MATEUS PALMA DE FARIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º
Fica alterado o Anexo III Vencimentos — Magistério 32 horas, constante da Lei Complementar nº 003/2002 de 29 de maio de 2002, que passa a vigorar conforme o disposto do Anexo 1 desta Lei.
- Art. 2º
As demais disposições constantes da Lei Complementar nº 003/2002, de 29 de maio de 2002, permanecem inalteradas.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos contados a partir de 1º de abril de 2006.
- Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
publicado
Lei Complementar nº 17/2006 - 17 de abril de 2006
MATEUS PALMA DE FARIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de abril de 2006