- Art. 1º
Altera o Artigo 5º e acrescenta o Art. S(A) ambos da Lei Complementar nº 034/2009 de 28 de abril de 2009, que passa a vigorar conforme redação a seguir.
- Art. 5º
O provimento dos cargos em comissão serão de livre nomeação e exoneração, sendo sua indicação de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
- Art. 5º
O provimento das Funções de Confiança serão exercidas por servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, sendo sua indicação de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
- Art. 2º
Acrescenta o inciso III ao Artigo 7º da Lei Complementar nº 034/2009 de 28 de abril de 2009 passa a ter a seguinte ordem:
- I -
Direção e Assessoramento Superior — DAS
- II -
Direção de Assistência Intermediária — DAÍ
- III -
Função de Confiança — FC
- IV -
Atividades de Nível Superior — ANS
- V -
Atividades de Nível Médio — ANM
- VI -
Atividades de Nível Elementar — ANE
- Art. 3º
O parágrafo único do Art. 34 da Lei Complementar nº 034/2009 de 28 de abril de 2009 passa a ter a seguinte redação:
- Parágrafo único. -
Será considerado de difícil acesso o deslocamento superior a 15 (quinze) quilômetros da sede do município, desde que o provimento do cargo não tenha sido especificado para localidade de atuação.
- Art. 4º
Fica criado no grupo Ocupacional de Nível Superior os cargos de provimento efetivo de Médico Ortopedista, Médico Anestesista, Médico Veterinário, Engenheiro Ambiental e Arquiteto Urbanista e no Grupo ocupacional de atividades de nível médio o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho.
- § 1º -
A descrição das atividades dos cargos criados e/ou alterados no “caput” são os constantes no anexo desta Lei.
- § 2º -
Os níveis, carga horária, quantidade de vagas e requisitos dos cargos, criados são os constantes do anexo II desta Lei.
- Art. 5º
Os quantitativos de vagas e as alterações dos níveis dos cargos efetivos constantes das tabelas do anexo II da Lei Complementar nº 034/2009 de 28 de abril de 2009, passam a vigorar conforme anexo II desta Lei.
- Art. 6º
O cargo efetivo de Recepcionista entrará em extinção sendo assegurado a seus ocupantes todos os direitos até a sua vacância conforme anexo V desta Lei.
- Art. 7º
Fica alterado o anexo III da Lei Complementar nº 034/2009, que passa a vigorar com as alterações de desdobramento em tabela 1 e tabela 2 conforme anexo IV desta Lei.
- Art. 8º
As Funções de Confiança serão exercidas por servidores do quadro efetivo e terão seus vencimentos de acordo com a tabela 2 do anexo IV desta Lei.
- Art. 9º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 50, da Lei Complementar nº 034/2009 de 28 de abril de 2009.
- -
Anexos e tabelas diversas com informações de cargos, registros, requisitos etc. (conteúdo extensivo não estruturado).
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 48/2011 - 09 de setembro de 2011
MATEUS PALMA DE FARIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de setembro de 2011