MATEUS PALMA DE FARIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º
Fica revogada a Lei Complementar nº 035/2009, que alterava o prazo de contratação de agente comunitário de saúde e médico, determinando a efetivação dos contratados.
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Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 36/2009 - 08 de setembro de 2009
Mateus Palma de Farias
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de setembro de 2009