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Art. 1º
Fica criado no Grupo Ocupacional: Atividades de Nível Superior, o cargo de Médico Veterinário — 20 horas.
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Art. 2º
Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Médico Veterinário — 40 horas.
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Art. 3º
O nível, a carga horária, as vagas e os requisitos são os constantes na tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
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Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Caarapó-MS, 02 de julho de 2025; 66º da emancipação político-administrativa.
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ANEXO – I
(ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2009)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Cargo
Nível
C.H.S
Vagas
Requisitos
Médico Veterinário
XII
20
02
REGISTRO NO CRMV
Médico Veterinário
XV
40
01
REGISTRO NO CRMV
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 112/2025 - 02 de julho de 2025
Maria Lurdes Portugal
Prefeitura Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de julho de 2025