Pesquise qualquer ato na legislação municipal

Digite abaixo ou use os campos da pesquisa avançada

Buscar no texto OCR

Foram encontrados
1
registro(s).

69/2026

Tipo: Política Municipal de Saneamento Básico
Data do Ato: 29/11/2017
Publicado: 30/11/2027

“ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO...

Ver Detalhes