A Prefeita Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Prorroga-se para 31 de dezembro de 2025 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME-CAARAPÓ/MS), aprovado pela Lei nº 1.255, de 26 de outubro de 2015 e Lei nº 1.353, de 01 de agosto de 2018.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Municipal nº 1667/2025 - 20 de fevereiro de 2025
MARIA LURDES PORTUGAL
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de fevereiro de 2025