Altera Art. 121 Lei compl. 002_99 Código Tributário
Lei Complementar nº 8/2004 - 01 de janeiro de 2004
Prefeitura MunicipalEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2004
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2004