MATEUS PALMA DE FARIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º
Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 015/2005 — Descrição dos Cargos para o Processo Seletivo, para constar 04 (quatro) vagas do cargo de Motorista - Reserva Indígena, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 4º, Série do Ensino Fundamental, além de Carteira Nacional de Habilitação - CNH na categoria “D”, É que passará a vigorar conforme disposto no Anexo I desta Lei.
- Art. 2º
As demais disposições constantes da Lei Complementar nº 015/2005, de 21 de dezembro de 2005, permanecem inalteradas.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 22/2006 - 30 de outubro de 2006
MATEUS PALMA DE FARIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de outubro de 2006