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109/2024

• Tipo: REGULAPRED - Regula Prédios e Imóveis
• Data do Ato: 01/01/2024
• Publicado: 01/01/2024

Dispõe prorrogação prazo REGULAPREV_ Programa de Regularização de Edificações e Obras

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98/2023

• Tipo: REGULAPRED - Regula Prédios e Imóveis
• Data do Ato: 01/01/2023
• Publicado: 01/01/2023

Altera a Lei Compl. 096_2022 Institui o programa de regularização de edificações e obras em processo...

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96/2022

• Tipo: REGULAPRED - Regula Prédios e Imóveis
• Data do Ato: 01/01/2022
• Publicado: 01/01/2022

Institui Programa de Regularização de Edficações e obras em processo de Finalização _ REGULPRED

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