Altera Art. 28 da Lei Compl. 002_99 Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 7/2004 - 01 de janeiro de 2004
Prefeitura MunicipalEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2004
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2004