A Prefeita Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica concedido o Título de Utilidade Pública à Associação Clube de Caça Comandos MS, entidade juridicamente constituída, registrada no Cartórios de Registros Públicos da Comarca de Caarapó-MS, sob o CNPJ nº 73.726.486/0001-08, com sede localizada na Rodovia MS 280, sentido Caarapó à Laguna Caarapã, KM 02 à direita, s/n, Zona Rural, Chácara São Pedro, Município de Caarapó – MS, CEP: 79.940-000, e escritório administrativo situado à Avenida Presidente Vargas, nº 059, Sala 01, Centro, Caarapó – MS, CEP: 79.940-000.
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Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Municipal nº 1671/2025 - 27 de agosto de 2025
MARIA LURDES PORTUGAL
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de agosto de 2025