob qualquer modalidade;
- o montante do imposto transferido ao tomador do serviço;
- os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas de participação.

Os valores relativos a operação de fornecimento de mercadoria de que trata os itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, por configurar operação de circulação de mercadoria sujeita ao ICMS, não será acobertada pela Nota Fiscal de Serviço, sendo vedada sua inclusão na Nota Fiscal de Serviço.

A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregados, independentes da qualificação profissional.

O ptando pelo pagamento mensal, o contribuinte deverá retirar a guia na repartição fazendária e observar a data de vencimento fixada para pagamento do ISSQN.

Para fins de tributação fixa da sociedade civil, deverá ser considerada a quantidade de sócios, aplicando-se a esse número o valor fixado na tabela por profissional liberal.

Tem caráter empresarial a sociedade civil que:
- tenha pessoa jurídica como sócio;
- seja sócia de outra sociedade;
- desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
- tenha sócio que dela participe apenas para aportar capital ou administrar;
- explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
- disponha sobre o pagamento de pró-labore aos sócios;
- preveja a distribuição de lucros;
- quando os serviços forem executados por empregados;
- qualquer outra disposição no contrato social ou situação fática constatada que demonstre a prestação de serviço não diretamente pelo sócio, mas sim pela sociedade, ainda que em seu contrato social esteja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios.

Quando verificado o caráter empresarial da sociedade civil, ficará a mesma sujeita a tributação normal, sendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN calculado com base no preço do serviço e a alíquota, prevista no artigo 47 seguinte.

Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário, em caráter supletivo, às empresas tomadoras dos serviços, podendo as mesmas proceder a retenção tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Natureza, quando devido no Município de Caarapó.

As empresas e entidades estabelecidas no Município de Caarapó, na condição de tomadoras e também de prestadoras de serviços, deverão apresentar, juntamente com a declaração mensal de serviços tomados e/ou declaração mensal de prestação de serviços, respectivamente, o recibo de retenção do imposto e o respectivo comprovante de recolhimento quando devido em outro Município.

Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária, previsto no Inciso IV deste artigo, as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da LS — Lista de Serviços.

A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de eventos, tais como espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.

A responsabilidade do prestador dos serviços somente se exclui em relação ao imposto efetiva e comprovadamente retido por quem de direito, de modo que o regime de responsabilidade tributária por substituição:
- havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, substitui e/ou exclui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço;
- não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento total ou parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não exclui, totalmente ou parcialmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção, sem prejuízo da penalidade em decorrência do descumprimento da obrigação tributária relativa à retenção e o recolhimento.

Será, no entanto, lançado de ofício, pela autoridade administrativa nos casos em que seja verificada a falta de recolhimento do crédito tributário por parte do sujeito passivo.

O imposto será apurado pela Fazenda Pública Municipal, de ofício ou a pedido do prestador de serviços, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

Dentre outros casos, configura dolo a omissão por parte do sujeito passivo quanto à ocorrência do fato gerador, ainda que sujeito à retenção por parte de terceiros.

O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento.

Serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição da penalidade, ou sua graduação.

O Edital Demonstrativo de Custo da Obra de Melhoramento conterá:

O pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser à vista ou de forma parcela, nos termos estabelecidos no ato de lançamento, ficando o Poder Público autorizado a conceder descontos proporcionais ao número de parcelas.

É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública Municipal, emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado.

No caso do 2.º deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.

No caso de serviço público concedido, a Administração Pública Municipal poderá lançar e arrecadar a Contribuição de Melhoria.

As taxas de competência do Município decorrem em razão do exercício do poder de polícia.

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições municipais aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível, competem ao Município.

As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições:

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Os serviços públicos consideram-se:

É irrelevante para a incidência das taxas:

Do Fato Gerador, da Incidência e do Valor da Taxa

A validade e valor da taxa a que se refere este artigo, embora anual, será lançada e cobrada de forma proporcional à data inicial do requerimento de inscrição da atividade.

A disposição contida no parágrafo anterior somente se aplica a primeira licença de Localização, Instalação e Funcionamento.

O número de parcelas e o valor do desconto para pagamento antecipado serão estabelecidos, através de Decreto pelo Chefe do Executivo.

Qualquer pessoa física ou jurídica que queira executar obras, tais como construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano e à colocação de tapumes, andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença municipal mediante o pagamento antecipado da taxa correspondente.

