- Art. 4º
Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Saúde Integral e Prevenção de Doenças na Adolescência Masculina, com ênfase na faixa etária de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, a ser realizada anualmente, preferencialmente durante o mês de novembro, em articulação com a campanha nacional "Novembro Azul".
- Parágrafo único. -
A Política instituída por esta Lei tem como objetivo primordial a promoção da saúde, a prevenção de agravos e a desmistificação de tabus relacionados ao cuidado masculino desde a infância e adolescência.
- Art. 2º
São objetivos desta Lei:
- I -
Incentivar o autocuidado e a adoção de hábitos saudáveis desde a infância e adolescência.
- II -
Conscientizar sobre a importância da vacinação, em especial a do Papilomavírus Humano (HPV).
- III -
Informar sobre a puberdade masculina, a higiene íntima e a anatomia.
- IV -
Orientar sobre a relevância do acompanhamento com Pediatra, Urologista ou Cirurgião Pediátrico para diagnóstico precoce.
- V -
Prevenir e diagnosticar precocemente condições como:
- a) -
Varicocele;
- b) -
Testículo não-descido (criptorquidia);
- c) -
Fimose;
- d) -
Hérnia Inguinal;
- e) -
Disfunções urinárias.
- Art. 3º
São diretrizes da Política:
- I -
Intersetorialidade: Articulação obrigatória entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.
- II -
Linguagem Adequada: Utilização de materiais e métodos educativos apropriados para a faixa etária.
- III -
Inclusão Familiar: Envolvimento de pais, responsáveis e cuidadores nas ações e palestras.
- IV -
Integração com o SUS: Utilização da rede de UBS para as ações de saúde e encaminhamento.
- Art. 4º
As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação deverão, no âmbito de suas competências, promover anualmente as seguintes ações:
- I -
Nas Escolas Municipais e Estaduais (em cooperação):
- a) -
Realização de Palestras, Rodas de Conversa e Oficinas sobre puberdade, higiene íntima e saúde sexual e reprodutiva, com participação de profissionais da saúde (enfermeiros e médicos).
- b) -
Distribuição de material informativo didático e desmistificador sobre a saúde masculina, incluindo a importância da vacina HPV.
- c) -
Promoção de dias temáticos focados na importância da consulta de rotina.
- II -
Nas Unidades Básicas de Saúde (UBS):
- a) -
Organização de "Dias D" de atenção especial aos adolescentes do sexo masculino, com horários estendidos e ambiente acolhedor.
- b) -
Oferta ativa de vacinação contra o HPV para a faixa etária recomendada, conforme o calendário nacional de imunização, e busca ativa dos que estão com o esquema vacinal incompleto.
- c) -
Triagem e Orientação sobre varicocele e testículo não-descido por meio da consulta com a equipe de Estratégia Saúde da Família (ESF), e, se necessário, o encaminhamento prioritário para consulta com especialista (urologista/pediatra).
- d) -
Capacitação contínua dos profissionais das UBS para o atendimento humanizado e sem preconceitos ao adolescente.
- Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias envolvidas, suplementadas se necessário.
- Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
- Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 1º
Fica instituído o Selo da Agricultura Familiar, com a finalidade de certificar e garantir que os produtos identificados foram integralmente produzidos no território do Município de Caarapó/MS, por agricultores familiares.
- Parágrafo único. -
O Selo poderá ser concedido a produtos de origem vegetal, como frutas, legumes, verduras, flores e demais plantas cultivadas, bem como a produtos de origem animal e seus derivados, desde que produzidos no município.
- Art. 2º
O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá criar e regulamentar o Selo da Agricultura Familiar de que trata o art. 1º, estabelecendo as normas para sua concessão, distribuição e validação.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 1º
Fica denominada como “RUA ELADIO FREITAS”, a Rua Jequitibá, no município de Caarapó-MS.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º
Ficam revogadas as disposições em contrário.
