Altera valores Constantes da Lei Compl. 003_2002
Lei Complementar nº 12/2005 - 01 de janeiro de 2005
Prefeitura MunicipalEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2005
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2005