A Taxa de Fiscalização de Obra Particular, de Parcelamento e de Ocupação de Solo, fundada no poder de polícia do Município — limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos — tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável a atividade de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória ou não, de instalações ou equipamentos de qualquer natureza, aparelhos e quaisquer outros móveis ou utensílios, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, o zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações, e de posturas.

Sem prejuízo da incidência e cobrança do tributo e da multa devidos, o Município apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo.

O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular, de Parcelamento e de Ocupação de Solo considera-se ocorrido:

A Taxa de Fiscalização de Obra Particular, de Parcelamento e de Ocupação de Solo não incide sobre:

O valor da Taxa de Fiscalização de Obra Particular, de Parcelamento e de Ocupação de Solo será determinada através do rateio, divisível, proporcional e diferenciada do custo da respectiva atividade pública específica, através das seguintes tabelas:

O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular, de Parcelamento e de Ocupação de Solo é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, pela utilização de qualquer natureza do solo, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.

Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular, de Parcelamento e de Ocupação de Solo ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidárias pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

A Taxa de Fiscalização de Obra Particular, de Parcelamento e de Ocupação de Solo será lançada, à pedido do sujeito passivo ou de ofício pela autoridade administrativa.

O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular, de Parcelamento e de Ocupação de Solo ocorrerá:

A Taxa de Fiscalização de Obra Particular, de Parcelamento e de Ocupação de Solo será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:

O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular, de Parcelamento e de Ocupação de Solo deverá ter em conta a situação fática da obra particular no momento do lançamento.

Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da obra particular, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Obra Particular, de Parcelamento e de Ocupação de Solo.

Disposições Gerais

Do Fato Gerador, da Incidência e do Valor da Contribuição

Delimitará, em planta, a Zona de Influência da obra;

Dividirá a Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos Indices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;

Individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;

Obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados.

O adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

O espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;

À pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.

Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

os templos de qualquer culto;

as entidades de assistência social, localizadas neste Município, desde que declaradas de utilidade pública.

os aposentados com renda familiar de até 2,5 (dois e meio) salários mínimos e proprietário de 01 (um) único imóvel.

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem por finalidade a cobertura dos custos e despesas com o serviço de iluminação pública.

O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, e a.

da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.

a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;

o uso, O usufruto e a habitação;

da dação em pagamento;

a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

a arrematação e a remição;

o mandato em causa própria e seu substabelecimento, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;

a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, Il e Ill do artigo seguinte;

transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

tornas ou reposições que ocorram:

instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

enfiteuse e subenfiteuse;

sub‑rogação na cláusula de inalienabilidade;

todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis, incluídos as incorporações ao patrimônio das pessoas jurídicas em realização de capital, relativamente ao valor que exceda o capital social subscrito.

O imposto incide ainda sobre todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos, independentemente de registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis, quando este não for exigido.

Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste artigo.

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, apurar‑se‑á a preponderância, levando‑se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

A inexistência da pré‑preponderância de que trata o art. 28º deste artigo será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da "Declaração para Lançamento do ITBI", sujeitando‑se a posterior verificação fiscal.

até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão ou à permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no Município;

no prazo de 15 (quinze) dias:

nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado sem cálculo.

Pela infração prevista no “caput” deste artigo respondem solidariamente o transmitente do bem ou direito, o adquirente ou cessionário.

a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo;

a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;

no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente a prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar ao órgão municipal competente os seus seguintes elementos constitutivos:

1- Serviços de informática e congêneres:

1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.03 — Processamento de dados e congêneres.

1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 — Assessoria e consultoria em informática.

Instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

Páginas eletrônicas.

Qualquer natureza.

Propaganda.

3.02 — Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais, estandes, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, rodovia, postes, cabos, dutos e conduções de qualquer natureza.

E de uso temporário.

Radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

Manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres.

Tratamento físico, orgânico e mental.

4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram mediante ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

Condomínios, na área veterinária.

Alojamento e congêneres.

Veterinária.

Físicas e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, ambiente, saneamento e congêneres:

7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres com material fornecido pelo tomador do serviço.

Pisos e congêneres.

7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

No primeiro exercício, na data de início da utilização do anúncio, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio;

Nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a exploração de anúncio;

Em qualquer exercício, na data de alteração da utilização do anúncio, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização de anúncio.

O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação do alvará fornecido pela repartição competente.

Destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

No interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

Em placas ou em letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

Que indiquem o uso, a lotação, a capacidade ou quaisquer outros avisos técnicos elucidativos do emprego ou da finalidade da coisa;

Em placas ou em letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;

Que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;

Em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;

De locação ou de venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel;

Em painel ou em tabuleta afixada, por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

De afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.

Titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem:

Responsáveis pela locação do bem:

As quais o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado.

No primeiro exercício, após o requerimento de licença para anúncio pelo sujeito;

Nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;

Em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de veículo de divulgação, na data da alteração cadastral.

No primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do anúncio;

Nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;

Em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de veículo de divulgação, na data da alteração cadastral.

Entende-se como horário especial aquele compreendido entre 18h00min às 22h00min e da 22h0Imin as 5h59min de segunda à sexta-feira, das 13h00min as 23h59 aos sábados e das 00h0lmin as 23h59min aos domingos e feriados.

No primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de início de localização, de instalação e de funcionamento de atividade Ambulante e Eventual, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade Ambulante e Eventual.

A atividade ambulante e eventual é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, nos logradouros ou nos locais de acesso ao público.

Os preços da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual, estabelecidos na tabela acima serão aplicados somente aos vendedores ambulantes que comprovem residência fixa no município de Caarapó.

Os preços da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual, estabelecidos na tabela acima serão aplicados aos vendedores ambulantes de outros municípios que não comprovem residência fixa no município de Caarapó.

A legislação tributária Municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência Municipal.

São normas complementares das Leis e Decretos:

- as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

- as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;

- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

- os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado ou Municípios.

Somente a Lei pode estabelecer:

- a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de tributos;

- a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;

- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais.

Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.

O Prefeito Municipal regulamentará, por Decreto, e o Secretário Municipal de Finanças por Portaria, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município e dependam de regulamentação, observando:

- as normas constitucionais vigentes;

- as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional — Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — e legislação complementar federal vigentes;

- as disposições desta Lei e das demais leis municipais pertinentes à matéria tributária.

O crédito tributário, que é decorrente da obrigação principal, regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.

O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exequível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.

O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta Lei.

O lançamento reporta‑se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege‑se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, suspendendo a exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que autorizada em Lei específica.

A Lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

A moratória abrange, tão somente, os créditos tributários e fiscais constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal, não quitado até o seu vencimento, que:

O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.

Fica atribuída, ao Secretário, responsável pela área fazendária, a competência para despachar os pedidos de parcelamento.

O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 24 (vinte quatro) parcelas mensais, atualizadas segundo a variação da Unidade Fiscal do Município de Caarapó- UFMC, juros de 1% a.m, ou, outro índice que venha a substituí-la.

O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, sujeitando-se, ainda, à atualização, segundo a variação da Unidade Fiscal do Município de Caarapó- UFMC, ou outro índice que venha a substituir.

A primeira parcela vencerá 5 (cinco) dias após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os benefícios desta Lei, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial.

O pedido de parcelamento ou de reparcelamento, que será admitido uma única vez, deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.

Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente a impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão competente após a quitação da última parcela.

Extinguem o crédito tributário:

A cobrança do crédito tributário e fiscal far-se‑á:

O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:

A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação juicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.

da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou declaração; salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação;

do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado.

- pela citação pessoal feita ao devedor;

- pelo protesto judicial;

- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Quando comprovado que o crédito tributário foi fulminado pelo período da prescrição, fica autorizado o Setor Tributário emitir as baixas dos tributos.

Excluem o crédito tributário:

a) a isenção;

II) a anistia.

A isenção é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a concede, não se aplicando:

- aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

- às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

A anistia pode ser concedida:

- em caráter geral;

- limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder.

Disposições Gerais

Cadastro Imobiliário

com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro:

interno, será considerado o logradouro:

encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.

O Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal, assim como os documentos e demais informações necessárias para inscrição, alteração e baixa cadastral.

São documentos fiscais os livros fiscais, as notas fiscais e as declarações fiscais, previstos neste Código ou através de Decretos e Portarias.

Os livros obrigatórios de escrituração gerencial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, quando não previstos prazos superiores.

a Nota Fiscal de Serviços Eletronica — Série Al.

a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — Série Avulsa.

Estão sujeitos as Declarações Fiscais:

O Livro de Registro de Prestação de Serviço:

Os Livros Fiscais deverão ser autenticados pela Repartição Fiscal competente, antes de sua utilização.

A autenticação dos Livros Fiscais será feita:

O LIF — Livro Fiscal deve ser escriturado:

O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal.

O Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal compreende a escrituração de LIF — Livro Fiscal por processo:

O pedido de concessão de Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal será apresentado pelo contribuinte, à Repartição Fiscal competente, acompanhado:

111

É NA a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

is 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ

a Ip Gabinete do Prefeito

A comunicação deverá:

- Mencionar as circunstâncias de fato;

- Esclarecer se houve ou não registro policial;

HI - Identificar os Livros Fiscais que foram extraviados ou inutilizados;

IV - Informar a existência de débito fiscal;

V - Dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF — Autoridade Fiscal;

VI - Estar instruída com publicação de edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.

VII - Boletim de ocorrências registrado junto a Polícia Civil.

A autenticação de novos Livros Fiscais fica condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas nesta lei ou em regulamento.

- Deverão ser conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escrituração do último lançamento;

Il - Ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da Autoridade Fiscal;

HI - Apenas poderão ser retirados, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou da Autoridade Fiscal;

IV - São de exibição obrigatória à Autoridade Fiscal;

V - Para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser escriturados, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.

O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse Municipal da isenção fiscal não dispensam a autenticação, o uso, a escrituração, a exibição e a conservação de LIFs — Livros Fiscais.

- São de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:

a) sociedade de profissional liberal;

b) pessoa jurídica;

Il - São de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

II - São de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:

a) repartições públicas;

b) autarquias;

c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

d) empresas públicas;

e) sociedades de economia mista;

f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

9) registros públicos, cartorários e notariais;

h) cooperativas médicas;

) instituições financeiras;

IV - Serão impressas na forma e modelo previstos em regulamento.

V - Conterão, dentre outras informações previstas em regulamento:

a) a denominação “Nota Fiscal de Serviço”, seguida da espécie;

b) o número de ordem;

c) a natureza dos serviços;

d) a discriminação dos serviços prestados;

e) os valores unitários e os respectivos valores totais;

f) a data da emissão

9) a identificação do tomador dos serviços.

Autorização para Impressão de Nota Fiscal Eletronica

Disposições Finais

- Será emitida pelo sistema eletrônico fornecido pelo município até o dia dez de cada mês;

- Serão exibidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da ciência do Termo de Intimação, quando solicitadas pela Autoridade Fiscal;

Il - Terão os seus modelos instituídos através de Decreto pelo Prefeito Municipal ou de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

- É de uso obrigatório para todos os prestadores de serviços, independente de sua atividade, contribuintes ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;

- Deverá conter:

a) o valor mensal dos serviços prestados;

b) o valor individual e total dos serviços prestados;

c) a relação das Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados e que compõem a receita tributável;

d) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

e) a relação das Notas Fiscais canceladas;

f) a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

9) o valor mensal dos serviços prestados;

h) o valor mensal da receita tributável;

i) a diferença entre o valor anual do imposto devido e o valor total do imposto pago,

II - Deverá ser informada por sistema eletrônico ao município até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço prestado.

IV - O poder público poderá regulamentar por Decreto as normas que melhor atender as exigências deste artigo.

- É de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, estabelecidas no município, independente de sua atividade na condição de tomadoras de serviços, inclusive:

a) repartições públicas;

b) autarquias;

c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

d) empresas públicas;

e) sociedades de economia mista;

f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

g) registros públicos, cartorários e notariais;

h) cooperativas médicas;

) instituições financeiras;

- Deverá conter:

a) o valor mensal dos serviços tomados;

b) a relação das Notas Fiscais recebidas, discriminado:

1) o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;

2) o serviço tomado;

3) o tipo, o número, a série, a data e o valor;

c) a relação dos Documentos Gerenciais recebidos, discriminado:

1) o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;

2) o serviço tomado;

3) o tipo, o número, a série, a data e o valor;

4) o valor anual dos serviços tomados;

a) Deverá ser informada por sistema eletrônico ao município até o dia 10 (dez) do mês subsequente aos serviços tomados.

b) O poder público poderá regulamentar por Decreto as normas que melhor atender as exigências deste artigo.

O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal.

O Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal compreende a emissão de Declaração Fiscal por processo:

- mecanizado;

Il - de formulário contínuo;

III - de computação eletrônica de dados;

IV - solicitado pelo interessado;

V - indicado pela Autoridade Fiscal.

O pedido de concessão de Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal será apresentado pelo contribuinte, à Repartição Fiscal competente, acompanhado:

- da Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;

- com o "fac símile" dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização.

O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado,

Deverão ser conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da emissão;

Ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da Autoridade Fiscal;

Apenas poderão ser retiradas, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou da Autoridade Fiscal;

São de exibição obrigatória à Autoridade Fiscal;

Para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser emitidas, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.

Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse Municipal da isenção fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser mencionadas na DEC — Declaração Fiscal.

Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta Lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas atribuições.

Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das Leis fiscais.

São Autoridades Fiscais:

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros;

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio de força policial quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que:

Constitui indício de omissão de receita:

Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulada do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:

Enquanto perdurar o regime especial, as notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.

O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.

A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; e

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

A certidão da dívida ativa conterá, além dos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas na única certidão.

Na hipótese do parágrafo 2º, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos, objeto da cobrança.

O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.

por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes; ou

por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários, seguindo as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 6.830 de 22 de setembro de 1980.

As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

O modelo da Certidão de Dívida Ativa será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente habilitado ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto de representante.

Os prazos: - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento; - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato; - serão de 30 (trinta) dias para: a) apresentação de defesa; b) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão; c) resposta à consulta; d) interposição de recurso voluntário; - serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento; - serão de 10 (dez) dias para: interposição de recurso de ofício ou de revista; - não estando fixados, serão 15 (quinze) dias para a prática de ato a cargo do interessado ou do servidor; - contar-se-ão: a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação; b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo; c) de recurso e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão;

A petição: - será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações: a) nome ou razão social do sujeito passivo; b) número de inscrição no Cadastro Fiscal; c) domicílio tributário; d) pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor; e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem; - será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento; - não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação.

O Processo Administrativo Tributário será instaurado por: - petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente; - Auto de Infração e Termo de Intimação, ou qualquer ato fiscal que ensejar a abertura de procedimento;

São nulos: - os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja Autoridade Fiscal; - os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.

A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade.

O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.

É facultado do Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte.

Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.

Pode o interessado, em quaisquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado. 1.º Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa. 2.º Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento. 3.º Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.

Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.

O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência.

A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não impugnada.

Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que, querendo, ofereça contestação. 1.º Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento. 2.º Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário Municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.

São competentes para julgar na esfera administrativa: - em primeira instância, o Secretário Municipal responsável pelo fisco; - em segunda instância, ao Conselho Municipal de Contribuintes — CMC.

A autoridade julgadora não ficará adstrita as alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

Se entender necessárias determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido. 1.º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado. 2.º Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para desempatar.

Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da exigência inicial. 1.º Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia da autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário e fiscal. 2.º Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança executiva.

A decisão: - será redigida com simplicidade e clareza; - conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores, introdutórios e probatórios do processo de forma resumida; - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão; - indicará os dispositivos legais aplicados; - apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades; - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos; - Será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação; - de primeira instância não está sujeita a pedido de reconsideração; - não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto de Infração e Termo de Intimação ou improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele de corrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.

As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.

Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para o Conselho Municipal de Contribuintes — CMC.

Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao

na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;

esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

deverá ser dirigida ao Secretário Municipal do Município, constando obrigatoriamente:

formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de mandato;

não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pela Procuradoria Geral do Município, quando:

uma vez apresentada, produzirá os seguintes efeitos:

A decisão dada à consulta terá efeito normativo e será adotada em circular expedida pelo Secretário, responsável pela área fazendária.

Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária, deverão solicitar parecer junto à Procuradoria ) urídica do Município.

A composição do Conselho será integrada por 3 (três) representantes da Fazenda Pública Municipal e 2 (dois) representantes dos contribuintes, nomeados, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.

da Fazenda Pública Municipal, serão:

dos Contribuintes, serão, 2 (dois) Conselheiros Efetivos e 2 (dois) Conselheiros Suplentes:

julgar recurso voluntário contra decisões de órgão julgador de primeira instância;

julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal.

examinar os processos que lhes forem distribuídos, e sobre eles, apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;

comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento;

pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;

proferir voto, na ordem estabelecida;

redigir os Acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;

redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se vencido o Relator;

prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator.

presidir as sessões;

convocar sessões extraordinárias, quando necessário;

determinar as diligências solicitadas;

assinar os Acórdãos;

proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade, em caso de empate;

designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator;

interpor recurso de revista, determinando a remessa do processo ao Prefeito.

o representante dos contribuintes que não comparecerem 3 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, devendo a entidade indicadora promover a sua substituição;

a Autoridade Fiscal que exonerar-se ou for demitida.

Aplicação de multas;

Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município;

Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;

Sujeição a regime especial de fiscalização.

O pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;

O cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

o valor da Unidade Fiscal do Município de Caarapó- UFMC ou em moeda corrente, dependendo a situação;

o valor do tributo, corrigido monetariamente.

As circunstâncias atenuantes;

As circunstâncias agravantes.

