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Lei Municipal nº 1700/2025 - 01 de janeiro de 2025


Dispõe sobre a Criação da Política Municipal do Meio Ambiente_PMMA e do Sistema Municipal de Lincenciamento e Controle Ambiental_SILAN


Lei Municipal nº 1700/2025 - 01 de janeiro de 2025
Prefeitura Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2025