- Art. 1º
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no Orçamento Programa do Município de Caarapó - MS, destinado a custear as despesas do Município, sendo dotações não efetivamente criadas no Orçamento Anual de 2025
- Art. 2º
Os créditos discriminados abaixo terão como fonte de Recursos, a anulação Parcial de dotações conforme o Inciso III § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
2.006
GABINETE DO PREFEITO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.146
Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município
Suplementação
3.1.90.16
1.500.0000
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 10.000,00
2.146
Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município
Anulação
3.1.90.11
1.500.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 10.000,00
8.001
MANUTENÇÂO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA
2.100
Manutenção das Atividades do Fundo de Assistência
Suplementação
3.3.90.48
1.500.0000
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 2.500,00
2.100
Manutenção das Atividades do Fundo de Assistência
Anulação
3.3.90.14
1.500.0000
Diárias - Civil
R$ 2.500,00
8.001
MANUTENÇÂO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA
2.207
IGD – Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família
Suplementação
3.3.90.48
1.660.0000
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 2.500,00
2.207
IGD – Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família
Anulação
3.3.90.39
1.660.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.500,00
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 2025