Fica concedido o Título de Utilidade Pública à Associação Comercial e Empresarial de Caarapó — ACEC, juridicamente constituída, através do Registro Protocolado sob o nº 015, e registrado no Livro A-3, de pessoas jurídicas do Cartório do 1º Ofício de Registros Públicos e de Protesto de Títulos Cambiais desta Comarca de Caarapó-MS, e inscrita a nível nacional no CNPJ nº 01 560.572/0001-98, com sede na Avenida XV de Novembro, nº 77, centro, em Caarapó-MS.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Caarapó-MS, 04 de junho de 2025; 66º da emancipação politico-administrativa. Maria Lurdes Portugal Prefeita Municipal