CAPÍTULO

CAPÍTULO II

CAPÍTULO III

Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando que:

Cabe às entidades mencionadas no inciso Ill do artigo 12 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê‑la, juntamente com a de sua obrigação, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente aquele a que as contribuições se referirem.

Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao PREVCAARAPÓ.

Da Organização do PREVCAARAPÓ

Do Patrimônio e das Suas Aplicações

Da Diretoria Executiva

Das Responsabilidades

O Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, devendo ser servidores efetivos e estáveis, com indicação na forma abaixo, com mandato igual ao do Conselho Administrativo, devendo seus membros ser servidores municipais efetivos estáveis.

- um representante titular e um suplente do Executivo Municipal,

- um representante titular e um suplente do Legislativo Municipal; e

- um representante titular e um suplente dos servidores ativos, eleito em assembleia geral.

A função de Diretor será remunerada na seguinte forma:

O prazo de mandato dos conselheiros e diretores será de 03 (três) anos, permitida recondução para os mesmos cargos.

Fica assegurado o direito da liberação de suas funções de origem, sem prejuízo da remuneração funcional e demais benefícios estatutários e colocados à disposição do PREVCAARAPÓ, o servidor indicado para o cargo de Diretor Presidente e de mais um dos Diretores.

Do Plano de Benefícios

Da Aposentadoria por Invalidez

O segurado será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na o forma estabelecida no Art. 64, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.

O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 64, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 64, desde que preencha, cumulativamente, Os seguintes requisitos: - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, e - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado É para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua age E an E ce e é BABY ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ::2:048 - A À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ ai = p Gabinete do Prefeito última remuneração do cargo efetivo, ou seja, a remuneração de contribuição para o PREVCAARAPÓ.

Será devido o salário-família, mensalmente ao segurado ativo que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 862,60 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos desta lei, de até quatorze anos ou inválidos.

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de primeiro de julho de 2011, é de:

Quando pai e mãe forem segurados da PREVCAARAPO, ambos terão direito ao salário-família.

O pagamento do salário-família dependerá de apresentação da a certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido.

O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.

A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 8º, quando do seu falecimento, correspondente à: - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: - da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias do falecimento do segurado; - da data do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

O beneficiário da pensão provisória de que trata o 1º do art. 47, deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do PREVCAARAPÓ o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 48.

Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do PREVCAARAPO, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.

O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 862,60 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à última remuneração do segurado no cargo efetivo.

O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou auxílio-doença pago pelo PREVCAARAPO.

Ao segurado do PREVCAARAPÓ que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 64, quando o servidor, cumulativamente:

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 58, o segurado do PREVCAARAPÓ que tiver ingressado no serviço público na administração direta, autárquica e fundacional, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1º do art. 39, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 39 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 58 e 59 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço público municipal, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do PREVCAARAPÓ, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 61, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 39, 58, 59 e 60 desta lei e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 38.

No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts.

p= 33, 38, 39, 40 e 58 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. Parágrafo 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS. Parágrafo 2º - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício. Parágrafo 3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente. Parágrafo 4º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público. Parágrafo 5º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser: — inferiores ao valor do salário-mínimo; — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS. Parágrafo 6º - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no 8 5º. Parágrafo 7º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo. Parágrafo 8º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 66. Parágrafo 9º - Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. Parágrafo 10 - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso Ill do art. 48, não se aplicando a redução de que trata o $ 1º do mesmo artigo. Parágrafo 11 - A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o 8 8º. Parágrafo 12 - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 33, 38, 39, 40, 47 e 58 serão reajustados anualmente para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme índice de correção publicado anualmente pelo governo federal.

É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 63.

Ressalvado o disposto no art. 38, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

A vedação prevista no S$ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o 8 11 deste mesmo artigo.

Para fins de concessão de aposentadoria pelo PREVCAARAPO é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como O tempo de contribuição junto ao RGPS.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do PREVCAARAPO.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo PREVCAARAPÓ, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

O direito de revisão do beneficio, em especial quanto a modalidade a que fez jus a concessão, prescreve em cinco anos, valendo em caso de revisão a partir da data do requerimento os benefícios, da modalidade mais vantajosa.

Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.

A gestão patrimonial e financeira do PREVCAARAPÓ, bem como sua escrituração contábil, obedecerá às normas de contabilidade específicas estabelecidas para as autarquias municipais, em especial a Lei nº 4.320/64.

O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso, os seguintes documentos: - Demonstrativo Previdenciário do PREVCAARAPÓ; - Comprovante mensal do repasse ao PREVCAARAPÓ das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos incisos I, II, III do art. 12; - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do PREVCAARAPÓ.

Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações: - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes, - matrícula e outros dados funcionais, - remuneração de contribuição, mês a mês, - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.

Mediante justificação administrativa processada perante o PREVCAARAPÓ, na forma estabelecida em regulamento, poderá ser suprida a insuficiência de qualquer documento ou provado qualquer fato de interesse dos beneficiários, salvo os que exigirem registro público, e tempo de contribuição para efeito de benefícios que exigirão comprovação na esfera judicial.

A justificação administrativa somente será processada mediante requerimento do interessado.

Para o procedimento de justificação administrativa O interessado deverá indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a 03 (três) nem superior a 06 (seis), cujos depoimentos possam levar a convicção da veracidade dos fatos a comprovar.

A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos de instruções a serem regulamentadas pelo Conselho Administrativo.

A justificação administrativa será avaliada em sua globalidade, valendo perante o Instituto, para fins especificamente visados, caso considerado eficaz.

Dos Recursos

Das decisões originárias do PREVCAARAPÓ, referentes a concessões de benefícios, prestações, contribuições previdenciárias ou outras questões de sua competência, cabem recursos para O Conselho Administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão.

As decisões do Conselho Administrativo serão consideradas última instância administrativa.

Somente os membros da diretoria e dos conselhos do PREVCAARAPÓ que, a serviço, se afastarem do Município de Caarapó/MS, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do Território Nacional, farão jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana, nos mesmos valores estabelecidos para os Secretários Municipais, respeitados o limite da taxa de administração.

O chefe do poder executivo, ouvido o Conselho Administrativo, aprovará a regulamentação, que se fizer necessária da presente lei, num prazo de 30 dias após sua vigência, ou do encaminhamento da solicitação.

O sistema de Previdência criado pela presente lei, sujeitar-se-á às auditorias do órgão de controle externo (Tribunal de contas do Estado do Mato Grosso do Sul).

O PREVCAARAPÓ goza em toda sua plenitude, inclusive no que se referem a seus bens, serviços e ações, das regalias e imunidades do município.

O Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo abdicam da prerrogativa, da iniciativa de Projetos de Lei ou Regulamentos, que versem sobre matéria previdenciária, sem que sejam antes ouvidos o Conselho Administrativo e a Diretoria do PREVCAARAPÓ.

O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do PREVCAARAPO relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.

O Município poderá por lei específica de ação do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Na hipótese de extinção do PREVCAARAPÓ, o tesouro municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime de previdência.

Nenhum benefício do PREVCAARAPÓ será criado majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A partir da data de entrada em vigor da presente Lei, todos os benefícios previdenciários cabíveis aos servidores titulares de cargos efetivos do município de CAARAPÓ, serão concedidos com observância, das disposições aqui tratadas, e por ser específica supera qualquer outra em contrário.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado o proceder a inclusão de programas orçamentários, que se fizerem necessários, na Lei Municipal nº 983/2009 - PPA, de 29 de dezembro de 2009 e na Lei Municipal nº 1057/2011 — LDO, de 08 de julho de 2011.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posterior à sua publicação.