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1647/2025

📌 Tipo: Lei Orgânica
📅 Data do Ato: 12/05/2025
🗓️ Publicado: 17/05/2025

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ÁREA, QUE MENCIONA, AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CAARAPÓ-MS, E...

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0/1990

📌 Tipo: Lei Orgânica
📅 Data do Ato: 01/05/1990
🗓️ Publicado: 01/05/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ - MS

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