Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transferência voluntária de recursos para consecução de Plano de Trabalho, proposto pela administração pública, em regime de mútua cooperação com organização da sociedade civil, selecionada por meio de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, conforme segue:

I- Proposta de Plano de Trabalho objetivando subsidiar o transporte de universitários no percurso de Caarapó/Dourados e Dourados/Caarapó, com o intuito de incentivar a continuidade dos estudos e consequentemente a qualificação profissional dos munícipes caarapoenses, sendo:

a) Recursos próprios estimados em R$ 100.000,00 (cem mil reais) no exercício financeiro de 2025/2026.

A prestação de contas deverá ser efetuada pela parceira da organização da sociedade civil, que abrirá conta bancária específica e prestarão contas ao Município, apresentando todos os demonstrativos, relatórios e documentos fiscais exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Decreto Municipal n° 019/2022 de 25 de janeiro de 2022, nos termos da Lei (Federal) n° 13.019, de 31 de julho de 2014.

Os recursos decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica e, conforme programação orçamentária que autorizará a celebração da parceria.