“ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2002, DE 29 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO E MODIFICA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
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Art. 1º
Fica alterado o Anexo II Vencimentos — pia ? di rar Constante da Lei Complementar nº 003/2002 de 29 de maio de 2002, que pass conforme o disposto do Anexo I desta Lei.
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Art. 2º
As demais disposições constantes da Lei Complementar nº 003/2002, de 29 de maio de 2002, permanecem inalteradas.
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Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos Tetroativos contados a partir de 1º de abril de 2007
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Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 25/2007 - 30 de abril de 2007
MATEUS PALMA DE FARIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de abril de 2007