- Art. 4º
Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Saúde Integral e Prevenção de Doenças na Adolescência Masculina, com ênfase na faixa etária de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, a ser realizada anualmente, preferencialmente durante o mês de novembro, em articulação com a campanha nacional "Novembro Azul".
- Parágrafo único. -
A Política instituída por esta Lei tem como objetivo primordial a promoção da saúde, a prevenção de agravos e a desmistificação de tabus relacionados ao cuidado masculino desde a infância e adolescência.
- Art. 2º
São objetivos desta Lei:
- I -
Incentivar o autocuidado e a adoção de hábitos saudáveis desde a infância e adolescência.
- II -
Conscientizar sobre a importância da vacinação, em especial a do Papilomavírus Humano (HPV).
- III -
Informar sobre a puberdade masculina, a higiene íntima e a anatomia.
- IV -
Orientar sobre a relevância do acompanhamento com Pediatra, Urologista ou Cirurgião Pediátrico para diagnóstico precoce.
- V -
Prevenir e diagnosticar precocemente condições como:
- a) -
Varicocele;
- b) -
Testículo não-descido (criptorquidia);
- c) -
Fimose;
- d) -
Hérnia Inguinal;
- e) -
Disfunções urinárias.
- Art. 3º
São diretrizes da Política:
- I -
Intersetorialidade: Articulação obrigatória entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.
- II -
Linguagem Adequada: Utilização de materiais e métodos educativos apropriados para a faixa etária.
- III -
Inclusão Familiar: Envolvimento de pais, responsáveis e cuidadores nas ações e palestras.
- IV -
Integração com o SUS: Utilização da rede de UBS para as ações de saúde e encaminhamento.
- Art. 4º
As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação deverão, no âmbito de suas competências, promover anualmente as seguintes ações:
- I -
Nas Escolas Municipais e Estaduais (em cooperação):
- a) -
Realização de Palestras, Rodas de Conversa e Oficinas sobre puberdade, higiene íntima e saúde sexual e reprodutiva, com participação de profissionais da saúde (enfermeiros e médicos).
- b) -
Distribuição de material informativo didático e desmistificador sobre a saúde masculina, incluindo a importância da vacina HPV.
- c) -
Promoção de dias temáticos focados na importância da consulta de rotina.
- II -
Nas Unidades Básicas de Saúde (UBS):
- a) -
Organização de "Dias D" de atenção especial aos adolescentes do sexo masculino, com horários estendidos e ambiente acolhedor.
- b) -
Oferta ativa de vacinação contra o HPV para a faixa etária recomendada, conforme o calendário nacional de imunização, e busca ativa dos que estão com o esquema vacinal incompleto.
- c) -
Triagem e Orientação sobre varicocele e testículo não-descido por meio da consulta com a equipe de Estratégia Saúde da Família (ESF), e, se necessário, o encaminhamento prioritário para consulta com especialista (urologista/pediatra).
- d) -
Capacitação contínua dos profissionais das UBS para o atendimento humanizado e sem preconceitos ao adolescente.
- Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias envolvidas, suplementadas se necessário.
- Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
- Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 1º
Fica instituído o Selo da Agricultura Familiar, com a finalidade de certificar e garantir que os produtos identificados foram integralmente produzidos no território do Município de Caarapó/MS, por agricultores familiares.
- Parágrafo único. -
O Selo poderá ser concedido a produtos de origem vegetal, como frutas, legumes, verduras, flores e demais plantas cultivadas, bem como a produtos de origem animal e seus derivados, desde que produzidos no município.
- Art. 2º
O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá criar e regulamentar o Selo da Agricultura Familiar de que trata o art. 1º, estabelecendo as normas para sua concessão, distribuição e validação.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 1º
Fica denominada como “RUA ELADIO FREITAS”, a Rua Jequitibá, no município de Caarapó-MS.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º
Ficam revogadas as disposições em contrário.
- Art. 1º
Fica garantida, no âmbito da rede municipal de ensino de Caarapó, a prioridade na matrícula ou transferência
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1708/2025 - 18 de dezembro de 2025
MARIA LURDES PORTUGAL
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2025