Na circunstância da infração depender o resultado de infração de outra Lei, tributária ou não;

Na reincidência, a multa prevista acrescida em 100% (cem por cento);

Na sonegação, a multa correspondente ao dobro do tributo sonegado, não podendo o valor daquela ser inferior a 200 (duzentas) UFMC.

Não exigirem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, deixando-o de transcrever em seu inteiro teor no instrumento respectivo;

Não facilitarem, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e não lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos, na forma e nos prazos regulamentares;

Os adquirentes quando promoverem a transmissão de bens imóveis, dentro ou fora do município e não comprovarem o recolhimento do imposto na data da transferência.

multa correspondente a 100 UFMC, quando às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, deixarem de reter e de recolher o imposto devido pelos prestadores de serviços, na forma e nos prazos regulamentares;

multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, atualizado até a data da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação;

multa correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, atualizado até a data da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento total ou parcial da obrigação tributária;

multa correspondente a 200% (duzentos por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor;

multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, exceto nos casos de dolo fraude ou simulação;

multa correspondente a 200% (duzentos por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, quando verificado o emprego, pelo responsável tributário, sujeito passivo ou terceiro interessado.

Multa de 100 UFMC, quando o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na forma e nos prazos regulamentares;

ajmulta de 150 UFMC, quando os responsáveis por loteamento, os incorporadores, as imobiliárias, os registros públicos, cartorários e notariais não fornecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a relação dos bens imóveis que, no mês anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, registrados ou transferidos, mencionando o nome e o endereço do adquirente, os dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação;

multa de 200 UFMC, quando as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a relação dos bens imóveis que, no mês anterior, tenham solicitado inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação;

multas correspondentes a 100 UFMC, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, na forma e nos prazos regulamentares:

multa correspondente a 100 UFMC, quando o tomador dos serviços não exigir a comprovação de Inscrição no Cadastro Mobiliário, definitivo ou Temporário do tomador dos serviços;

multa correspondente a 200 UFMC, quando o prestador dos serviços sujeito ao cadastro temporário deixar de proceder sua inscrição, no prazo do regulamentar;

multa correspondente a 150 UFMC, quando os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam não fornecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação;

multa correspondente a 200 UFMC, quando as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação;

multa correspondente a 100 UFMC, quando, sendo obrigatórios, o contribuinte não os possuir ou, os possuindo, sendo solicitados pelo Fisco, não os exibir;

multa correspondente a 100 UFMC, quando não forem, devidamente, autenticados, escriturados e encerrados;

multa correspondente a 200 UFMC, quando, extraviados ou inutilizados, não forem, devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;

multa correspondente a 25 UFMC, quando não forem, devidamente, conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço;

multa correspondente a 300 UFMC, quando forem adulterados ou falsificados, por livro escriturado;

multa correspondente a 50 UFMC, quando, sendo obrigatórias, o contribuinte não as possuir ou, as possuindo, sendo solicitadas pelo Fisco, não as exibir;

multa correspondente a 100 UFMC, quando não forem, devidamente, autorizadas, escrituradas e canceladas;

multa correspondente a 20 UFMC, quando não forem, devidamente, emitidas, por documento não emitido, ou 10% do valor da operação, o que for maior;

multa correspondente a 600 UFMC, quando forem adulteradas ou falsificadas, por documento emitido;

multa correspondente a 100 UFMC, quando, extraviadas ou inutilizadas, não forem, devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;

multa correspondente a 25 UFMC, por documento fiscal, quando não forem, devidamente, conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço;

multa correspondente a 25 UFMC, quando os contribuintes, obrigados à emissão de NTFs — Notas Fiscais, não mantiverem, em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem, inscrita em placa ou em painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm., com o seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal — Qualquer denúncia, ligue para a Fiscalização — Telefone: (67) 3471.1341- Você não precisará se identificar. O Município agradece a sua importante participação nesta luta de combate à Sonegação Fiscal.";

multa correspondente a 50 UFMC, quando não as possuir ou, as possuindo, sendo solicitadas pelo Fisco, não as exibir;

multa correspondente a 100 UFMC, quando não forem, devidamente, emitidas, escrituradas, entregues e canceladas;

multa correspondente a 100 UFMC, quando, extraviadas ou inutilizadas, não forem, devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;

multa correspondente a 25 UFMC, quando não forem, devidamente, conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço.

à atualização monetária, pelo índice oficial de inflação que sofrer a maior variação no período;

a juros de mora de 1% ao mês ou fração, sobre o valor do crédito corrigido.