A Prefeita Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica alterada a Tabela 2 - Cargos Comissionados, do Anexo I, da Lei Complementar nº 105, de 30 de abril de 2024, especificamente no que diz respeito à carga horária e remuneração do cargo de Assessor Jurídico, que passa a vigorar com a seguinte redação.
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TABELA 2 - CARGOS COMISSIONADOS
Cargo: acessor Jurídico
Remuneração: 8.891,01
Vagas: 03
Requisitos: Curso Superior em Direito, com registro na OAB/MS
- Art. 2º
As demais disposições da Tabela 2 - Cargos Comissionados permanecem inalteradas.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Complementar nº 117/2025 - 25 de setembro de 2025
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de setembro de 2025