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Lei Ordinária nº 1651/2025 - 11 de junho de 2025

"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAARAPÓ E ALTERA A TABELA "B"' E "C", DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A Prefeita Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munícipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
Fica concedida a revisão geral anual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três - centésimos por cento) a título de reposição inflacionária aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caarapó regidos pela Lei Municipal nº 1.523/2022.

Parágrafo único. Parágrafo único -
Ficam equiparados os vencimentos do cargo de Procurador Legislativo Geral e de Diretor Executivo ao de Diretor Administrativo e Financeiro.

Art. 2º
Ficam alteradas as tabelas “B” e “C” do anexo Ill da Lei Municipal nº 1.523/2022, conforme anexo | desta lei.
Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Lei Ordinária nº 1651/2025 - 11 de junho de 2025

Maria Lurdes Portugal

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de junho de 2025